TJCE - 0163743-30.2012.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/06/2025 00:00 Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 156858931 
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                                            11/06/2025 11:56 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/06/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 156858931 
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                                            11/06/2025 00:00 Intimação Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0163743-30.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] REQUERENTE: LUIS ELISMAR GONCALVES MARTINS REQUERIDO: Vip Imobiliaria Ltda e outros DECISÃO
 
 Vistos.
 
 Acolho a impugnação ao auto de avaliação apresentada pelas executadas Vip Imobiliaria LTDA e Sobi Empreendimentos Imobiliários LTDA.
 
 Isto porque, o laudo de avaliação anexado no ID 149610475, elaborado em apenas uma lauda, limitou-se a apresentar uma descrição do imóvel, como consta em sua matrícula, e indicar o valor avaliado e a metodologia utilizada para avaliação (método comparativo de dados de mercado).
 
 Não houve descrição do estado de conservação do bem, indicação do preço do metro quadrado na região, nem referência a imóveis similares situados na mesma região, malgrado a oficiala tenha apontado a utilização do método comparativo.
 
 Portanto, o laudo carece dos dados e informações que levaram a oficiala a atribuir o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
 
 Sendo o laudo deficiente, possível que seja determinada a realização de uma nova avaliação (art. 873, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 
 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
 
 PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
 
 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM E SUAS BENFEITORIAS .
 
 DECISÃO REFORMADA. 1.
 
 O art. 873, do CPC dispõe que é admitida nova avaliação quando: qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2.
 
 A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante, a teor da súmula nº 26 do TJGO. 3.
 
 In casu, restou demonstrado que a avaliação do oficial de justiça não pormenorizou as características do imóvel, bem como o valor encontrado tomou por base o preço do hectare de apenas uma região, devendo ocorrer uma nova avaliação do bem . 4.
 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5861472-53.2023 .8.09.0032 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).
 
 Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) TJGO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 
 AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
 
 DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO PROMOVIDO POR AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO.
 
 LAUDO DE AVALIAÇÃO INCOMPLETO.
 
 INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS.
 
 DECISÃO REFORMADA. 1.
 
 Conforme o artigo 872 do Código de Processo Civil, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexado ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, e o valor dos bens . 2.
 
 O laudo questionado não cumpriu os requisitos do artigo 872 da Legislação Processual Civil, pois limitou-se a identificar os imóveis, não especificando as respectivas características e estados de conservação.
 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53188445520238090049 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .
 
 DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023) (Destaquei) Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado.
 
 Intimem-se as partes da presente decisão.
 
 FORTALEZA, data de inserção no sistema.
 
 DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Assinatura Digital
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                                            10/06/2025 13:17 Expedição de Mandado. 
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                                            10/06/2025 11:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156858931 
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                                            28/05/2025 19:05 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            13/05/2025 21:11 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            06/05/2025 05:09 Decorrido prazo de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 00:10 Decorrido prazo de Imóvel em 30/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 14:13 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            23/04/2025 13:41 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2025 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2025 11:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 14:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2025 00:00 Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149681279 
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                                            08/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149681279 
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                                            08/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149681279 
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                                            08/04/2025 00:00 Intimação Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentenças Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0163743-30.2012.8.06.0001 Assunto: [Rescisão / Resolução] Exequente: REQUERENTE: LUIS ELISMAR GONCALVES MARTINS Exequido: REQUERIDO: Vip Imobiliaria Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem, tendo em vista o documento de IDs 149609724/149610475, devem as partes serem intimadas, conforme determinado em despacho de ID 133556257. Fortaleza/CE, 7 de abril de 2025 Ana Paula de Almeida SilvaTécnica Judiciaria
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                                            07/04/2025 15:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149681279 
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                                            07/04/2025 15:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149681279 
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                                            06/04/2025 12:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/04/2025 12:27 Juntada de Petição de diligência 
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                                            13/03/2025 13:32 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            13/03/2025 13:32 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            13/03/2025 13:10 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            13/03/2025 10:56 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2025 05:19 Decorrido prazo de ALINE BENICIO MUNIZ em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 05:04 Decorrido prazo de ALINE BENICIO MUNIZ em 06/03/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 12:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/02/2025 18:31 Expedição de Mandado. 
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                                            24/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136775627 
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                                            21/02/2025 00:00 Intimação Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0163743-30.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] PARTE AUTORA: REQUERENTE: LUIS ELISMAR GONCALVES MARTINS PARTE RÉ: REQUERIDO: Vip Imobiliaria Ltda e outros VARA: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Cumpra-se a decisão de ID 122142763, no que se refere às diligências necessárias para o cumprimento do mandado de avaliação do imóvel penhorado. ".
 
 ID 133556257.
 
 Expediente necessário.
 
 Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
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                                            21/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136775627 
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                                            20/02/2025 15:20 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136775627 
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                                            28/01/2025 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/01/2025 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2025 09:07 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            10/01/2025 12:15 Juntada de Ofício 
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                                            09/01/2025 16:13 Expedição de Mandado. 
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                                            10/12/2024 13:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/12/2024 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2024 12:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 17:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2024 09:15 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2024 11:02 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2024 09:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/11/2024 10:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/11/2024 15:19 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2024 14:39 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2024 23:04 Mov. [273] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
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                                            05/11/2024 18:46 Mov. [272] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0472/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427 
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                                            04/11/2024 01:58 Mov. [271] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/11/2024 16:34 Mov. [270] - Documento Analisado 
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                                            31/10/2024 11:07 Mov. [269] - Conclusão 
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                                            31/10/2024 11:06 Mov. [268] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            30/10/2024 17:16 Mov. [267] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410498-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/10/2024 16:57 
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                                            30/10/2024 17:00 Mov. [266] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410465-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/10/2024 16:50 
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                                            29/10/2024 16:01 Mov. [265] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/10/2024 15:53 Mov. [264] - Documento 
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                                            24/10/2024 14:25 Mov. [263] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica 
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                                            24/10/2024 14:24 Mov. [262] - Documento 
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                                            21/10/2024 14:26 Mov. [261] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/10/2024 20:54 Mov. [260] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386164-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/10/2024 20:33 
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                                            16/10/2024 11:57 Mov. [259] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381743-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 11:31 
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                                            02/10/2024 14:07 Mov. [258] - Conclusão 
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                                            02/10/2024 12:58 Mov. [257] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02354372-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 02/10/2024 12:49 
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                                            11/09/2024 14:54 Mov. [256] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02312575-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/09/2024 14:47 
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                                            22/08/2024 01:22 Mov. [255] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374 
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                                            20/08/2024 01:59 Mov. [254] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/08/2024 13:25 Mov. [253] - Documento Analisado 
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                                            06/08/2024 14:23 Mov. [252] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/07/2024 13:55 Mov. [251] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02166408-4 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 03/07/2024 13:40 
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                                            03/07/2024 12:02 Mov. [250] - Trânsito em julgado | certidao de fls. 587 
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                                            19/06/2024 11:45 Mov. [249] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02133614-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 11:43 
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                                            18/06/2024 15:04 Mov. [248] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02131278-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 18/06/2024 14:41 
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                                            13/06/2024 13:30 Mov. [247] - Conclusão 
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                                            12/06/2024 20:50 Mov. [246] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            05/06/2024 11:40 Mov. [245] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo 
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                                            03/06/2024 10:45 Mov. [244] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Certifique a Sejud o decurso de praz 
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                                            02/06/2024 19:13 Mov. [243] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093960-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2024 18:54 
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                                            08/05/2024 21:14 Mov. [242] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301 
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                                            07/05/2024 11:53 Mov. [241] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/05/2024 08:22 Mov. [240] - Documento Analisado 
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                                            30/04/2024 20:13 Mov. [239] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/04/2024 14:56 Mov. [238] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02011524-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/04/2024 14:47 
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                                            23/04/2024 11:46 Mov. [237] - Conclusão 
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                                            22/04/2024 22:13 Mov. [236] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02009891-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/04/2024 21:48 
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                                            22/04/2024 15:51 Mov. [235] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG. 
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                                            22/04/2024 15:51 Mov. [234] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 01/03/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Na 
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                                            17/10/2022 16:07 Mov. [233] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (Retorno de Diligência) | Certidao de devolucao de pedido de diligencia 
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                                            17/10/2022 16:07 Mov. [232] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico 
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                                            07/10/2022 16:43 Mov. [231] - Encerrar análise 
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                                            07/10/2022 14:53 Mov. [230] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico 
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                                            05/10/2022 10:40 Mov. [229] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/10/2022 09:45 Mov. [228] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            19/09/2022 16:42 Mov. [227] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02383210-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/09/2022 16:19 
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                                            25/07/2022 13:54 Mov. [226] - Documento 
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                                            20/07/2022 19:29 Mov. [225] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital) 
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                                            20/07/2022 11:12 Mov. [224] - Documento Analisado 
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                                            20/07/2022 11:09 Mov. [223] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD 
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                                            14/07/2022 23:43 Mov. [222] - Mero expediente | Vistos hoje. Expeca-se oficio a SEJUD do 2 grau, a fim de que devolvam os autos de forma integral, nos termos da certidao de fls. 412. Intime(m)-se. 
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                                            14/07/2022 12:09 Mov. [221] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/07/2022 16:33 Mov. [220] - Concluso para Despacho 
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                                            11/07/2022 16:21 Mov. [219] - Conclusão 
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                                            11/07/2022 15:21 Mov. [218] - Concluso para Despacho 
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                                            10/06/2022 17:43 Mov. [217] - Recurso Eletrônico 
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                                            10/06/2022 17:43 Mov. [216] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau 
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                                            10/06/2022 17:42 Mov. [215] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico 
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                                            30/05/2022 10:07 Mov. [214] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02124196-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/05/2022 09:47 
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                                            26/05/2022 19:50 Mov. [213] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0563/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852 
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                                            25/05/2022 14:36 Mov. [212] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/05/2022 13:50 Mov. [211] - Documento Analisado 
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                                            24/05/2022 20:44 Mov. [210] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0548/2022 Data da Publicacao: 25/05/2022 Numero do Diario: 2850 
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                                            24/05/2022 14:59 Mov. [209] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            24/05/2022 14:49 Mov. [208] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02111378-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/05/2022 14:26 
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                                            23/05/2022 12:37 Mov. [207] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/05/2022 12:02 Mov. [206] - Documento Analisado 
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                                            23/05/2022 10:49 Mov. [205] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/05/2022 10:29 Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02106363-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/05/2022 10:17 
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                                            02/05/2022 20:55 Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834 
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                                            29/04/2022 10:35 Mov. [202] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/04/2022 10:14 Mov. [201] - Documento Analisado 
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                                            29/04/2022 10:12 Mov. [200] - Informação 
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                                            26/04/2022 16:36 Mov. [199] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | ISTO POSTO, conheco dos presentes EMBARGOS DE DECLARACAO interpostos, mas para REJEITA-LOS, a mingua de amparo legal, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. P.I.C. 
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                                            07/03/2022 13:37 Mov. [198] - Conclusão 
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                                            07/03/2022 13:07 Mov. [197] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929065-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/03/2022 12:22 
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                                            07/03/2022 12:34 Mov. [196] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929056-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/03/2022 12:20 
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                                            01/03/2022 19:52 Mov. [195] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795 
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                                            01/03/2022 19:51 Mov. [194] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0218/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795 
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                                            28/02/2022 11:36 Mov. [193] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/02/2022 11:36 Mov. [192] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/02/2022 10:52 Mov. [191] - Documento Analisado 
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                                            24/02/2022 10:19 Mov. [190] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/02/2022 17:19 Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01905635-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 23/02/2022 17:08 
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                                            23/02/2022 17:19 Mov. [188] - Entranhado | Entranhado o processo 0163743-30.2012.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao / Resolucao 
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                                            23/02/2022 17:19 Mov. [187] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel 
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                                            23/02/2022 10:21 Mov. [186] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            22/02/2022 19:11 Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01902457-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/02/2022 18:36 
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                                            22/02/2022 19:11 Mov. [184] - Entranhado | Entranhado o processo 0163743-30.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao / Resolucao 
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                                            22/02/2022 19:11 Mov. [183] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel 
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                                            16/02/2022 22:52 Mov. [182] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/02/2022 19:32 Mov. [181] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0157/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785 
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                                            15/02/2022 19:31 Mov. [180] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0156/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785 
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                                            14/02/2022 11:38 Mov. [179] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/02/2022 11:38 Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/02/2022 11:13 Mov. [177] - Documento Analisado 
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                                            07/02/2022 20:22 Mov. [176] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/03/2021 14:06 Mov. [175] - Concluso para Sentença 
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                                            17/03/2021 10:30 Mov. [174] - Certidão emitida 
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                                            09/03/2021 20:32 Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 10/03/2021 Numero do Diario: 2567 
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                                            09/03/2021 20:32 Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 10/03/2021 Numero do Diario: 2567 
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                                            09/03/2021 20:32 Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 10/03/2021 Numero do Diario: 2567 
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                                            09/03/2021 20:32 Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 10/03/2021 Numero do Diario: 2567 
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                                            08/03/2021 01:52 Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/03/2021 19:32 Mov. [168] - Documento Analisado 
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                                            05/03/2021 19:30 Mov. [167] - Certidão emitida 
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                                            05/03/2021 19:29 Mov. [166] - Decurso de Prazo | CERTIFICO que decorreu o prazo recursal da decisao de pagina 284, publicada a pagina 288, e nada foi requerido ou apresentado, observando-se apenas as manifestacoes das partes sem cunho recursal de paginas 289/290 e 291/292 
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                                            26/02/2021 16:34 Mov. [165] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/06/2020 04:20 Mov. [164] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/06/2020 22:39 Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01266064-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2020 22:24 
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                                            25/05/2020 11:01 Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01231217-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2020 10:35 
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                                            18/05/2020 21:00 Mov. [161] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2376 
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                                            15/05/2020 10:20 Mov. [160] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/05/2020 10:41 Mov. [159] - Concluso para Despacho 
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                                            03/05/2020 17:26 Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01195665-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2020 17:11 
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                                            03/05/2020 17:20 Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01195658-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2020 16:57 
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                                            23/04/2020 18:22 Mov. [156] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/04/2020 11:43 Mov. [155] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            26/07/2019 10:08 Mov. [154] - Conclusão 
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                                            25/07/2019 20:04 Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01432587-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2019 17:19 
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                                            24/07/2019 19:25 Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01429203-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2019 16:23 
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                                            15/07/2019 14:53 Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0290/2019 Data da Disponibilizacao: 10/07/2019 Data da Publicacao: 11/07/2019 Numero do Diario: 2178 Pagina: 648/649 
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                                            09/07/2019 08:27 Mov. [150] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/06/2019 10:52 Mov. [149] - Mero expediente | Vistos hoje. Dando seguimento ao feito, intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestarem interesse na producao de provas, especificando-as, bem como sua finalidade, em ate 15 dias. Empos, voltem-me conclusos. 
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                                            12/12/2018 10:26 Mov. [148] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            17/09/2018 09:40 Mov. [147] - Reativação | sentenca anulada, conforme acordao de fls. 250/251. 
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                                            16/07/2018 15:58 Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10395678-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2018 14:52 
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                                            24/01/2018 15:39 Mov. [145] - Concluso para Despacho 
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                                            17/01/2018 08:47 Mov. [144] - Remessa dos autos à Vara de Origem 
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                                            17/01/2018 08:47 Mov. [143] - Certidão emitida 
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                                            11/10/2017 15:23 Mov. [142] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local 
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                                            11/10/2017 15:20 Mov. [141] - Certidão emitida 
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                                            14/01/2016 12:52 Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10015406-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2016 11:57 
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                                            24/09/2015 20:41 Mov. [139] - Petição juntada ao processo 
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                                            23/09/2015 20:13 Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10390497-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2015 17:29 
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                                            28/07/2015 15:58 Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10292988-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2015 15:32 
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                                            30/04/2015 15:51 Mov. [136] - Concluso para Despacho 
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                                            03/12/2014 16:03 Mov. [135] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/10/2014 Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Conhecimento Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE 
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                                            27/08/2014 13:41 Mov. [134] - Recurso Eletrônico 
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                                            27/08/2014 13:35 Mov. [133] - Certidão emitida 
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                                            26/08/2014 18:01 Mov. [132] - Mero expediente | Recebidos Hoje. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Intime(m)-se. 
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                                            26/08/2014 10:09 Mov. [131] - Conclusão 
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                                            22/08/2014 09:48 Mov. [130] - Decurso de Prazo 
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                                            30/07/2014 17:25 Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0261/2014 Data da Disponibilizacao: 30/07/2014 Data da Publicacao: 31/07/2014 Numero do Diario: 1013 Pagina: 254,255,25 
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                                            29/07/2014 16:14 Mov. [128] - Certidão emitida 
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                                            29/07/2014 15:46 Mov. [127] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            29/07/2014 09:11 Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/07/2014 11:52 Mov. [125] - Com efeito suspensivo | Recebido hoje. Certificada a tempestividade (CPC, art. 508), recebo a apelacao nos efeitos legais. Intime-se o apelado para, querendo, responder em 15 (quinze) dias a apelacao. Empos, com ou sem resposta, venham-me os 
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                                            17/07/2014 16:03 Mov. [124] - Conclusão 
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                                            17/07/2014 15:41 Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71447634-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/07/2014 15:14 
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                                            11/07/2014 17:13 Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0243/2014 Data da Disponibilizacao: 11/07/2014 Data da Publicacao: 14/07/2014 Numero do Diario: 1000 Pagina: 173 
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                                            10/07/2014 10:40 Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/07/2014 15:37 Mov. [120] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/07/2014 15:24 Mov. [119] - Documento 
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                                            06/05/2014 09:22 Mov. [118] - Conclusão 
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                                            05/05/2014 17:21 Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71362974-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2014 16:17 
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                                            29/04/2014 12:00 Mov. [116] - Expedição de Carta 
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                                            27/04/2014 12:00 Mov. [115] - Com efeito suspensivo | Recebido hoje. Certificada a tempestividade (CPC, art. 508), recebo a apelacao nos efeitos legais. Intime-se o apelado para, querendo, responder em 15 (quinze) dias a apelacao. Empos, com ou sem resposta, venham-me os 
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                                            25/04/2014 12:00 Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [113] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [112] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [111] - Petição 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [110] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [109] - Petição 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [108] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [107] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [106] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [105] - Petição 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [104] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [103] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [102] - Petição 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [101] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [100] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [99] - Petição 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [98] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [97] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [96] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [95] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [94] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [93] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [92] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [90] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [89] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [88] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [87] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [86] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [85] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [84] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [83] - Petição 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [82] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [81] - Petição 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [80] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [79] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [78] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [77] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [76] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [75] - Petição 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [74] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [72] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [71] - Documento 
- 
                                            02/04/2014 12:00 Mov. [70] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [69] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [68] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [67] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [66] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [65] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [64] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [63] - Documento 
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                                            02/04/2014 12:00 Mov. [62] - Documento 
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                                            11/02/2014 12:00 Mov. [61] - Certidão emitida 
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                                            05/02/2014 12:00 Mov. [60] - Juntada | REMESSA AO SETOR DE VIRTUALIZACAO LOTE: 15 
- 
                                            23/01/2014 12:00 Mov. [59] - Concluso para Despacho | I-12 
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                                            21/01/2014 12:00 Mov. [58] - Conclusão | CONCLUSO P JUNTADA 
- 
                                            06/11/2013 12:00 Mov. [57] - Concluso para Despacho | I-29 
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                                            06/11/2013 12:00 Mov. [56] - Conclusão | concluso p juntada 
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                                            07/10/2013 12:00 Mov. [55] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | PARA PUBLICAR DESPACHO NO DJ F-2 
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                                            17/07/2013 12:00 Mov. [54] - Concluso para Despacho | A-3 
- 
                                            05/07/2013 12:00 Mov. [53] - Concluso para Despacho | mesa A 
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                                            05/07/2013 12:00 Mov. [52] - Conclusão | concluso p juntada 
- 
                                            25/06/2013 12:00 Mov. [51] - Juntada | 8 - 3 (P / PUBLICAR D.J) 
- 
                                            25/06/2013 12:00 Mov. [50] - Juntada | D.J (Veruska) 
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                                            25/06/2013 12:00 Mov. [49] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes 
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                                            25/06/2013 12:00 Mov. [48] - Mero expediente | R.H. Ao embargado. Expediente necessario. 
- 
                                            17/06/2013 12:00 Mov. [47] - Concluso para Despacho | MESA A 
- 
                                            17/06/2013 12:00 Mov. [46] - Conclusão | concluso p juntada 
- 
                                            11/06/2013 12:00 Mov. [45] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes 
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                                            11/06/2013 12:00 Mov. [44] - Concluso para Despacho | MESA A 
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                                            06/06/2013 12:00 Mov. [43] - Conclusão | P / JUNTADA 
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                                            29/05/2013 12:00 Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2013 Data da Disponibilizacao: 29/05/2013 Data da Publicacao: 31/05/2013 Numero do Diario: 730 Pagina: 340,341 
- 
                                            28/05/2013 12:00 Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/05/2013 12:00 Mov. [40] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes 
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                                            17/05/2013 12:00 Mov. [39] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/05/2013 12:00 Mov. [38] - Concluso para Sentença | A-1 
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                                            10/05/2013 12:00 Mov. [37] - Mero expediente | Recebido hoje. Diante da juntada do AR a fl. 86, referente a carta de citacao da promovida VIP IMOBILIARIA LTDA, bem como da ausencia de manifestacao da mesma no prazo legal, venham-me os presentes autos conclusos para julgam 
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                                            06/05/2013 12:00 Mov. [36] - Concluso para Despacho | MESA A 
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                                            06/05/2013 12:00 Mov. [35] - Decurso de Prazo | DECORRIDO PRAZO 
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                                            26/03/2013 12:00 Mov. [34] - Juntada | J - 2 (DECORRENDO PRAZO) 
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                                            21/03/2013 12:00 Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2013 Data da Disponibilizacao: 21/03/2013 Data da Publicacao: 22/03/2013 Numero do Diario: 685 Pagina: 239,240,24 
- 
                                            20/03/2013 12:00 Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/03/2013 12:00 Mov. [31] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes 
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                                            12/03/2013 12:00 Mov. [30] - Mero expediente | R.H. Chamo o feito a ordem. Apos analise detida dos autos, verifico que AR referente a carta de citacao de fls. 51 da empresa VIP IMOBILIARIA LTDA ainda nao foi juntado aos autos. Assim, torno sem efeito o despacho de fls. 80 
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                                            07/03/2013 12:00 Mov. [29] - Concluso para Sentença | CONCLUSO P/ JULGAMENTO (1) 
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                                            20/02/2013 12:00 Mov. [28] - Juntada | DECORRENDO PRAZO B-1 
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                                            14/02/2013 12:00 Mov. [27] - Concluso para Sentença | para julgamento - armario juiz A2 
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                                            14/02/2013 12:00 Mov. [26] - Concluso para Despacho | MESA A 
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                                            08/02/2013 12:00 Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 13/02/2013 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            04/02/2013 12:00 Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0016/2013 Data da Disponibilizacao: 04/02/2013 Data da Publicacao: 05/02/2013 Numero do Diario: 655 Pagina: 180,181,18 
- 
                                            04/02/2013 12:00 Mov. [23] - Recebimento 
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                                            04/02/2013 12:00 Mov. [22] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Ana Amelia Geleilate 
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                                            01/02/2013 12:00 Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0016/2013 Teor do ato: Recebido hoje. Anuncio o julgamento do presente feito. Expediente necessario. Advogados(s): George Eric Coelho E Silva (OAB 22376/CE), Aline Benicio Muniz (OAB 23014/ 
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                                            30/01/2013 12:00 Mov. [20] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes 
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                                            30/01/2013 12:00 Mov. [19] - Mero expediente | Recebido hoje. Anuncio o julgamento do presente feito. Expediente necessario. 
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                                            29/01/2013 12:00 Mov. [18] - Concluso para Despacho | MESA A 
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                                            29/01/2013 12:00 Mov. [17] - Conclusão | P / JUNTADA 
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                                            25/01/2013 12:00 Mov. [16] - Juntada | B - 3 (DECORRENDO PRAZO) 
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                                            22/01/2013 12:00 Mov. [15] - Recebimento 
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                                            22/01/2013 12:00 Mov. [14] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Aline Benicio Muniz 
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                                            16/01/2013 12:00 Mov. [13] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intime-se a parte autora para replica. 
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                                            19/12/2012 12:00 Mov. [12] - Concluso para Despacho | D - 3 
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                                            18/12/2012 12:00 Mov. [11] - Conclusão | concluso p juntada 
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                                            05/11/2012 12:00 Mov. [10] - Juntada | A - 3 (DECORRENDO PRAZO) 
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                                            03/10/2012 12:00 Mov. [9] - Expedição de Carta | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AR - B-3 
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                                            04/09/2012 12:00 Mov. [8] - Juntada | P/ POSTAGEM 
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                                            04/09/2012 12:00 Mov. [7] - Expedição de Carta | PARA TIRAR COPIA E SELAR MESA P 
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                                            04/09/2012 12:00 Mov. [6] - Mero expediente | R.H. Forme-se a triade processual, empos manifestar-me-ei sobre o pedido de liminar. Expediente necessario. 
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                                            02/08/2012 12:00 Mov. [5] - Expedição de documento | B-2 
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                                            11/07/2012 12:00 Mov. [4] - Concluso para Despacho | Despacho inicial 
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                                            11/07/2012 12:00 Mov. [3] - Recebimento 
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                                            10/07/2012 12:00 Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 26 Vara Civel de Fortaleza 
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                                            10/07/2012 12:00 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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