TJCE - 0201739-67.2023.8.06.0101
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Publicado Sentença em 12/06/2025. Documento: 159871966
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159871966
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11/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201739-67.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDINILDA PAIXAO TEODOSIOREQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado em face da CAGECE.
Intimada, a demandada alegou apenas que deveria ser aplicado p regime de precatórios, com a liberação de pagamento através de RPV, tendo afirmado expressamente que não discorda com o valor executado. É o breve relatório.
DECIDO. Há manifestação expressa do STF no sentido de que deve ser aplicado o regime de precatórios à CAGECE, devendo, portanto, tal entendimento ser aplicado neste caso.
A parte autora não se opôs a tal pedido.
Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim sendo, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor cobrado no ID 136407835 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/Precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P.
R.
I. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.
Itapipoca/CE, 10 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito -
10/06/2025 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159871966
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10/06/2025 12:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/03/2025 15:16
Conclusos para decisão
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05/03/2025 11:31
Juntada de Petição de pedido (outros)
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01/03/2025 03:10
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 03:10
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/02/2025 23:59.
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28/02/2025 15:57
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025. Documento: 136496804
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20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201739-67.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: EDINILDA PAIXAO TEODOSIO REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Itapipoca/CE, 19 de fevereiro de 2025 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136496804
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19/02/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136496804
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19/02/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 23:56
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/02/2025 19:01
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2025 Data da Publicacao: 10/02/2025 Numero do Diario: 3481
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06/02/2025 11:46
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0038/2025 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 133/142, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Advo
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05/02/2025 11:45
Mov. [51] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 133/142, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se.
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17/12/2024 14:52
Mov. [50] - Encerrar análise
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06/12/2024 13:31
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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06/12/2024 13:11
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01824132-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/12/2024 12:43
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04/12/2024 15:40
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/12/2024 13:14
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01824025-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2024 13:04
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27/11/2024 19:02
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2024 Data da Publicacao: 28/11/2024 Numero do Diario: 3441
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26/11/2024 02:03
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2024 15:59
Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2024 17:22
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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19/11/2024 17:21
Mov. [41] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/11/2024 10:57
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01823339-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/11/2024 10:48
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13/11/2024 19:18
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2024 Data da Publicacao: 14/11/2024 Numero do Diario: 3433
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12/11/2024 02:12
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2024 13:23
Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2024 13:21
Mov. [36] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1006948-88 - Custas Finais: CAGECE - Companhia de Agua e Esgoto do Ceara
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11/11/2024 13:18
Mov. [35] - Atualização de conta
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08/11/2024 19:49
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430
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07/11/2024 02:12
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2024 14:12
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2024 14:10
Mov. [31] - Certidão emitida
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06/11/2024 14:09
Mov. [30] - Trânsito em julgado | FLS 111 TJCE
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22/10/2024 15:54
Mov. [29] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 17/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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31/01/2024 13:46
Mov. [28] - Recurso Eletrônico
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31/01/2024 13:44
Mov. [27] - Certidão emitida
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31/01/2024 13:35
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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30/01/2024 17:58
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01801459-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/01/2024 17:53
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10/01/2024 21:10
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
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09/01/2024 02:24
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 15:11
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/12/2023 11:28
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01822351-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/12/2023 11:12
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29/11/2023 20:47
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
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28/11/2023 02:48
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2023 10:04
Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2023 10:19
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820373-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 09:53
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23/11/2023 23:34
Mov. [16] - Conclusão
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23/11/2023 20:12
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820354-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 19:46
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16/11/2023 21:43
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0464/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198
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14/11/2023 02:34
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2023 13:45
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 16:45
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01819600-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/11/2023 16:35
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18/10/2023 22:12
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
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17/10/2023 12:01
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 10:53
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2023 18:34
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01817902-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/10/2023 16:41
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27/09/2023 13:37
Mov. [6] - Certidão emitida
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27/09/2023 12:50
Mov. [5] - Certidão emitida
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27/09/2023 11:39
Mov. [4] - Expedição de Carta
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25/09/2023 19:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2023 13:49
Mov. [2] - Conclusão
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14/09/2023 13:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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