11/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 17:44

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167189391
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167189391
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001702-67.2024.8.06.0220 REQUERENTE: MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Parte intimada: FERNANDO ROSENTHALMARCELO AZEVEDO KAIRALLA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Drª. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado nos seguintes termos: "5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado." Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Expediente elaborado e assinado por MARIA ANDREINA DAMASCENA SOUSADe ordem da MMª.

Juíza de Direito, Drª. Helga Medved
31/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167189391
31/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento
17/07/2025 03:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:43

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
13/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 07:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161352362
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161352362
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001702-67.2024.8.06.0220 RECORRENTE: MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS E PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 3.403,25. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/06/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161352362
23/06/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 19:14

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160453013
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160453013
13/06/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160453013
13/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:49

Juntada de despacho
12/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 08:38

Alterado o assunto processual
11/03/2025 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 07:58

Conclusos para decisão
09/03/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/03/2025 03:54

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:54

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:54

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:52

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:52

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:52

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137880953
06/03/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137880953
06/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:55

Juntada de Petição de recurso
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136026016
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136026016
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136026016
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136026016
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136026016
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136026016
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136026016
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136026016
16/02/2025 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136026016
16/02/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136026016
16/02/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136026016
15/02/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136026016
14/02/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 15:33

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2025 20:51

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 05:47

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2024 05:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/12/2024 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128326586
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128326586
05/12/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128326586
05/12/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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