23/04/2025 09:15

Remessa
23/04/2025 09:15

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:15

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:15

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:15

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 09:09

Expedição de Documento
22/04/2025 13:06

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/03/2025 10:30

Conclusos
31/03/2025 10:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 10:22

Juntada de Documento
31/03/2025 10:22

Juntada de Petição
31/03/2025 10:22

Expedição de Documento
13/03/2025 21:36

Expedição de Documento
25/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203075-78.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: M.

P. do E. do C. - Apelado: F.

N.

A. da S. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO DA PENA-BASE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DOS ARTS. 129, §13, E 147 DO CP, C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, FIXANDO PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO.O RECURSO OBJETIVA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, A NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A ADOÇÃO DE UM CRITÉRIO DE FRAÇÃO MAIOR PARA O AUMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE DEVERIA SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO RÉU PARA MAJORAR A PENA-BASE; E (II) SE A FRAÇÃO APLICADA NA EXASPERAÇÃO DA PENA FOI ADEQUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A CULPABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP, REFERE-SE AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM SUA VALORAÇÃO NEGATIVA.5.

A FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DEVE SER PROPORCIONAL.

CONSIDERANDO O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/8.6.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CULPABILIDADE SÓ PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2.

A CONFISSÃO PARCIAL PODE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, AINDA QUE O RÉU APRESENTE JUSTIFICATIVAS PARA SUA CONDUTA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 129, §13, E 147; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 161.389/PE, 5ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, HC Nº 164.189, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 5ª TURMA, DJE 04.09.2013.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Antonio Werton Nunes Lima (OAB: 31822/CE) - Dermeson da Silva Barboza (OAB: 21028/CE)
21/02/2025 07:19

Expedição de Documento
20/02/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 17:24

Expedição de Documento
20/02/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 17:20

Mover Obj A
20/02/2025 17:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 12:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 16:56

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:07

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:01

Conclusos
13/02/2025 15:01

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:01

Expedição de Documento
10/02/2025 11:58

Inclusão em Pauta
10/02/2025 11:58

Para Julgamento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:02

Conclusos
06/02/2025 15:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:03

Juntada de Documento
06/02/2025 09:45

Expedição de Documento
06/02/2025 09:45

Redistribuído
08/01/2025 08:15

Expedição de Documento
08/01/2025 08:15

Redistribuído
30/10/2024 09:01

Conclusos
30/10/2024 09:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição
29/10/2024 16:20

Expedição de Documento
21/10/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 13:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 13:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/10/2024 13:34

Expedição de Documento
15/10/2024 12:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/09/2024 09:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/09/2024 08:19

Registro Processual
27/09/2024 08:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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