TJCE - 3002699-87.2022.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO

CPF *28.***.*98-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA GOMES FERNANDES MELO

CPF *33.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 04:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72811479

  • 01/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72811479

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETOPROMOVIDO(A)(S): MARIA GOMES FERNANDES MELO D E S P A C H O Considerando que a parte promovente DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO foi condenado no pagamento das custas processuais, conforme sentença proferida nos autos id 71710832, transitado em julgado (id 72810773), determino que: 1.

    Proceda-se a apuração das custas finais, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará); e, 2.

    Após, independente de nova conclusão, intime a parte AUTOR: DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado, nos termo do art. 13º, da Lei Estadual nº 16.130/2016.

    Certificado o regular recolhimento das custas processuais, independente de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observado as cautelas de estilo.

    Transcorrido in albis o prazo concedido à parte, independente de nova conclusão, determino que se expeça o Termo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa e, em seguida, oficie a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, acompanhado das cópias necessárias, para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do débito fiscal apurado nos presentes autos.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni  JUÍZA DE DIREITO  Assinado por certificação digital

  • 30/11/2023 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72811479

  • 30/11/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 11:20

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 29/11/2023 02:21

    Decorrido prazo de MARIA GOMES FERNANDES MELO em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 01:42

    Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO em 28/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado Sentença em 13/11/2023. Documento: 71710832

  • 10/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71710832

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETOPROMOVIDO(A)(S): MARIA GOMES FERNANDES MELO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Regularmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 71691651), e apesar que a sua Advogada tenha justificado, não comprovou o alegado, razão pela qual deixo de acolhê-la.  De incidir, com efeito, a regra do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;".

    A contumácia da parte promovente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido.

    Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito.

    Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c ENUNCIADO 28 do FONAJE, ante a falta de justificativa da ausência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni  JUÍZA DE DIREITO  Assinado por certificação digital

  • 09/11/2023 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71710832

  • 09/11/2023 10:35

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 08/11/2023 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 15:23

    Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 08/11/2023 12:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 21:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68700729

  • 07/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68700729

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 08/11/2023 15:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado:  CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO:  Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 6 de setembro de 2023.  FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

  • 06/09/2023 06:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2023 06:34

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 06:34

    Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 31/08/2023 00:00

    Publicado Despacho em 31/08/2023. Documento: 67520055

  • 30/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67520055

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETOPROMOVIDO(A)(S): MARIA GOMES FERNANDES MELO D E S P A C H O Defiro, em parte, o requestado pelo promovente, para o fim de designar nova audiência de conciliação telepresencial, citando-se e intimando-se o promovido por mandado judicial, a ser cumprido por carta precatória, franqueando ao Sr.

    Oficial de Justiça encarregado do referido ato a utilização da ferramenta WhatsApp para auxiliá-lo na citação da promovida, desde que verificada a autenticidade da identificação do citando, tudo circunstanciadamente certificado e registrado.

    Faça-se constar na carta precatória o WhatsApp do promovido, qual seja, (88) 9.96132657.  Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 29/08/2023 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 20:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Despacho em 16/08/2023. Documento: 65787496

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65787496

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETOPROMOVIDO(A)(S): MARIA GOMES FERNANDES MELO DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do Código de Processo Civil, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário.

    Destaco que, com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, sendo que referida norma, traz as seguintes previsões: Art. 8º - "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Art. 9º - "As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo." Vê-se que o art. 8º não comporta automática aplicação no que diz respeito a ato de citação, haja vista a condicionante na norma processual de que o endereço eletrônico deve estar indicado pelo citando em bancos de dados do Poder Judiciário.

    Em âmbito local, dispõe o art. 196, caput, do CPC, que: "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

    Nessa mesma toada, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, revela-se possível a realização de citação e intimação eletrônica, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 18/2020, de 15/10/2020, que disciplina os procedimentos de peticionamento, citação e intimação eletrônica, através dos Portais dos Sistemas de Processo Eletrônico em uso no Poder Judiciário do Estado do Ceará, assim estabelecendo: "Art. 9º As unidades judiciárias deverão adotar os procedimentos de citação e intimação eletrônicas, por meio dos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para as entidades públicas e privadas indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 246, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da Lei nº 11.419, de 19.12.2006." "§ 1º Os procedimentos de citação e intimação, de que trata o caput, referem-se a processos de primeira e segunda instâncias e ficam condicionados ao cadastramento prévio das entidades nos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ou em outro cadastro que venha a ser instituído, nos termos do art. 2 desta Resolução." Tal modalidade de citação ou intimação não consiste no mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela.  Saliente-se que o "meio eletrônico" mencionado no artigo 246, inciso V, do CPC se refere a empresas que mantém convênio com o Judiciário e possibilidade de utilização de portais para fins de citação, o que não é o caso." Isto posto, indefiro a citação eletrônica da promovida, bem como pedido de buscas por este Juízo junto a sistemas ou concessionárias públicas pelo endereço do demandado, uma vez que tal providência incumbe exclusivamente ao postulante.

    Desse modo, intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte promovida, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.  Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

  • 11/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/08/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023. Documento: 64701800

  • 25/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64701800

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que retornou sem cumprimento a Carta Precatória que segue anexo. Certifico, ainda, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo o andamento do feito, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) REU: MARIA GOMES FERNANDES MELO para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Fortaleza, 24 de julho de 2023.

    JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

  • 24/07/2023 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:01

    Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2023 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 22/05/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 17:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado Despacho em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 22/05/2023 13:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h.

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.

    FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

  • 27/02/2023 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:32

    Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002699-87.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] PROMOVENTE(S): DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO PROMOVIDO(A)(S): MARIA GOMES FERNANDES MELO D E S P A C H O Atento à resposta do advinda do Juízo deprecado, determino que seja designada nova audiência de conciliação telepresencial, observando-se um prazo mínimo de 60 dias, para o devido cumprimento da citação.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

  • 27/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 24/02/2023 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 10:55

    Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 20/01/2023 17:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2022 14:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/10/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 15:55

    Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 21/09/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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