04/12/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:57

Transitado em Julgado em 29/11/2023
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de LIZIANE CARNEIRO FARIAS CARMO em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 69611603
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 69611603
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000745-12.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: J.

GOMES DE MEDEIROS - EPPEndereço: Rua Joaquim Ribeiro, 376, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: BFM SOLUCOES IMEDIATAS E CONSULTORIA LTDA - MEEndereço: Avenida Dom José, 2277, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-400Nome: NOILSON BARROSEndereço: Rua José Sarney, 197, Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-685Nome: N.B.

BARROS CONSTRUCOES LTDAEndereço: 3 (CJ COHAB II), 30, (Cj Cohab II), COHAB II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-690 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme narrado pela própria autora na petição id nº 62951493, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do CPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito Respondendo
10/11/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69611603
27/09/2023 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 15:56

Conclusos para julgamento
13/07/2023 01:24

Decorrido prazo de N.B. BARROS CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.
30/06/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 22:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/06/2023 15:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/05/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000745-12.2016.8.06.0167 Despacho Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais é desnecessária a autuação em apartado, conforme entendimento emanado do TJSP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no §2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias.

Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em consonância com o previsto no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo.

Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade.

Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre.

Veja-se que, pela redação do §5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade.

Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor".

Assim, não comporta acolhimento a insurgência.

AGRAVO IMPROVIDO – Não são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573 RJ 2015/0302387-9, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08/05/2017), uma vez que não houve fixação dos honorários na decisão combatida (ar. 85, §11º, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 0100034-98.2018.8.26.9007; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018).

Compulsando os autos, verifica-se que o executado NOILSON BARROS foi incluído no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada BFM SOLUÇÕES IMEDIATAS.

Assim, entendo cabível, somente mais uma vez, a desconsideração da personalidade jurídica decorrente de outra desconsideração.

Nesse prisma, observando o permissivo previsto no art. 1.062 do CPC e no Enunciado n. 60 do FONAJE, determino a citação da empresa N.B.

BARROS CONSTRUÇÕES E LTDA, CNPJ n. 39.***.***/0001-34, indicada na petição de ID n. 37243025, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.

Indefiro o pedido de bloqueio cautelar via SISBAJUD, uma vez que a empresa N.B.

Barros não foi, por ora, admitida na presente execução.

Cumpra-se.

Sobral, data da assinatura.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 01:16

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 20/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 01:04

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 01:04

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 08/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 14:23

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 13:28

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 15:25

Expedição de Mandado.
11/05/2022 15:19

Juntada de documento de comprovação
01/04/2022 14:33

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2021 10:33

Expedição de Citação.
04/11/2021 15:19

Expedição de Citação.
19/04/2021 15:13

Outras Decisões
17/03/2021 16:46

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2020 00:15

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 14/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:05

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 14/07/2020 23:59:59.
16/04/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 17:25

Conclusos para despacho
27/01/2020 10:47

Juntada de documento de comprovação
16/10/2019 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:45

Conclusos para despacho
13/10/2019 05:23

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 12/09/2017 23:59:59.
13/10/2019 05:23

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 12/09/2017 23:59:59.
07/06/2019 15:56

Juntada de Certidão
16/04/2019 20:43

Expedição de Mandado.
23/07/2018 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 16:06

Conclusos para despacho
01/11/2017 09:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 12:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/09/2017 16:03

Juntada de Certidão
23/08/2017 08:02

Expedição de Intimação.
23/08/2017 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 11:28

Conclusos para despacho
07/07/2017 11:27

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2017 11:26

Processo Desarquivado
17/05/2017 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2017 12:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2016 17:10

Transitado em julgado em 09/09/2016
09/09/2016 12:18

Homologada a Transação
08/09/2016 10:22

Juntada de documento de comprovação
24/08/2016 08:55

Conclusos para julgamento
24/08/2016 08:54

Audiência conciliação cancelada para 24/08/2016 10:30 #Não preenchido#.
23/08/2016 11:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2016 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2016 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2016 10:13

Audiência conciliação designada para 24/08/2016 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/05/2016 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2016

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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