TJCE - 0210419-50.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 19:16
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
11/08/2025 19:16
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 19:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 17:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/08/2025 11:33
Disponibilização Base de Julgados
-
04/08/2025 11:13
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
04/08/2025 09:44
Recurso Especial não admitido
-
07/07/2025 09:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/07/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 09:02
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
07/07/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 19:26
Decorrendo Prazo
-
09/05/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
06/05/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 11:10
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
05/05/2025 11:09
Juntada de Petição
-
05/05/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 02:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
24/03/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 07:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/03/2025 20:43
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 20:41
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 20:38
Interposição de REsp/RE/RO
-
21/03/2025 20:38
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 20:20
Juntada de Petição
-
21/03/2025 20:20
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:50
Juntada de Petição
-
19/03/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:20
Juntada de Acórdão
-
10/03/2025 18:01
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 13:29
Juntada de Petição
-
26/02/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 01:43
Decorrendo Prazo
-
25/02/2025 01:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210419-50.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcos Natanael Laureano de Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 309 DO CTB.
CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.
REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.
MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 309 DO CTB.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ABSOLVIÇÃO ¿QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP) E REFERENTE AO CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO¿ (FLS. 188).3.
PLEITO, FORMULADO PELO APELANTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, FIXANDO-SE A SANÇÃO ¿NO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA `D¿ DO CP(CONFISSÃO QUALIFICADA)¿ (FLS. 188), AFASTANDO-SE OU REDUZINDO-SE A PENA DE MULTA (HAJA VISTA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA) E FIXANDO-SE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.4.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 15 (OCORREU A APREENSÃO, DENTRE OUTROS ITENS, DE 51,5 LITROS DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA DICLOROMETANO OU CLORETO DE METILENO, CONHECIDA POPULARMENTE COMO ¿LOLÓ¿), OS LAUDOS PROVISÓRIOS DE FLS. 16 E 17, OS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 106/110 E 111/113 E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E NO ART. 309 DO CTB, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, EM ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 NEM TAMPOUCO EM AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB.5.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REDUZINDO-SE A PENA PECUNIÁRIA E MANTENDO-SE O REGIME PRISIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 269 DO STJ (¿É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS¿); SÚMULA 545 DO STJ (¿QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL¿); STJ, HC 492449/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.04.2019, DJE 12.04.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; SÚMULA 61 DO TJCE (¿A PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA¿); SÚMULA 62 DO TJCE (¿NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL¿).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: João Igor Furtado de Souza (OAB: 32773/CE) - Diana Praciano de Abreu (OAB: 50377/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/02/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 17:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
20/02/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 17:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
20/02/2025 17:46
Mover Obj A
-
20/02/2025 17:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
20/02/2025 12:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
19/02/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
18/02/2025 17:24
Juntada de Acórdão
-
18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
18/02/2025 09:00
Julgado
-
13/02/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
10/02/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2025 22:04
Inclusão em Pauta
-
09/02/2025 22:04
Para Julgamento
-
08/02/2025 12:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
07/02/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 17:41
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 20:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/02/2025 20:11
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 11:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
23/01/2025 10:37
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
23/01/2025 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/01/2025 11:11
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
21/01/2025 21:55
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
21/01/2025 14:08
Declarada incompetência
-
20/01/2025 20:25
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 20:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/01/2025 18:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/01/2025 18:30
Juntada de Petição
-
20/01/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 13:43
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/01/2025 13:43
Juntada de Petição
-
15/01/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 15:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/12/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/12/2024 15:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/12/2024 14:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/12/2024 14:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/12/2024 11:52
Juntada de Petição
-
12/12/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 03:18
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/12/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 14:25
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/12/2024 14:25
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/12/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 15:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
19/11/2024 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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19/11/2024 14:54
Registrado para Retificada a autuação
-
19/11/2024 14:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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