08/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/06/2025 13:48

Juntada de Petição
03/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição
19/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:37

Juntada de Acórdão
07/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:05

Juntada de Petição
10/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:08

Juntada de Petição
21/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:01

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243924-95.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Ana Kelly da Silva Santos - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR.

NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

INVALIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOA VISTA SERVIÇOS S/A CONTRA SENTENÇA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

A SENTENÇA DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DÍVIDA DOS CADASTROS DA RECORRENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL E SMS) É VÁLIDA PARA FINS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO POR NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 43, §2º) DETERMINA QUE A NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DEVE SER REALIZADA POR ESCRITO E ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 359) ATRIBUI AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SENDO INSUFICIENTE A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL OU SMS PARA CUMPRIR ESSA EXIGÊNCIA LEGAL.6.

A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE HOUVE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA.7.

O DANO MORAL É IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA.8.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA ESCRITA ENVIADA AO SEU ENDEREÇO, SENDO INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIOS ELETRÔNICOS, COMO E-MAIL OU SMS. 2.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). 3.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CABENDO SUA MANUTENÇÃO SE ESTIVER EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, §2º; CC, ART. 186; STJ, SÚMULA 359: RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.070.075/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.113.886/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 17/4/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.266.881/MS, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 21/9/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200211-96.2024.8.06.0154, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0260489-42.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0248566-48.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0216952-25.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)
18/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:19

Mover Obj A
18/02/2025 14:19

Mover Obj A
17/02/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:54

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:37

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 19:32

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/10/2024 18:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 14:40

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 14:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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