02/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:14

Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2025 13:54

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/03/2025 13:54

Expedição de Documento
24/03/2025 13:54

Mover Objetos
24/03/2025 13:54

Juntada de Documento
24/03/2025 13:16

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/03/2025 13:15

Baixa Definitiva
24/03/2025 13:14

Transitado em Julgado
24/03/2025 13:14

Transitado em Julgado
24/03/2025 13:14

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:30

Expedição de Documento
24/02/2025 01:19

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635368-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: G.

M.

A. e S. - Agravado: S.

C.

C. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA A UNILATERAL.

REGRA DO SISTEMA.

ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR GEÓRGIA MARIA ARAÚJO E SILVA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 22/24 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AFORADA EM FACE DE SAMUEL CARVALHO COSTA (PROC.

Nº 0293499-43.2022.8.06.0001) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHA PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A ORA AGRAVANTE APRESENTOU PEDIDO NA ORIGEM PUGNANDO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, ALEGANDO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR.

O PEDIDO FORA INDEFERIDO NA ORIGEM HAJA VISTA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.3- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA ESPÉCIE, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA/RECORRENTE, A PARTIR DOS FATOS SUSCITADOS.III - RAZÕES DE DECIDIR:4- NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL, TEM-SE QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA E UM IDEAL A SER BUSCADO EM PROL DO BEM-ESTAR DOS FILHOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTO NO ART. 227 DA CF.5-

POR OUTRO LADO, A GUARDA NÃO É DEFINITIVA PODENDO SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, SE CONSTATADAS OMISSÕES OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 98, II DO ECA, DEVENDO SER OBSERVADOS, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.6- NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO A ALTA BELIGERÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PELO MENOS EM UMA ANÁLISE PREAMBULAR DA QUESTÃO TRAZIDA A DISCUSSÃO, NÃO VISLUMBRO SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE À CRIANÇA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTES DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, IMPORTANDO SALIENTAR QUE A MODIFICAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, IMPLICA EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA VIDA DO MENOR, QUE PODE GERAR CONFUSÕES PSICOLÓGICAS AINDA MAIORES E IRREVERSÍVEIS.

ADEMAIS, JÁ FORA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL/PSICOLÓGICO NO CASO EM APREÇO, QUE TRARÁ SUBSÍDIOS MAIS CONCRETOS PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA.7- POR FIM, NÃO VISLUMBRO MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CLINICA UNIDADE DE INTERNAÇÃO VILA VITTA, COM VISTAS A APRESENTAR OS PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO DO RECORRIDO OCORRIDO NO ANO DE 2012 E AO DETRAN/CE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CASSAÇÃO DA CNH DO PROMOVIDO, POSTO QUE TAIS FATOS NÃO GUARDAM CONTEMPORANEIDADE COM O CONTEXTO ATUAL E RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO, DEVENDO SER RESPEITADA A PROTEÇÃO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O SIGILO MÉDICO.IV - DISPOSITIVO E TESE:8- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:9- INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA E OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, DEVE SER MANTIDA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SE FAZENDO NECESSÁRIA A COLHEITA DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS PARA EMBASAR O PEDIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 98; CÓDIGO CIVIL, ART. 1584, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.283038-2/001, RELATOR(A): DES.(A) PEDRO ALEIXO , 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, JULGAMENTO EM 27/04/2023, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 02/05/2023; TJ-MG - AI: 10000210314357002 MG, RELATOR: LUÍS CARLOS GAMBOGI, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Eduardo de Lima Machado Ferri (OAB: 21310A/CE) - Lis Carvalho Costa (OAB: 41571/CE)
20/02/2025 14:16

Expedição de Documento
20/02/2025 14:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:07

Mover Objetos
20/02/2025 14:07

Expedição de Documento
20/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 10:56

Processo Encaminhado
20/02/2025 10:56

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:03

Expedição de Documento
19/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:06

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
10/12/2024 09:00

Adiado
28/11/2024 11:08

Expedição de Documento
26/11/2024 09:00

Adiado
25/11/2024 13:15

Juntada de Petição
25/11/2024 13:15

Expedição de Documento
25/11/2024 13:15

Expedição de Documento
12/11/2024 18:34

Conclusos
12/11/2024 18:34

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 11:22

Expedição de Documento
08/11/2024 09:03

Inclusão em Pauta
08/11/2024 09:01

Para Julgamento
08/11/2024 08:10

Processo Encaminhado
07/11/2024 19:28

Juntada de Documento
07/11/2024 05:24

Conclusos
07/11/2024 05:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 05:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/11/2024 18:41

Juntada de Petição
06/11/2024 18:41

Juntada de Petição
06/11/2024 18:41

Expedição de Documento
01/11/2024 10:04

Expedição de Documento
01/11/2024 10:04

Expedição de Documento
22/10/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/10/2024 13:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/10/2024 11:21

Juntada de Documento
22/10/2024 11:21

Juntada de Documento
22/10/2024 11:21

Juntada de Petição
22/10/2024 11:21

Expedição de Documento
16/10/2024 02:46

Decorrendo Prazo
16/10/2024 02:46

Expedição de Documento
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:01

Juntada de Documento
14/10/2024 17:20

Expedição de Documento
14/10/2024 07:29

Expedição de Documento
14/10/2024 06:39

Mover Objetos
14/10/2024 06:38

Mover Objetos
11/10/2024 22:58

Processo Encaminhado
11/10/2024 20:32

Tutela Provisória
26/09/2024 10:27

Conclusos
26/09/2024 10:27

Expedição de Documento
26/09/2024 10:27

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/09/2024 21:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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