12/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/09/2025 12:44

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:44

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 01:23

Decorrido prazo de VALENIA MARIA BEZERRA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
15/08/2025 01:14

Decorrido prazo de TS MALAS E ACESSORIOS DE VIAGENS LTDA em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/07/2025. Documento: 24979886
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 24979886
22/07/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24979886
22/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:55

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de VALENIA MARIA BEZERRA DA SILVA - CPF: *78.***.*69-00 (RECORRENTE)
02/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 17:58

Alterado o assunto processual
10/06/2025 17:58

Alterado o assunto processual
10/06/2025 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22603188
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22603188
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000444-94.2024.8.06.0002 Recorrente: VALENIA MARIA BEZERRA DA SILVA Recorrido(a): TS MALAS E ACESSORIOS DE VIAGENS LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado interposto por Valênia Maria Bezerra da Silva, em desfavor de TS Malas e Acessórios de Viagens LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis.

Conforme observa-se da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente recurso inominado e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/06/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 14:31

Alterado o assunto processual
05/06/2025 14:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22603188
05/06/2025 08:41

Declarada incompetência
13/05/2025 14:50

Recebidos os autos
13/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007892-12.2011.8.06.0137

Maria Helenita Pereira Celestino

Marieta Soares Bezerra de Freitas

Advogado: Vladimir Galdino de Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001477-88.2025.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Judite Azevedo Aguiar Teixeira

Advogado: Mariana Dias da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 3001338-31.2024.8.06.0015

Luiza Hevellyne do Prado Cruz

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 3001338-31.2024.8.06.0015

Luiza Hevellyne do Prado Cruz

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3000444-94.2024.8.06.0002

Valenia Maria Bezerra da Silva

Ts Malas e Acessorios de Viagens LTDA

Advogado: Paulo Fernando Barcellos Villarejo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2024 17:57

Exibir Processo