29/05/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:00

Expedido alvará de levantamento
15/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:21

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 17:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/04/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE FREITAS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE FREITAS em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136732391
21/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0284289-65.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor: JOSE DE ANDRADE FREITAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por JOSE DE ANDRADE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual.

O autor narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no trajeto do trabalho para a sua residência, o qual ocasionou fratura de membro inferior esquerdo.

Assim, alega que encontra-se com redução de capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual pugna pelo estabelecimento do benefício previdenciário correspondente.

Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação de id 125420913, arguindo, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício do auxílio acidente, afirmando que a conclusão da perícia médica da previdência social foi no sentido de que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Nesse sentido, requereu a improcedência do pedido.

Foi determinada a realização de exame pericial, seguindo-se a apresentação do respectivo laudo (id 125426593). É o breve relato.

Decido. Os benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Verifica-se, pelos dispositivos acima, que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cessando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa. É cediço ser o auxílio-acidente um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente em seu artigo 86, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º.

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Por seu turno, o Decreto 3.048/99 regulamentou o tema do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social Extrai-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário, após a consolidação da lesão, a constatação de sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. Portanto, os requisitos para a concessão do benefício são: (i) a qualidade de segurado; (ii) ocorrência de um acidente; (iii) consolidação das lesões dele decorrentes e (iv) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. Conforme relatado na peça vestibular, a parte requerente busca a concessão do benefício por incapacidade, em razão de acidente de trajeto ocorrido em 09/09/2020, do qual teriam resultado sequelas que o impossibilitam de desempenhar suas atividades laborativas anteriores, conforme atestados médicos que apresentou. Ocorre que, em exame pericial feito no requerente, conforme laudo pericial de id 125426593, restou constado que o examinado não se encontra incapacitado de exercer atividade laboral.

Desse modo, o perito judicial concluiu que "NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL.

HOUVE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INICIADA NA DATA DO ACIDENTE E CESSADA APÓS EFETIVO TRATAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES COM RECUPERAÇÃO FUNCIONAL.". Relativamente à redução da capacidade, o perito judicial concluiu que: "TRATOU-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO TRATADA CONSERVADORAMENTE COM EVOLUÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO MÉDICO-LEGAL E RECUPERAÇÃO FUNCIONAL COMPLETA." Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado na inicial, uma vez que inexiste incapacidade para o trabalho ou existência de sequelas que impliquem na redução de sua capacidade para as atividades habituais.

A conclusão do perito judicial deve prevalecer, eis que lastreada nos exames físicos e subsidiários constantes dos autos e no diagnóstico da parte autora, embasado na prova documental trazida aos autos e apresentada ao perito, ressaltada a confiança do juízo nos trabalhos apresentados e sua equidistância das partes e também pelo fato de que a conclusão a que se chegou estar fundada em análise física e de exames clínicos específicos direcionados à constatação da patologia noticiada.

Nestes termos, deve ser acolhida a conclusão do laudo pericial, elaborado de maneira técnica e fundamentada, não sendo o caso de realização de nova perícia ou de designação de audiência de instrução, pois eventual prova testemunhal não teria o condão de ilidir as conclusões do laudo técnico pericial. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA OFICIAL.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59, 60, 61, 62 E 86 DA LEI Nº 8.213/91.

PRECEDENTES DO STJ, TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJCE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I. É cediço que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cessando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa.

II.

Além disso, o auxílio-acidente um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente em seu artigo 86.

III.

No que concerne à aposentadoria por invalidez, verifica-se que, nos termos dos arts. 26, 42 e 124 da Lei nº 8.213/91, é assegurada àquele que, estando ou não no gozo auxílio-doença e sem cumular os dois benefícios, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição, não sendo exigida carência para os casos de acidente de trabalho.

IV ¿ Para a concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da condição de segurado do requerente; 2) o cumprimento do período de carência mínima; 3) o laudo médico pericial de incapacidade total e permanente do segurado que deverá ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

V- In casu, em que pese as alegações do recorrente, durante o trâmite processual, no que diz respeito à incapacidade laboral, embora o autor sustente ser portador de incapacidade, o laudo pericial de fls. 85-88 sequer constatou incapacidade laborativa do Apelante.

Na ocasião, em que pese ter sido confirmada a patologia decorrente do acidente de trabalho, o próprio autor reconheceu que se encontrava reabilitado, exercendo emprego adequado às limitações decorrentes do acidente.

VI- Com efeito, percebe-se que o Apelante não logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus à aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, tendo em vista que não apresenta incapacidade laborativa.

Desse modo, a alegação de que teve sua capacidade laboral reduzida torna-se, portanto, inverossímil, ante o acervo probatório dos autos, se analisado o laudo médico em cotejo com as condições econômicas e sociais do Apelante, devendo-se manter incólume a sentença recorrida.

VII- Precedentes do STJ, dos Tribunais Pátrios e do TJCE.

VIII ¿ Recurso apelatório conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 01483255220128060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, firmou entendimento acerca da necessidade de demonstração de impossibilidade laborativa em requerimentos de auxílio-doença.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INAPTIDÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É devida a concessão de benefício por incapacidade ao segurado da Previdência Social que esteja acometido de doença ou lesão que o impossibilite de desempenhar atividade laboral.

Se temporário o impedimento de execução do mister habitual, há de se lhe deferir o auxílio-doença; se constatada moléstia que o incapacite total e definitivamente para qualquer atividade profissional, faz jus à aposentadoria por invalidez. 2.

Não basta o diagnóstico de determinada patologia para o deferimento do auxílio-doença.

Imprescindível, para tanto, que a mazela seja de tal ordem que impossibilite o trabalhador de executar, sem sofrimento físico ou mental, as atividades inerentes à sua profissão, o que não foi demonstrado. (STJ - AREsp: 1856363 RS 2021/0074392-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/08/2021) Impõe-se, assim, pela improcedência do pedido feito pela parte autora, não tendo direito ao benefício requerido, visto não está caracterizado no caso sua incapacidade laborativa ou para atividades habituais, conforme preceitua o art. 59 da Lei n.º 8.213/91. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo a fase de conhecimento, com exame do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, mesmo porque também é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, determino a restituição do valor despendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará.

Determino a expedição de alvará em favor do perito no valor indicado no comprovante de id 125426589.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136732391
20/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136732391
20/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 18:33

Conclusos para julgamento
18/02/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 09:41

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126932375
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126932375
24/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126932375
24/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 23:34

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 18:59

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 15:25

Mov. [44] - Conclusão
05/11/2024 14:42

Mov. [43] - Laudo Pericial
25/09/2024 11:10

Mov. [42] - Documento
25/09/2024 11:10

Mov. [41] - Documento
20/09/2024 09:12

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02330315-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 08:50
10/09/2024 10:59

Mov. [39] - Agendada | agendada para o dia 24/09/2024
08/09/2024 20:40

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
31/08/2024 11:50

Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
31/08/2024 11:50

Mov. [36] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
29/08/2024 02:07

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/08/2024 19:54

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
20/08/2024 02:45

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
19/08/2024 21:17

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266195-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 21:03
19/08/2024 01:45

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 16:36

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161925-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Augusto da Silva Holanda
16/08/2024 16:33

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/08/2024 16:32

Mov. [28] - Documento Analisado
06/08/2024 16:17

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 10:30

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/04/2023 17:32

Mov. [25] - Documento
09/03/2023 18:35

Mov. [24] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
02/03/2023 19:52

Mov. [23] - Documento Analisado
26/02/2023 00:13

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 16:47

Mov. [21] - Conclusão
09/12/2022 22:53

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
07/12/2022 14:06

Mov. [19] - Concluso para Despacho
06/12/2022 18:38

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02552099-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2022 18:13
02/12/2022 03:07

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/11/2022 19:03

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0689/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972
21/11/2022 12:53

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/11/2022 11:38

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 11:03

Mov. [13] - Documento Analisado
20/11/2022 04:09

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/11/2022 15:59

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 14:18

Mov. [10] - Concluso para Despacho
17/11/2022 10:33

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02507619-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/11/2022 10:17
10/11/2022 20:49

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0674/2022 Data da Publicacao: 11/11/2022 Numero do Diario: 2965
09/11/2022 14:01

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/11/2022 12:37

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
09/11/2022 11:35

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0674/2022 Teor do ato: Por estas razoes, indefiro a tutela provisoria requerida pela promovente. Defiro a gratuidade da justica. Advogados(s): Flavio Henrique Pontes Pimentel (OAB 18523/CE)
09/11/2022 08:56

Mov. [4] - Documento Analisado
04/11/2022 20:26

Mov. [3] - Tutela Provisória | Por estas razoes, indefiro a tutela provisoria requerida pela promovente. Defiro a gratuidade da justica.
30/10/2022 19:03

Mov. [2] - Conclusão
30/10/2022 19:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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