21/08/2025 19:48

Decorrendo Prazo
11/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:13

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição
01/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
17/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 13:22

Decorrendo Prazo
16/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051302-42.2020.8.06.0158 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Luana Marques de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE) - Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE) - Douglas Rodrigues Freire (OAB: 40751/CE) - Ministério Público Estadual
15/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/07/2025 20:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 10:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/07/2025 11:42

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:00

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:06

Decorrendo Prazo
23/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:48

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
10/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:54

Interposição de REsp/RE/RO
12/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:30

Juntada de Petição
10/03/2025 22:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:19

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051302-42.2020.8.06.0158 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Luana Marques de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA.

DESCABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

A APELAÇÃO.

EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, A DEFESA SE INSURGIU CONTRA A CONDENAÇÃO CINGIDA ÀS FIGURAS TÍPICAS DO TRÁFICO DE DROGAS E DA POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, SUSTENTANDO QUE A PROVA COLIGIDA NÃO DEMONSTRA, COM CONTUNDÊNCIA, QUE A INCREPADA TERIA COMETIDO TAIS ATOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A DEFESA PROPAGA A NOÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, AVALIADAS MEDIANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ACUSADA TINHA A POSSE, AINDA QUE COMPARTILHADA, DOS ARMAMENTOS, DOS APETRECHOS DE NARCOTRÁFICO E DAS SUBSTÂNCIAS PROPRIAMENTE DITAS.

POR FALTA DE COMPROVAÇÃO CLARA DE AUTORIA DELITIVA, CABERIA A ABSOLVIÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANDO OUVIDOS, OS AGENTES PÚBLICOS, DE FORMA ENFÁTICA, ALEGARAM QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCOBRIRAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, OS ESTUPEFACIENTES DISPOSTOS FACILMENTE NOS UTENSÍLIOS DA CASA (UM DELE, INCLUSIVE, NA GELADEIRA) , APETRECHOS DE NARCOTRÁFICO (CADERNETA DE ANOTAÇÕES E BALANÇAS DE PRECISÃO) E ARMAMENTOS (GUARDADOS DEBAIXO DO COLCHÃO).

OU SEJA, HAVIA UMA ESTRUTURA CRIMINOSA EM ANDAMENTO.

FORÇOSO DAR ÊNFASE AOS RELATOS, VISTO QUE, PROVIDOS POR AGENTES PÚBLICOS E COERENTES ENTRE SI, POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.4.

ADEMAIS DISSO, A FORMA DA DISPOSIÇÃO DOS MATERIAIS ILÍCITOS DENUNCIA QUE A ACUSADA TINHA PLENO ACESSO A ELES, PODENDO DELES DISPOR NO MOMENTO QUE QUISESSE (O QUE TRAZ A IDEIA DE POSSE COMPARTILHADA).

POR FIM, ACOLHA-SE A NOÇÃO DE QUE, SENDO OS CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO JÁ OS CONSUMA (NO CASO, ¿TER EM DEPÓSITO¿).IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿É POSSÍVEL EXTRAIR DOS RELATOS QUE A ACUSADA VINHA ¿ARMAZENANDO¿ A DROGA, QUE ESTAVA DISPOSTA DE FORMA EVIDENTE NOS UTENSÍLIOS DA MORADIA.

OU SEJA, ELA MANTINHA AS SUBSTÂNCIAS EM DEPÓSITO E PODIA FACILMENTE ACESSÁ-LAS.

NA MESMA TOADA, OS ARMAMENTOS E SUAS MUNIÇÕES, CONFORME O SEU LUGAR DE OCULTAÇÃO, ESTAVAM NA PLENA POSSE COMPARTILHADA.

ATENTE-SE PARA O FATO DE QUE, SEGUNDO OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS, TAIS ELEMENTOS ESTAVAM, RESPECTIVAMENTE, NA GELADEIRA DA CASA E DEBAIXO DO COLCHÃO USADO PELO CASAL.

OU SEJA, ESTAVAM CONFIGURADOS DE FORMA EVIDENTE.

TANTO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANTO O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO SÃO CONSIDERADOS DE AÇÃO MÚLTIPLA: VALE DIZER, A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO LISTADOS NA REDAÇÃO LEGAL JÁ OS CONSUMA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO I DO ART.14 DA LEI PENAL¿.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006, ART. 33; LEI N°. 10.826/2003, ART. 14; CP, ART. 14, INCISO I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0200922-78.2022.8.06.0055 RELATOR(A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO COMARCA: CANINDÉ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO GUERREADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE) - Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:25

Mover Obj A
19/02/2025 13:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:10

Juntada de Acórdão
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:22

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
03/02/2025 11:07

Inclusão em Pauta
03/02/2025 11:06

Para Julgamento
01/02/2025 19:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 12:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 12:51

Juntada de Petição
19/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/12/2024 20:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 20:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2024 16:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/11/2024 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/11/2024 12:24

Registrado para Retificada a autuação
13/11/2024 12:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0189929-17.2017.8.06.0001

Duda Damewer Industria de Artefatos Para...

Orcopel-Organizacao Coml de Pecas e Aces...

Advogado: Vinicius Trigo Corguinha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2017 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0050184-90.2020.8.06.0106

Francisco Xavier Queiroz

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Charles Queiroz de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0050184-90.2020.8.06.0106

Francisco Xavier Queiroz

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2020 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0051302-42.2020.8.06.0158

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Luana Marques de Souza

Advogado: Rogerio de Sousa Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2021 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0202330-85.2024.8.06.0071

Antonio Stradivarius Arraes Ferreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Henrique Arraes Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 09:07

Exibir Processo