04/04/2025 21:51

Remessa
04/04/2025 21:51

Baixa Definitiva
04/04/2025 21:51

Transitado em Julgado
04/04/2025 21:51

Transitado em Julgado
04/04/2025 21:51

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 11:04

Expedição de Documento
13/03/2025 21:35

Expedição de Documento
25/02/2025 01:39

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206788-95.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: F.

E.

F. de O. - Apelante: V.

H. de O. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO.

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. 1.2.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO. 3.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

I.

CASO SOB EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

APÓS DETRAÇÃO, RESTA PENDENTE DE CUMPRIMENTO DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR: (I) PRELIMINARMENTE, SE HÁ ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO INFORMAL DOS RÉUS; (II) EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, SE A SENTENÇA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA QUANTO A PLEITO FORMULADO EM MEMORIAIS FINAIS; (III) SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS; (IV) SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE QUE O JUIZ SENTENCIANTE NÃO BASEOU O DECRETO CONDENATÓRIO UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS, MAS SOBRETUDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA PRISÃO DOS APELANTES, LOGO APÓS O COMETIMENTO DOS CRIMES, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVA. 4.

QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PLEITO FORMULADO EM MEMORIAIS FINAIS, CONSTATA-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO FOI REQUERIDO, NA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL, O REFERIDO DISTINGUISHING OU OVERRULING APONTANDO PELO APELANTE.

ASSIM, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA.5.

NO MÉRITO, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES, AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM SOLO POLICIAL, CONFIRMADAS EM JUÍZO, E, ESPECIALMENTE, A CONFISSÃO DOS APELANTES EM JUÍZO, SÃO SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL, IMPUTADO AOS ACUSADOS.6.

QUANTO AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE "FURTO QUALIFICADO" PARA "FURTO SIMPLES", TEM-SE QUE TAL PEDIDO ENCONTRA-SE TOTALMENTE DESVINCULADO DA REALIDADE DOS AUTOS, POSTO QUE ESTAMOS DIANTE DE CRIME DE ROUBO MAJORADO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, CONFORMA ACIMA EXPLICITADO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

PLEITO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DE PESSOA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO SE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PODEM SER CONFIRMADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS, MESMO SEM O CUMPRIMENTO ESTRITO DO ART. 226 DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 157, §§2º, II E 2º-A, I; ARTS. 70 E 71; CPP: ARTS. 226, 315 E 386.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.487.974/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ªT, J. 12/3/2024; AGRG NO HC N. 797.749/RO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, 5ªT, J. 17/4/2023; AGRG NO ARESP N. 2.739.366/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, 5ªT, J. 17/12/2024; HC N. 821.884/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ªT, J. 27/11/2024; HC Nº 598.886.

TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0201019-91.2023.8.06.0298, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ªCC, J. 17/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 07:19

Expedição de Documento
20/02/2025 16:19

Mover Objetos
20/02/2025 16:19

Expedição de Documento
20/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 16:16

Mover Objetos
20/02/2025 13:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:19

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:16

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:03

Conclusos
13/02/2025 15:03

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:43

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:43

Para Julgamento
07/02/2025 19:31

Expedição de Documento
07/02/2025 11:09

Processo Encaminhado
07/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:38

Conclusos
04/02/2025 12:39

Processo Encaminhado
04/02/2025 10:31

Juntada de Documento
26/11/2024 16:40

Conclusos
25/11/2024 12:20

Juntada de Petição
25/11/2024 12:20

Juntada de Petição
25/11/2024 12:20

Expedição de Documento
13/11/2024 10:50

Juntada de Petição
13/11/2024 10:50

Juntada de Petição
13/11/2024 10:50

Expedição de Documento
04/11/2024 14:50

Mover Objetos
04/11/2024 14:50

Expedição de Documento
04/11/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 13:11

Juntada de Petição
30/10/2024 13:11

Expedição de Documento
22/10/2024 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/10/2024 11:01

Mandado devolvido
11/10/2024 11:01

Juntada de Documento
11/10/2024 11:01

Mandado cumprido com finalidade não atingida
11/10/2024 11:00

Juntada de Documento
11/10/2024 10:57

Mandado devolvido
11/10/2024 10:57

Juntada de Documento
11/10/2024 10:57

Mandado cumprido com finalidade atingida
11/10/2024 10:55

Juntada de Documento
10/10/2024 11:11

Decorrendo Prazo
04/10/2024 16:38

Distribuição de Mandado
04/10/2024 16:38

Distribuição de Mandado
02/10/2024 18:31

Expedição de Documento
02/10/2024 18:31

Expedição de Documento
02/10/2024 18:30

Expedição de Documento
02/10/2024 18:30

Expedição de Documento
01/10/2024 22:31

Mover Objetos
01/10/2024 18:29

Processo Encaminhado
01/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:46

Conclusos
12/09/2024 15:44

Decorrido prazo
12/09/2024 15:44

Expedição de Documento
22/08/2024 00:40

Decorrendo Prazo
22/08/2024 00:40

Expedição de Documento
22/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 07:03

Expedição de Documento
19/08/2024 15:10

Mover Objetos
19/08/2024 15:10

Expedição de Documento
19/08/2024 14:00

Expedição de Documento
19/08/2024 13:08

Distribuído
16/08/2024 10:10

Registro Processual
16/08/2024 10:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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