15/04/2025 13:55

Remessa
15/04/2025 13:55

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:17

Expedição de Documento
12/03/2025 22:02

Expedição de Documento
24/02/2025 02:24

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200327-81.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cleber Furtado Mota Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Alexandre Mota de Paula Cavalcante - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Apelação criminal conhecida e provida.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarada a extinção da punibilidade do réu. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 150, §1º, DO CP, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DO CP, FIXANDO PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE MULTA.A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS.O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO, E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE DEVE SER EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONFORME O ART. 109, VI, DO CP, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PENAS INFERIORES A 1 ANO É DE 3 ANOS.CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (29.03.2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (22.08.2024), JÁ HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CP, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, OBSERVANDO-SE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA HOUVER DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CP, CONFORME A PENA CONCRETAMENTE APLICADA.¿DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; STJ, AGRG NO RESP 1.763.525, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.06.2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Rafael Ribeiro Meireles (OAB: 45129/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE)
20/02/2025 14:16

Expedição de Documento
20/02/2025 14:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 14:14

Expedição de Documento
20/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 14:11

Mover Obj A
20/02/2025 14:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 12:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 17:46

Expedição de Documento
19/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:10

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:11

Conclusos
13/02/2025 15:11

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:10

Inclusão em Pauta
10/02/2025 12:10

Para Julgamento
07/02/2025 11:21

Expedição de Documento
06/02/2025 15:32

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:03

Juntada de Documento
06/02/2025 08:11

Expedição de Documento
06/02/2025 08:11

Redistribuído
08/01/2025 08:29

Expedição de Documento
08/01/2025 08:29

Redistribuído
17/12/2024 21:59

Conclusos
17/12/2024 21:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição
17/12/2024 17:00

Expedição de Documento
13/12/2024 14:31

Juntada de Petição
13/12/2024 14:31

Juntada de Petição
13/12/2024 14:31

Expedição de Documento
05/12/2024 04:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 04:34

Expedição de Documento
28/11/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 14:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2024 15:38

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:18

Conclusos
19/11/2024 16:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/11/2024 22:41

Juntada de Petição
06/11/2024 22:41

Expedição de Documento
29/10/2024 01:57

Expedição de Documento
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 07:06

Expedição de Documento
23/10/2024 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 15:13

Expedição de Documento
22/10/2024 17:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/10/2024 15:04

(Distribuição Automática) por sorteio
09/10/2024 14:59

Registro Processual
09/10/2024 14:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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