TJCE - 0627905-49.2024.8.06.0000

DESPACHO Nº 0627905-49.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Quixadá - Agravante: Leonardo Comércio Atacadista de Mercadorias Ltda - Agravante: José Elionardo Holanda da Silva - Agravado: Mota da Costa Administração de Imóveis Ltda - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Fábio José de Oliveira Ozorio (OAB: 8714/CE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627905-49.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quixadá - Embargante: Leonardo Comércio Atacadista de Mercadorias Ltda - Embargante: José Elionardo Holanda da Silva - Embargado: Mota da Costa Administração de Imóveis Ltda - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO, POR PRESUMIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO REJEITAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS EMBARGANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES, INCLUSIVE DIANTE DE DOCUMENTOS QUE REVELAM RECEITA OPERACIONAL ELEVADA DA EMPRESA E RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS DO SÓCIO, RAZÃO PELA QUAL O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.5.

A MENÇÃO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COMO ELEMENTO DE PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E FOI EMPREGADA COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS.6.

A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, STJ E JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TJCE.7.

A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE VÍCIO A SER SANADO EVIDENCIA QUE OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO POR JURISPRUDÊNCIA REITERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.2.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RECONHECE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.3-.

A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV E LXXVII; CPC, ARTS. 98, 99 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 740.365/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 06.10.2015; STF, RE 587123 AGR-ED, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 14.03.2023; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627905-49.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Quixadá - Agravante: Leonardo Comércio Atacadista de Mercadorias Ltda - Agravante: José Elionardo Holanda da Silva - Agravado: Mota da Costa Administração de Imóveis Ltda - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA E FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

ATO INCOMPATÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO ATACADA MANTIDA. I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR UMA PESSOA JURÍDICA E POR DUAS PESSOAS FÍSICAS.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE FORMA ADEQUADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA É ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA SIMPLES ALEGAÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 481, ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.5.

NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TENDO SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUINDO SALDO CREDOR POSITIVO E RECEITA OPERACIONAL EXPRESSIVA PARA A PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE RENDIMENTOS SIGNIFICATIVOS PARA A PESSOA FÍSICA. 6.

O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELOS AGRAVANTES, MESMO HAVENDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.

O DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE É ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES. IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Fábio José de Oliveira Ozorio (OAB: 8714/CE)