21/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:04

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES FRANCA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 18011378
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000536-86.2023.8.06.0041 Origem: Vara Única da Comarca de Aurora/CE Recorrente: Banco Bradesco SA Recorrida: Cícera Ana de Lima Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e de impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente representados por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 17950264), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, inexistindo mais diligências, retornem os autos à origem, para providências de baixa e de arquivamento.

P.R.I.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18011378
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18011378
18/02/2025 14:07

Homologada a Transação
17/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:59

Recebidos os autos
16/04/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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