12/08/2025 04:20

Decorrido prazo de FERNANDA TOCCHINE DA SILVA em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 17:00

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 22:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0282765-62.2024.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] LITISCONSORTE: VKG LIMA LTDA LITISCONSORTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE e outros DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante compôs como polo passivo do presente mandamus a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, órgãos públicos, e não AGENTES. Ocorre que, a ação mandamental deve ser ajuizada contra ato supostamente ilegal e/ou abusivo de autoridade coatora, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/2009. A correta e adequada indicação da autoridade impetrada é indispensável, inclusive para fins de fixação da competência. Assim, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo o vício apontado. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136179765
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136179765
18/02/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
31/01/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 12:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/01/2025 13:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/01/2025 13:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/12/2024 22:06

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/11/2024 18:27

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2024 23:00

Mov. [2] - Conclusão
12/11/2024 22:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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