18/08/2025 17:15

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/08/2025 17:15

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:14

Decorrendo Prazo
23/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 16:40

Juntada de Petição
13/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:20

Decorrendo Prazo
24/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
17/05/2025 08:47

Decorrendo Prazo
16/05/2025 19:46

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201019-28.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Manuel Santana Alves - Apelante: Cassiano Alves Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/05/2025 20:32

Recurso Especial não admitido
24/04/2025 08:25

Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
18/04/2025 19:15

Decorrendo Prazo
08/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:27

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
04/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:04

Interposição de REsp/RE/RO
18/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:02

Juntada de Petição
17/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/03/2025 01:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:39

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201019-28.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Cassiano Alves Freitas - Apelante: Manuel Santana Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

RECURSO DA DEFESA.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

DOSIMETRIA DA PENA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

OS APELANTES FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDENDO-SE AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS JUSTIFICADORES DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR SE DEVE SER ACOLHIDA, OU NÃO: (I) A TESE ABSOLUTÓRIA DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O DE NATUREZA LEVE; (III) O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, POR ÚLTIMO, (IV) SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODERIA CONDUZIR A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, TAMPOUCO ESTES SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA VERSÃO, ISSO PORQUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA, FOI ATACADA POR QUATRO OU MAIS PESSOAS, ALÉM DE TER SIDO LESIONADA NAS COSTAS.

SOMADO A ISSO, UM DOS APELANTES, EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO, CONFESSOU QUE ELE E O OUTRO RECORRENTE ATINGIRAM A VÍTIMA NAS COSTAS QUANDO ESTA TENTAVA EMPREENDER FUGA, POIS O OFENDIDO SABIA QUE NÃO TERIA VANTAGEM CONTRA OS DOIS AGRESSORES.4.

AINDA QUE SE CONSIDERASSE A TESE DE QUE OS APELANTES AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE ABSOLUTAMENTE NÃO SE SUSTENTA NOS AUTOS, DIANTE DAS 2 (DUAS) PERFURAÇÕES TEREM OCORRIDO NAS COSTAS DA VÍTIMA, VERIFICA-SE, SEGURAMENTE, O FATO DE QUE OS RÉUS NÃO BUSCAVAM REPELIR INJUSTAS AGRESSÕES ATUAIS OU IMINENTES QUANDO DESFERIRAM OS GOLPES DE FACA NO OFENDIDO, OS QUAIS RESULTARAM NUM PNEUMOTÓRAX TRAUMÁTICO, NECESSITANDO A VÍTIMA DE CIRURGIA.

DESSE MODO, REJEITA-SE A TESE ABSOLUTÓRIA APRESENTADA PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA INEQUÍVOCA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NA FORMA DO ART. 156 DO CPP; ENQUANTO O DECRETO CONDENATÓRIO SE BASEOU NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE SE MOSTRARAM COERENTES E COESAS.5.

A DEFESA DOS ACUSADOS SUSTENTA NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A FIGURA DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR A ATESTAR QUE AS LESÕES CAUSARAM PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. 6.

CONQUANTO A VÍTIMA NÃO TENHA SE SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO, A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO FOI COLACIONADA AOS AUTOS, RESTANDO COMPROVADO O PERIGO DE VIDA DA VÍTIMA, POIS SOFREU PNEUMOTÓRAX TRAUMÁTICO, O QUAL PODE RESULTAR EM COLAPSO PARCIAL OU TOTAL DO PULMÃO.

DEVIDO ÀS LESÕES TORÁCICAS SOFRIDAS, A VÍTIMA PRECISOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SENDO CLASSIFICADA COMO RISCO ¿AMARELO - URGENTE¿, SIGNIFICANDO QUE DEMANDAVA POR ATENDIMENTO RÁPIDO, ANTE A SUA NECESSIDADE DE REALIZAR A CIRURGIA TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA, PARA REALIZAR A DRENAGEM PLEURAL EM SELO D¿ÁGUA, ASSIM COMO A COLOCAÇÃO E FIXAÇÃO DE UM DRENO, O QUE NOVAMENTE EVIDENCIA O RISCO DE MORTE CASO NÃO FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 7.

O RISCO DE MORTE EFETIVAMENTE OCORREU, POIS OS FERIMENTOS OCASIONADOS POR ARMA BRANCA NO DORSO ACARRETARAM UM PNEUMOTÓRAX TRAUMÁTICO, O QUAL CONSISTE NO AR ENTRAR NA CAVIDADE PLEURAL (ENTRE O PULMÃO E A PAREDE TORÁCICA), DIFICULTANDO A RESPIRAÇÃO, O QUE, SE NÃO TRATADO A TEMPO, PODE LEVAR A UM PNEUMOTÓRAX HIPERTENSIVO, QUE COMPRIME O CORAÇÃO E OS PULMÕES, LEVANDO À INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E COLAPSO CIRCULATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DEVIDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.

CUMPRE AINDA SALIENTAR QUE A DRENAGEM TORÁCICA COM 700ML DE DÉBITO HEMÁTICO, INDICA SANGRAMENTO INTERNO SIGNIFICATIVO, O QUE PODE LEVAR A UM CHOQUE HIPOVOLÊMICO, O QUAL NÃO SE EFETIVOU EM RAZÃO DA RÁPIDA INTERVENÇÃO MÉDICA. 8.

PORTANTO, O LAUDO COMPLEMENTAR É DESNECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A MENCIONADA FALTA, POIS A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA FOTOGRAFIA DA VÍTIMA HOSPITALIZADA COM O DRENO NO PULMÃO E PELO PRONTUÁRIO MÉDICO, OS QUAIS EVIDENCIAM O PERIGO DE VIDA.

DESSA FORMA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA EM ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E COERENTE, HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. 9.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, É PRESCINDÍVEL A PROVA DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO A PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ACOMPANHADO DE UM AGENTE IMPUTÁVEL.

DESTA FEITA, MOSTRA-SE SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA PRÁTICA DO DELITO JUNTAMENTE AO AGENTE COM IDADE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, O QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, SENDO DESPICIENDA A DIGRESSÃO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA CORRUPÇÃO OU ALICIAMENTO OU DE QUEM FOI O MENTOR DO CRIME, COMO PRETENDE A DEFESA DOS RÉUS. 10.

O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NUNCA CONDUZ A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

MATÉRIA SUMULADA PELO STJ.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________TESES DE JULGAMENTO: 1) A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, TAMPOUCO ESTES SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA VERSÃO, ISSO PORQUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA, FOI ATACADA POR QUATRO OU MAIS PESSOAS, ALÉM DE TER SIDO LESIONADA NAS COSTAS. 2) O ACERVO PROBATÓRIO FOI HÍGIDO E COERENTE, HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. 3) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, É PRESCINDÍVEL A PROVA DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO A PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ACOMPANHADO DE UM AGENTE IMPUTÁVEL PARA O CARACTERIZAR, FATO ESTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NUNCA CONDUZ A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB: ARTS. 23, II, 25, 59 E 68; CPP, 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 500 E 231.

TJCE, SÚMULA 55.

STJ, AGRG NO ARESP N. 2.015.959/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 16/5/2023; STJ, AGRG NO HC N. 805.853/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/3/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.932.492/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 5/4/2022; STJ, HC N. 495.722/SC, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 30/5/2019; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.519.969/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 10/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0003915-09.2011.8.06.0138, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/04/2022;TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0014823-79.2017.8.06.0053, REL.

DESA.

ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição
21/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:27

Mover Obj A
20/02/2025 16:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 13:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:34

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:47

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:47

Para Julgamento
07/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/09/2024 13:57

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
19/09/2024 09:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
19/09/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer
29/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
01/08/2024 16:58

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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