TJCE - 0276308-82.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 18:52
Remessa
-
25/06/2025 18:52
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 18:52
Transitado em Julgado
-
25/06/2025 18:52
Transitado em Julgado
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25/06/2025 18:52
Certidão de Trânsito em Julgado
-
25/06/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 18:42
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 10:28
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 10:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276308-82.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Liviane Viturino da Silva - Embargado: Banco Pan S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM VALOR FIXO, POR EQUIDADE.
TRIBUNAL MAJOROU EM PORCENTAGEM.
VÍCIO SANADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LIVIANE VITURINO DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PAN S/A, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM EXPLICITAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS, GERANDO REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 2.000,00).
A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO E POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSIVIDADE DA VERBA HONORÁRIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, AO APLICAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESULTANDO EM QUANTIA INFERIOR À FIXADA ORIGINARIAMENTE DE FORMA EQUITATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR VÍCIO RELEVANTE RELACIONADA À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUJA FIXAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE REVISÃO DE OFÍCIO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A VERBA HONORÁRIA RECURSAL DEVE IMPLICAR ACRÉSCIMO EFETIVO À REMUNERAÇÃO DO PATRONO, NÃO PODENDO RESULTAR EM VALOR INFERIOR AO ARBITRADO ANTERIORMENTE.5.
TENDO SIDO OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM VALOR CERTO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES SOBRE ESSE CRITÉRIO, A MAJORAÇÃO RECURSAL DEVE OBSERVAR A MESMA SISTEMÁTICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS E AO COMANDO DO ART. 85, § 11, DO CPC.6.
CORRIGE-SE O VÍCIO RECONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM R$ 2.500,00, DE FORMA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO ESTABELECIDA, PRESERVANDO-SE O CRITÉRIO ORIGINAL DE FIXAÇÃO POR VALOR FIXO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVE RESPEITAR O CRITÉRIO ORIGINALMENTE ADOTADO NA SENTENÇA QUANDO NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES.A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM VALOR INFERIOR AO ANTERIORMENTE ARBITRADO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSIVIDADE DA REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA.O VÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.022, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.578.138/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1336265/SP, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019, DJE 28/03/2019; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1046627 MS 2017/0014175-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Marcio Antonio Azzoni Vieira da Costa Filho (OAB: 26794/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) -
27/05/2025 18:49
Mover Obj A
-
27/05/2025 18:49
Mover Obj A
-
19/05/2025 09:45
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
15/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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14/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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14/05/2025 14:00
Julgado
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05/05/2025 18:22
Conclusos para despacho
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 20:18
Inclusão em Pauta
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28/04/2025 20:14
Para Julgamento
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24/04/2025 18:06
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/04/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 17:12
Conclusos para despacho
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05/03/2025 17:04
Distribuído por prevenção
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28/02/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276308-82.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Liviane Viturino da Silva - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DANOS MORAIS.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INCABÍVEL.
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR LIVIANE VITURINO DA SILVA.2.
A SENTENÇA CONDENOU O BANCO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN, CONSIDERANDO QUE A NEGATIVAÇÃO FOI REALIZADA PELA EMPRESA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP; (II) SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O BANCO PAN ALEGOU NÃO TER PROMOVIDO A NEGATIVAÇÃO E, PORTANTO, NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE SOBRE O DANO ALEGADO.
CONTUDO, FOI CONSTATADO QUE A DÍVIDA FOI CEDIDA À ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC).5.
CONFIGURADO O DANO MORAL PRESUMIDO, POIS A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA IMPÕE CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.6.
NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO FOI CONSIDERADO EXCESSIVO, NÃO CABENDO SUA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.8.
TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
O BANCO CEDENTE DA DÍVIDA PERMANECE RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM A CESSIONÁRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. 2.
O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É PRESUMIDO. 3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO SE CONSIDERADO EXCESSIVO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; CC, ART. 295; STJ, SÚMULA 297: APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0053486-07.2021.8.06.0167, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/09/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050402-50.2021.8.06.0085, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/09/2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0009976-27.2015.8.06.0175, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0198929-70.2019.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0234545-67.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Marcio Antonio Azzoni Vieira da Costa Filho (OAB: 26794/CE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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