15/04/2025 14:00

Remessa
15/04/2025 14:00

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:23

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:23

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:23

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:18

Expedição de Documento
13/03/2025 21:36

Expedição de Documento
25/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202125-25.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: Cicera Ferreirra Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

INJÚRIA RACIAL MAJORADA.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 2.

PERDÃO JUDICIAL POR INJÚRIA RECÍPROCA E EM RAZÃO DE A ACUSADA POSSUIR FILHOS MENORES DIAGNOSTICADOS COM TEA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, QUE CONDENOU A RECORRENTE PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, TIPIFICADO NO ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO, 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR: I) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; II) O RECONHECIMENTO DA INJÚRIA RECÍPROCA E III) O PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL, FUNDAMENTADO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA RESTAR COMPROVADO O ANIMUS INJURIANDI DA RÉ, DEMONSTRADO POR SUA INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, QUE FOI DESQUALIFICADA EM RAZÃO DE SUA RAÇA E COR.4.

A PROVA DOS AUTOS É FIRME NO SENTIDO DE A RÉ TER CHAMADO A VÍTIMA DE "NEGO VÉI PRETO", "NEGO VÉI" E "NEGO", CONFIGURANDO, ASSIM, O DELITO EM QUESTÃO.

O CONTEÚDO DEPRECIATIVO DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELA APELANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO EM OFENDER, MACULAR, REBAIXAR E MENOSPREZAR A VÍTIMA, CONFIGURANDO O DOLO DE INJÚRIA RACIAL.5.

AS DISCUSSÕES PRÉVIAS ENTRE AS PARTES/FAMILIARES DAS PARTES, OU MESMO O FATO DE A RÉ E A ESPOSA DO OFENDIDO TEREM HISTÓRICO DE DESAVENÇAS, NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DELITIVA, ISSO PORQUE NÃO SE PODE ESQUECER QUE AS OFENSAS, EM SUA MAIORIA DAS VEZES, OCORREM JUSTAMENTE DEVIDO AOS ÂNIMOS EXALTADOS E EM MEIO A DISCUSSÕES.6.

INCABÍVEL A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, SE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA, DE FORMA REPROVÁVEL, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA.

NO CASO, O OFENDIDO SEQUER ESTAVA ENVOLVIDO DIRETAMENTE NA DISCUSSÃO ENTRE A RECORRENTE E A ESPOSA DELE, TENDO SIDO XINGADO, SEM RAZÃO, PELA APELANTE.

ASSIM, NÃO PROCEDE A ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS OFENSAS TERIAM SIDO MÚTUAS OU MESMO DE QUE TERIA TIDO INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA DENTRO DE CASA ESCUTANDO A DISCUSSÃO, QUANDO FOI OFENDIDA.

O AGREDIDO NÃO OFENDEU OU XINGOU A RECORRENTE, QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE A DISCUSSÃO ERA ENTRE ELA E A ESPOSA DA VÍTIMA.

NÃO HOUVE, ASSIM, RETORSÃO IMEDIATA POR PARTE DA RECORRENTE, POIS, REITERANDO, NÃO HAVIA DISCUSSÃO ENTRE A VÍTIMA E ELA, O QUE SE COMPROVA PELO RELATO DO OFENDIDO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA RÉ, OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.7.

POR ÚLTIMO, QUANTO AO FATO DE A APELANTE TER FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TEA, TAL ARGUMENTAÇÃO TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE PERDÃO JUDICIAL, DEVENDO SER TAL SITUAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1."A INJÚRIA RACIAL SE CARACTERIZA PELA MANIFESTAÇÃO DE OFENSA À HONRA COM ELEMENTOS DEPRECIATIVOS RELACIONADOS À RAÇA, COR OU ETNIA, SENDO IRRELEVANTE O CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO." 2."O PERDÃO JUDICIAL NA INJÚRIA RACIAL EXIGE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 5°, XL; CP: ARTS. 2º E 140 § 3º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.532/2023); JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: HC 180132 AGR, REL: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020; STJ AGRG NO HC N. 946.218/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0211495-17.2020.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULG.: 27/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Felipe Chrystian Paiva Ferreira (OAB: 32640/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 07:18

Expedição de Documento
20/02/2025 16:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:33

Expedição de Documento
20/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:21

Mover Obj A
20/02/2025 16:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 13:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:16

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:14

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:06

Conclusos
13/02/2025 15:06

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:40

Para Julgamento
07/02/2025 19:32

Expedição de Documento
07/02/2025 13:38

Processo Encaminhado
07/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:22

Conclusos
04/02/2025 16:04

Processo Encaminhado
04/02/2025 15:43

Juntada de Documento
09/01/2025 22:51

Conclusos
09/01/2025 22:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 10:20

Juntada de Petição
06/01/2025 10:20

Juntada de Petição
06/01/2025 10:20

Expedição de Documento
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição
18/12/2024 17:00

Expedição de Documento
09/12/2024 23:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 11:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 11:38

Expedição de Documento
04/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 15:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 23:40

Juntada de Documento
29/11/2024 23:40

Juntada de Petição
29/11/2024 23:40

Expedição de Documento
21/11/2024 03:36

Expedição de Documento
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:40

Expedição de Documento
14/11/2024 19:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 19:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 19:40

Expedição de Documento
12/11/2024 17:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/11/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
31/10/2024 22:35

Registro Processual
31/10/2024 22:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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