02/04/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:06

Expedida Certidão de Arquivamento
31/03/2025 09:50

Processo Encaminhado
31/03/2025 09:49

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:49

Transitado em Julgado
31/03/2025 09:48

Entranhamento
31/03/2025 09:47

Expedição de Documento
13/03/2025 15:13

Expedição de Documento
13/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 09:29

Expedição de Documento
25/02/2025 01:30

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0639445-94.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Thiago Augusto Zanelato - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração possuem a finalidade exclusiva de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir eventual ambiguidade em uma decisão judicial.

O pronunciamento jurisdicional deve ser claro, completo, lógico e coerente.

Caso haja alguma irregularidade, esta deve ser sanada, sob pena de violação à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No caso, contudo, não identifico nenhum vício que justifique acolhimento dos embargos, sendo desnecessária a reprodução de considerações adicionais, uma vez que os fundamentos depreendidos no decisum embargado estão estritamente pautados nos fatos constantes dos autos, na lei e entendimento jurisprudencial.

O embargante argumenta que "o presente Habeas Corpus não consiste em reiteração de pedido anteriormente formulado e nem mesmo aborda as mesmas teses, não restando caracterizada litispendência".

Além disso, aduz que "há obscuridade e contradição r. decisão, na medida em que, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é totalmente diversa, sendo totalmente diferentes as teses trazidas em cada um dos Habeas Corpus" (fl. 3 dos embargos).

Assim, alega que, no Habeas Corpus n. 0639092-54.2024.8.06.0000, foram sustentadas as seguintes teses: (i) excesso de prazo, (ii) prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito e (iii) prisão preventiva decretada com base na ordem pública.

Por sua vez, no Habeas Corpus n. 0639445-94.2024.8.06.0000, afirma que foram defendias as teses de (i) desnecessidade de manutenção da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, (ii) a situação específica do paciente, ausência de papel de destaque ou de liderança na suposta organização criminosa e (iii) condições pessoas favoráveis que indicam a ausência de periculum libertatis; paciente médico; fatos criminosos, em tese, praticados há anos.

Embora o embargante sustente a existência de distinção entre as teses suscitadas em ambos os habeas corpus, verifico que as diferenças apontadas nos presentes embargos dizem respeito apenas à forma de descrição das alegações.

Ambos os habeas corpus tratam, essencialmente, dos mesmos pontos: os requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à custódia cautelar.

Na decisão embargada, consignei (fls. 556-557): [] Em consulta ao sistema processual deste Tribunal, constatei que as teses defendidas no presente writ foram integralmente suscitadas no habeas corpus n. 0639092-54.2024.8.06.0000, protocolado em 09/12/2024 e distribuído à minha relatoria em 16/12/2024, tendo como paciente Thiago Augusto Zanelato.

A impetração foi subscrita por Eriandro Rodrigo Lazarini - OAB/PR n. 102.047 e refere-se aos mesmos fatos delituosos, estando atualmente incluída para julgamento perante a 2ª Câmara Criminal, na pauta da sessão do dia 22/01/2025.

O presente habeas corpus, por sua vez, foi impetrado em 17/12/2024.

Cuida-se, portanto, de mera reiteração de pedido anteriormente formulado, em que se verifica identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de ambos os writs impugnarem as mesmas matérias.

Registro que não é admissível o processamento, neste Tribunal, concomitante de dois habeas corpus em que se constata a existência de litispendência, instituto se configura exatamente pela igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, razão pela qual concluo pela inadmissibilidade da presente impetração. [] - destaquei.

Tal situação também foi observada pela 54ª Procuradoria de Justiça que, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ ante a identidade com o habeas corpus n. 0639092-54.2024.8.06.0000, impetrado previamente.

Embora o embargante não concorde com o entendimento adotado, tal circunstância não se traduz à assertiva de ocorrência de vícios na decisão.

Afinal, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2018).

Nada a aclarar ou modificar.

Ante tais considerações, inexistente omissão ou contradição, rejeito os presentes embargos de declaração.

Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Cláudia da Rocha (OAB: 84637/PR) - Arthur Ricardo Silva Travaglia (OAB: 51390/PR)
21/02/2025 07:02

Expedição de Documento
20/02/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 15:30

Mover Objetos
11/02/2025 15:30

Expedição de Documento
11/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 09:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 09:06

Decorrido prazo
11/02/2025 09:06

Expedição de Documento
06/02/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 10:13

Conclusos
06/02/2025 10:07

Expedição de Documento
04/02/2025 09:58

Juntada de Petição
24/01/2025 00:44

Decorrendo Prazo
24/01/2025 00:44

Expedição de Documento
24/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:03

Expedição de Documento
22/01/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
21/01/2025 23:16

Mover Objetos
21/01/2025 23:16

Mover Objetos
21/01/2025 18:36

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:36

Expedição de Documento
21/01/2025 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/01/2025 08:54

Decorrendo Prazo
21/01/2025 08:54

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:46

Conclusos
10/01/2025 11:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 18:39

Juntada de Petição
09/01/2025 18:39

Juntada de Petição
09/01/2025 18:39

Expedição de Documento
31/12/2024 02:34

Expedição de Documento
18/12/2024 17:14

Mover Objetos
18/12/2024 17:14

Expedição de Documento
18/12/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 14:31

Expedição de Documento
18/12/2024 14:12

Mover Objetos
18/12/2024 14:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/12/2024 10:19

Processo Encaminhado
18/12/2024 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 12:48

Conclusos
17/12/2024 12:48

Expedição de Documento
17/12/2024 12:36

Distribuído
17/12/2024 07:14

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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