15/04/2025 14:00

Remessa
15/04/2025 14:00

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:24

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:19

Expedição de Documento
13/03/2025 21:35

Expedição de Documento
25/02/2025 01:41

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0278269-24.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Raysson Farias Castro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.

SUFICIÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

PRECEDENTES.

DOSIMETRIA.

DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA MULTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO RECORRENTE A PENA DE 06 ANOS, 05 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, II, E § 2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL).A DEFESA POSTULA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O OBJETO NÃO FOI APREENDIDO NEM PERICIADO, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA, REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL; (II) VERIFICAR A CORREÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO AO CONTEXTO PROBATÓRIO, CONFERE SUFICIENTE SEGURANÇA PARA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.5.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO BEM SUBTRAÍDO, MOTIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE.

DECOTE DO FATOR E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.6.

A PENA PECUNIÁRIA POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA E NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 05 ANOS, 11 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA.2.

A PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, NÃO PODENDO SER AFASTADA COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. . - Advs: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE) - Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 11:10

Juntada de Petição
21/02/2025 11:10

Juntada de Petição
21/02/2025 11:10

Expedição de Documento
21/02/2025 07:19

Expedição de Documento
20/02/2025 17:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 17:43

Expedição de Documento
20/02/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 17:40

Mover Obj A
20/02/2025 17:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 17:44

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:08

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:11

Conclusos
13/02/2025 15:11

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:08

Inclusão em Pauta
10/02/2025 12:08

Para Julgamento
10/02/2025 12:04

Expedição de Documento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:57

Juntada de Documento
06/02/2025 17:07

Conclusos
06/02/2025 15:38

Processo Encaminhado
06/02/2025 13:41

Juntada de Documento
06/02/2025 08:13

Expedição de Documento
06/02/2025 08:13

Redistribuído
08/01/2025 08:32

Expedição de Documento
08/01/2025 08:32

Redistribuído
25/10/2024 08:58

Conclusos
25/10/2024 08:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 13:20

Juntada de Petição
24/10/2024 13:20

Juntada de Petição
24/10/2024 13:20

Expedição de Documento
18/10/2024 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/10/2024 13:13

Expedição de Documento
18/10/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 13:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 17:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 18:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 17:46

Registro Processual
30/09/2024 17:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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