07/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO CAVALCANTE FILHO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 24389168
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 24389168
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Processo: 0211614-07.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Luiz Alberto Porto Montenegro Apelado: Luciano Cavalcante Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Alberto Porto Montenegro, em que se rebela contra a Sentença de fls. 1774/1786, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, decisão que julgou procedente a pretensão autoral na presente Ação de Exclusão de Sócio Minoritário com Dissolução Parcial de Sociedade Limitada, ajuizada por Luciano Cavalcante Filho e ISAL IMOBILIÁRIA SERRA AZUL LTDA em face do ora recorrente.

Em 29 de janeiro de 2025, o recurso foi julgado por esta Terceira Câmara de Direito Privado, tendo sido negado provimento à Apelação interposta.

Irresignado com a decisão, o apelante interpôs Embargos de Declaração (id. 21871031), oportunidade em que alegou que o acórdão recorrido foi omisso, obscuro e incorreu em erro material.

As partes noticiaram, porém, em id. 23870500 e id. 23876130, composição amigável, anexando termo de ajuste devidamente assinado, bem como requereram a homologação do referido acordo extrajudicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o Art. 932, I, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nos mesmos termos, dispõe o artigo 76, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estado do Ceará (RITJCE) que cabe ao Relator "homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos".

Assim, sendo as partes capazes (Art. 104, I, do Código Civil); envolvendo o acordo objeto lícito (Art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (Art. 841, CC), HOMOLOGO o Acordo Extrajudicial de id. 23870500, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", c/c Art. 932, I, ambos do CPC, e do Art. 76, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ressaltando-se que eventual cumprimento do objeto do pacto deve ser realizado perante o juízo de origem, em razão do exaurimento da atividade judicante dessa instância recursal.

Em virtude da extinção do feito, julgo PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração interposto em id. 21871031, ante a perda de seu objeto.

Publique-se.

Determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
25/06/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24389168
24/06/2025 05:07

Homologada a Transação
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:41

Remessa Automática Migração
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição
24/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição
27/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:32

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211614-07.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luiz Alberto Porto Montenegro - Apelado: Luciano Cavalcante Filho - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

QUEBRA DA ¿AFFECTIO SOCIETATIS¿.

SÓCIO QUE PASSOU A ATUAR CONTRA OS INTERESSES DA SOCIEDADE.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A EXCLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO, EM QUE SE REBELA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 1774/1786, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA, AJUIZADA POR LUCIANO CAVALCANTE FILHO E ISAL IMOBILIÁRIA SERRA AZUL LTDA EM FACE DO ORA RECORRENTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ISAL IMOBILIÁRIA SERRA AZUL LTDA, MEDIANTE A EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO, ORA APELANTE, COM A APURAÇÃO DE HAVERES POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE A LIDE FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE, SEM QUE A PARTE RÉ PUDESSE PRODUZIR PROVAS.

REJEITADA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

O MAGISTRADO SENTENCIANTE ENTENDEU, FUNDAMENTADAMENTE, PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE.4.

COMPULSANDO A VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SÓCIO MAJORITÁRIO, FORNECEDOR DOS RECURSOS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO E PROJETO CIDADE CAUYPE, PRETENDE DAR CONTINUIDADE AO EMPREENDIMENTO IDEALIZADO.

PORÉM, O SÓCIO MINORITÁRIO, DISCORDANDO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DA SOCIEDADE, PUGNA PELA PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM O ESTABELECIMENTO DE OUTRA DESTINAÇÃO AOS IMÓVEIS (GLEBAS), CORRESPONDENTES ÀS MATRÍCULAS Nº 019.117, 019.113, 017.962,019.115, 019.116 E 019.114.5.

DESTA FORMA, POR CONSIDERAR INVIÁVEL O PROJETO, O PROMOVIDO PASSOU A TOMAR ATITUDES QUE COMPROMETERAM A IMAGEM DA EMPRESA E O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE, COMO POR EXEMPLO, A NOTIFICAÇÃO DA FIABCI BRASIL E DO SECOVI-SP PARA REVOGAÇÃO DA PREMIAÇÃO OUTORGADA AO PROJETO CIDADE CAUYPE (FLS. 707/712), BEM COMO A DISCORDÂNCIA DA CONTINUIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DO LOTES DA GLEBA A (CUJAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA JÁ ESTÃO QUASE CONCLUÍDAS). 6.

ASSIM, ENTENDO QUE RESTOU EVIDENCIADA A QUEBRA DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE AS PARTES (VONTADE DE SE ASSOCIAR, DE PERMANECER UNIDO PARA ALCANÇAR OBJETO COMUM), POIS O DEMANDANTE, APORTADOR DE RECURSOS FINANCEIROS, PRETENDE PROSSEGUIR NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ENQUANTO O PROMOVIDO SE OPÕE VEEMENTE À CONTINUIDADE DO OBJETO SOCIAL, COM DEMONSTRAÇÕES EXTERNAS DE SUA DIVERGÊNCIA. 7.

NA HIPÓTESE, CONSTATO QUE RESTOU CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO JUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO, UMA VEZ QUE A QUEBRA DO VÍNCULO SOCIETÁRIO PODE SER A ELE IMPUTADA, DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA, CONSOANTE VASTAMENTE RELATADO NOS AUTOS.8.

QUANTO À RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE, IMPORTANTE FRISAR QUE TAL PETITÓRIO VEIO DESACOMPANHADO DE PROVAS DE QUE O SÓCIO MAJORITÁRIO TERIA APRESENTADO PROJETO INEXEQUÍVEL E REALIZADO PROPAGANDA ENGANOSA, NÃO SE VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA SEU AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.

ASSIM, DEVE O PEDIDO RECONVENCIONAL SER REJEITADO.9.

POR FIM, ENTENDO QUE A FORMA DE APURAÇÃO DE HAVERES ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE (PERÍCIA TÉCNICA PARA SE APURAR O VALOR PATRIMONIAL DAS QUOTAS DO SÓCIO MINORITÁRIO) É JUSTA E NÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA SUGERIDA PELO APELANTE, UMA VEZ QUE O LAUDO POR ELE APONTADO FOI ELABORADO HÁ QUASE CINCO ANOS (2020).DISPOSITIVO:10.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE) - Anderson Lamarck Pontes Parente (OAB: 21964/CE) - Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - José Feliciano de Carvalho Júnior (OAB: 4100/CE)
18/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:02

Mover Obj A
18/02/2025 13:02

Mover Obj A
10/02/2025 15:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 15:44

Juntada de Acórdão
29/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/01/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 21:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:18

Inclusão em Pauta
19/12/2024 10:15

Para Julgamento
18/12/2024 13:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2024 16:38

Juntada de Petição
03/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 01:14

Decorrendo Prazo
27/03/2024 01:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/03/2024 09:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/03/2024 11:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/03/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/03/2024 22:15

Expedição de Decisão.
16/03/2024 22:14

Não Conhecimento de recurso
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:24

Juntada de Petição
19/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/08/2023 10:14

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2023 10:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00