14/04/2025 18:22

Remessa
14/04/2025 18:22

Baixa Definitiva
14/04/2025 18:21

Transitado em Julgado
14/04/2025 18:21

Transitado em Julgado
14/04/2025 18:21

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 18:19

Expedição de Documento
10/03/2025 21:07

Expedição de Documento
20/02/2025 04:12

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283904-54.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apte/Apdo: José Ederson Cardoso de Lima - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, IV, E §2º-A, II, CP (DUAS VEZES), ART. 288, CP E ART. 180, CP) RECURSO MINISTERIAL.

NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO EM CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

NULIDADE DA BUSCA VEICULAR REALIZADA.

INVIABILIDADE.

PRESENÇA DE JUSTA CAUSA.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU JOSÉ EDERSON CARDOSO DE LIMA.

CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DOS CRIMES DE ROUBO (ART. 157, §2º, IV, E §2º-A, II, CP (DUAS VEZES)), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP), MAS O CONDENOU POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003), COM PENA FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, ENQUANTO O RÉU BUSCA A NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL PARA POSSE IRREGULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO; (III) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA VEICULAS; E, (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, DENOTA-SE QUE HÁ DÚVIDAS CONCRETAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, VISTO HAVER TRÊS VERSÕES DIFERENTES DO OCORRIDO, DE FORMA QUE OS PRÓPRIOS POLICIAIS NARRAM SITUAÇÕES DISTINTAS, SENDO INVIÁVEL AFERIR QUAL SERIA A VERSÃO VERDADEIRA.

ASSIM, DE MODO QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE ANTECEDERAM A ENTRADA DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO, MOSTRANDO-SE O ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LICITUDE DAS PROVAS, BEM COMO PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO4.

ASSIM, CONSIDERANDO A POSSÍVEL NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, PORQUANTO APREENDIDOS EM CONTEXTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF), AS PROVAS POSTERIORES DEVEM SER CONSIDERADAS INADMISSÍVEIS, A TEOR DO ART.157 DO CPP, ASSIM COMO A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR TAMBÉM CAUSARÁ A DOS AUTOS SUBSEQUENTES, NA FORMA DO ART. 573, § 1º, DO CPP (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA).5.

LOGO, CONSIDERANDO A NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO RELATIVO AO DELITO DE ROUBO EM FACE DA VÍTIMA MAYARA HELLEN DANTAS MONTEIRO E AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, CORRETA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. 6.

EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO EM FACE DA VÍTIMA FRANCISCO MAURÍCIO FRANÇA, ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE UM FIRME RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DO ACUSADO, BEM COMO QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS TAMBÉM NÃO PUDERAM CONFIRMAR, EM JUÍZO DE CERTEZA, A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO EM COMENTO. 7.

POR CONSEGUINTE, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA DO APELADO, E NÃO TENDO O RECONHECIMENTO DO ACUSADO SIDO CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DEVE SER MANTIDA, CONFORME PRECEITUA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 8.

QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE A ABORDAGEM PESSOAL DO RECORRENTE SE DEU APÓS MONITORAMENTO EXTENSIVO DE UM VEÍCULO UTILIZADO COMO APOIO PARA O DELITO DE ROUBO COMETIDO EM FACE DO POLICIAL APOSENTADO FRANCISCO MAURÍCIO DE SOUSA.

ASSIM, VÊ-SE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL NÃO SE DEU DE MANEIRA ALEATÓRIA OU DESTITUÍDA DE FUNDADAS SUSPEITAS, MAS EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, BUSCANDO ELUCIDAR O CASO EM COMENTO. 9.

DESSA FORMA, HAVENDO RAZÃO CONCRETA PARA A REVISTA DO MOTORISTA DO VEÍCULO INVESTIGADO, OCASIÃO EM QUE FOI ENCONTRADA ARMA DE FOGO, INICIALMENTE IDENTIFICADA COMO UM DOS PERTENCES ROUBADOS DA VÍTIMA, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A MATERIALIDADE DELITIVA REFERENTE AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO IRREGULAR FOI COLHIDA COM ILICITUDE.10.

POR FIM, AO SE ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ARMA DE FOGO FOI ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO, ENQUANTO ESTE TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA.

ADEMAIS, O RÉU SUSTENTOU, TANTO EM SEDE INQUISITORIAL COMO EM JUÍZO, QUE A PORTAVA PARA FINS DE DEFESA, POIS POSSUÍA INIMIGOS.

ASSIM, CONQUANTO A ARMA ESTIVESSE ESCONDIDA DENTRO DO VEÍCULO, O QUAL FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA, NÃO SE AFIGURA COMO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL OU FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS É ILÍCITA E INVALIDA AS PROVAS DELA DECORRENTES. 2) A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, SOB PENA DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3) O PORTE DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA NÃO PODE SER DESCLASSIFICADO PARA POSSE IRREGULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 157, 240 E 244; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 158.580/BA, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 19/04/2022; STJ, AGRG NO HC 899.498/MG, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 27/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0004438-89.2019.8.06.0154, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO , J. 12/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0283904-54.2021.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO APELANTES/APELADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O RÉU JOSÉ EDERSON CARDOSO DE LIMA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, MAS PARA JULGAR-LHES DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 14:33

Expedição de Documento
18/02/2025 14:31

Mover Objetos
18/02/2025 14:31

Expedição de Documento
18/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 14:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:29

Mover Objetos
17/02/2025 18:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 10:59

Expedição de Documento
13/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:49

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 11:23

Conclusos
06/02/2025 11:23

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:35

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:33

Para Julgamento
22/01/2025 15:25

Expedição de Documento
21/01/2025 12:07

Processo Encaminhado
21/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:45

Conclusos
17/01/2025 15:45

Processo Encaminhado
17/01/2025 15:27

Juntada de Documento
14/06/2024 16:25

Conclusos
14/06/2024 08:41

Juntada de Petição
14/06/2024 08:41

Juntada de Petição
14/06/2024 08:41

Expedição de Documento
31/05/2024 13:52

Juntada de Petição
31/05/2024 13:52

Juntada de Petição
31/05/2024 13:52

Expedição de Documento
17/05/2024 15:07

Mover Objetos
17/05/2024 15:07

Expedição de Documento
17/05/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2024 13:22

Juntada de Petição
08/05/2024 13:22

Expedição de Documento
26/04/2024 02:29

Expedição de Documento
26/04/2024 02:29

Decorrendo Prazo
26/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 07:04

Expedição de Documento
23/04/2024 16:55

Mover Objetos
23/04/2024 16:55

Expedição de Documento
23/04/2024 09:43

Expedição de Documento
15/04/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/04/2024 09:52

Registro Processual
15/04/2024 09:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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