23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160060527
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160060527
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº   0446735-84.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo Marcio Antonio de Almeida Martins - Me SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de execução na qual, até o presente momento, não houve a citação do executado. Instado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente, em petição de ID. 138176368, sustentou a inocorrência. É o sucinto relatório.

DECIDO. Observo que o título executivo tinha como data de vencimento 15/12/1999, inobstante a ação tenha sido ajuizada em 27/08/1999. Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de 25 (vinte e cinco) anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização do executado para fins de promover a sua citação, a compreender está evidenciada a prescrição da demanda. Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de título de crédito, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, in verbis:    Art. 206.

Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;    Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do executado não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu.   Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo.

Em atenção aos princípios da pacificação social bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento. Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação do executado, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei):   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 284/STF.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.

A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação.

Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original).    PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 487, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidos todos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2.

Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3.

Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor.

Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4.

Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.

Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5.

Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados.

A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6.

De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7.

Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023).    Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito.

Veja-se, do julgado recente:      AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA.

TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas.

Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente.

No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.

No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição.

A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração.

II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações.

Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário.

Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito".

Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei).    Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. Merece atenção o acórdão do e.

TJCE de relatoria do Exmo.

Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a citação dos executados, como no presente caso:   APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL.

DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.

LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC.

TEMA DE RECURSO REPETITIVO.

TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente.

Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente.

Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo.

II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional.

Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação.

Desse modo, a lide deve prosseguir.

III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados.

De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora.

Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório.

IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado.

V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.).

Destacado.

VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau.

No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB.

Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva.

VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5.

Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿.

Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.     (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado.

X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023)    Cabe ainda destacar outros julgados do e.

TJCE no mesmo sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 487, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição quinquenal, de execução de título extrajudicial em face de Dionísio Paulo Rabelo Junior ¿ ME e Paulo de Tarso Dias Rabelo, objetivando reaver os valores referentes a cédula de crédito comercial nº 97/00528-2, proposta em 1998, no valor de R$ 29.106,91 (vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos).

Nesse considerar, a Instituição/apelante assevera pela reforma da sentença, tendo em vista que não houve inércia do apelante, defendendo que não houve prescrição intercorrente, e que a demora no cumprimento de nova citação, e atos processuais, ocorreu por culpa do judiciário quando peticionou á fl.74 requerendo o bloqueio de ativos financeiros, em 2018, e somente em abril/2021, foi que houve manifestação do magistrado, despacho de fl.339.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a anulação da sentença de piso.

Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida, fato que afasta a interrupção da prescrição.

Nesse particular, a sentença, que dormita às fls. 366/376, foi enfática quando denotou que é pressuposto básico para ocorrência da interrupção da prescrição a citação válida do devedor.

Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC: No decorrer da tramitação processual, as diligências restaram infrutíferas, e alinhando meu entendimento ao do juízo primevo, o dies a quo da prescrição intercorrente iniciou quando da ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de localização do executado, que se deu em 14/12/1998 (fl. 41), nesta toada , houve manifestação aos 22/1/1999, às fls. 44/45, onde foi requerida penhora de bem de propriedade de terceiro.

Assim, ainda que decotado o prazo de um ano de suspensão, art. 921, §4º, CPC, o qual, registre-se, deve ser contabilizado, independentemente de ter sido declarada nos autos, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva de 5 anos, sem o encontro do devedor.

Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553.

Nesse contexto, em razão da não localização dos devedores para que se efetuasse a devida citação, é de se manter a sentença extintiva, ante a caracterização da prescrição intercorrente.

Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005121-74.2000.8.06.0128, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023)    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA).

PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020.

IAC NO REsp 1.604.412/SC.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2.

Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3.

Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4.

Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5.

Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6.

Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3).

Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7.

Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023)    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

CONTRADITÓRIO GARANTIDO.

PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2.

Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿.

O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3.

In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas.

A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4.

Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente.

Precedentes do STJ. 5.

De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023)    Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição.   DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, reconhecendo a PRESCRIÇÃO, com fulcro no art. 487, II do CPC.   Custas já recolhidas, sem custas remanescentes.

Sem honorários. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intime-se (DJE/portal). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO
17/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160060527
15/06/2025 11:06

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2025 07:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133480563
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0446735-84.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo Marcio Antonio de Almeida Martins - Me DESPACHO Vistos, etc. Versam os autos acerca da ação de execução, por meio de uma cédula de crédito industrial(ID. 94320419), cuja última parcela do contrato teve vencimento em 1999, sendo que, inobstante a ação tenha sido proposta no mesmo ano, ainda, não se logrou a citação do executado. Diante disso, e considerando que vislumbro a ocorrência da prescrição do título, intime-se o exequente (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prescrição.

Expedientes necessários.

Fortaleza CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133480563
14/02/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133480563
28/01/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
10/08/2024 14:34

Mov. [206] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/03/2024 13:37

Mov. [205] - Concluso para Despacho
21/02/2024 14:58

Mov. [204] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2017/2023.
21/02/2024 14:58

Mov. [203] - Redistribuição de processo - saída
21/02/2024 14:58

Mov. [202] - Processo recebido de outro Foro
30/01/2024 08:36

Mov. [201] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
15/12/2023 15:43

Mov. [200] - Petição juntada ao processo
15/12/2023 15:43

Mov. [199] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
15/12/2023 15:40

Mov. [198] - Petição | N Protocolo: PROT.13.00651397-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2013 15:32
15/12/2023 15:38

Mov. [197] - Documento
20/10/2023 17:29

Mov. [196] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2023 14:53

Mov. [195] - Concluso para Despacho
05/10/2023 06:45

Mov. [194] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/10/2023 06:44

Mov. [193] - Petição juntada ao processo
29/09/2023 11:55

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02357694-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 11:42
19/09/2023 22:04

Mov. [191] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
01/09/2023 19:50

Mov. [190] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
31/08/2023 01:49

Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2023 15:27

Mov. [188] - Documento Analisado
25/08/2023 16:27

Mov. [187] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 11:47

Mov. [186] - Concluso para Despacho
23/08/2023 11:12

Mov. [185] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/08/2023 11:12

Mov. [184] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
31/07/2023 08:48

Mov. [183] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/142425-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2023 Local: Oficial de justica - Gloria Rios Ferreira Gomes
28/07/2023 14:17

Mov. [182] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
28/07/2023 14:14

Mov. [181] - Documento Analisado
21/07/2023 16:04

Mov. [180] - Mero expediente | Vistos, etc. Defiro o pedido de citacao, atraves de mandado, segundo o endereco indicado no petitorio de fls. 166. Custas recolhidas as fls. 170. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
21/07/2023 08:51

Mov. [179] - Concluso para Despacho
09/05/2023 12:12

Mov. [178] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/04/2023 08:12

Mov. [177] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/04/2023 atraves da guia n 001.1455666-92 no valor de 57,67
19/04/2023 16:56

Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02005683-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/04/2023 16:51
18/04/2023 14:55

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02002040-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/04/2023 14:50
18/04/2023 14:52

Mov. [174] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1455666-92 - Custas Intermediarias
30/03/2023 20:25

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047
29/03/2023 01:41

Mov. [172] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2023 15:32

Mov. [171] - Documento Analisado
21/03/2023 10:28

Mov. [170] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 15:39

Mov. [169] - Concluso para Despacho
20/10/2022 10:49

Mov. [168] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/10/2022 10:49

Mov. [167] - Encerrar documento - restrição
14/10/2022 11:26

Mov. [166] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/10/2022 11:26

Mov. [165] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
13/09/2022 16:29

Mov. [164] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/188242-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2022 Local: Oficial de justica - Roberta Gondim Bezerra Farias
12/09/2022 20:02

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0737/2022 Data da Publicacao: 13/09/2022 Numero do Diario: 2925
09/09/2022 01:43

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 13:42

Mov. [161] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
08/09/2022 13:30

Mov. [160] - Documento Analisado
05/09/2022 17:02

Mov. [159] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 15:04

Mov. [158] - Concluso para Despacho
09/06/2022 15:44

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02153033-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/06/2022 15:33
07/06/2022 15:28

Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02146250-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 07/06/2022 15:06
01/06/2022 05:47

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0553/2022 Data da Publicacao: 01/06/2022 Numero do Diario: 2855
30/05/2022 13:34

Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 12:44

Mov. [153] - Documento Analisado
26/05/2022 13:50

Mov. [152] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 09:14

Mov. [151] - Certidão emitida
13/10/2021 11:04

Mov. [150] - Concluso para Despacho
20/04/2021 11:44

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02003428-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2021 11:18
15/04/2021 19:47

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
14/04/2021 11:39

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0136/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, sobre o teor da certidao de fls. 139. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Tarcisio
14/04/2021 11:17

Mov. [146] - Documento Analisado
06/04/2021 11:28

Mov. [145] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, sobre o teor da certidao de fls. 139. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
05/04/2021 08:59

Mov. [144] - Concluso para Despacho
02/09/2020 23:49

Mov. [143] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2020 11:18

Mov. [142] - Certidão emitida
12/06/2020 11:16

Mov. [141] - Certidão emitida
04/06/2020 16:08

Mov. [140] - Citação/notificação | Vistos, etc. Defiro o pedido de renovacao da citacao do executado, no endereco referido as fls. 136. Custas recolhidas as fls. 137. Expedientes necessarios.
04/06/2020 09:36

Mov. [139] - Concluso para Despacho
03/06/2020 10:15

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01246233-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2020 09:54
02/06/2020 14:05

Mov. [137] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/06/2020 atraves da guia n 001.1148392-04 no valor de 47,14
01/06/2020 12:06

Mov. [136] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1148392-04 - Custas Intermediarias
22/05/2020 20:22

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380
22/05/2020 20:22

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380
21/05/2020 08:09

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2020 16:36

Mov. [132] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2020 09:21

Mov. [131] - Concluso para Despacho
21/04/2020 20:18

Mov. [130] - Certidão emitida
21/04/2020 20:18

Mov. [129] - Certidão emitida
23/01/2018 15:33

Mov. [128] - Concluso para Despacho
16/11/2017 20:39

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10581074-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/11/2017 14:22
10/11/2017 09:14

Mov. [126] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.
10/11/2017 09:14

Mov. [125] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.
18/10/2017 17:13

Mov. [124] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
18/10/2017 16:36

Mov. [123] - Certidão emitida
28/09/2017 09:04

Mov. [122] - Conclusão
19/01/2017 11:10

Mov. [121] - Concluso para Despacho
19/01/2017 11:10

Mov. [120] - Petição juntada ao processo
11/11/2016 16:50

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10522752-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2016 13:52
07/11/2016 13:38

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0523/2016 Data da Disponibilizacao: 28/10/2016 Data da Publicacao: 31/10/2016 Numero do Diario: 1553 Pagina: 233/235
27/10/2016 09:32

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2016 11:34

Mov. [116] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2016 11:16

Mov. [115] - Conclusão
13/10/2016 17:45

Mov. [114] - Documento
28/06/2016 07:52

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0289/2016 Data da Disponibilizacao: 23/06/2016 Data da Publicacao: 24/06/2016 Numero do Diario: 1466 Pagina: 189/190
22/06/2016 14:06

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2016 12:44

Mov. [111] - Certidão emitida
20/06/2016 14:41

Mov. [110] - Mero expediente | R.H., Vistos em inspecao interna, Defiro o pedido de fl. 105, proceda-se, via INFOJUD, a consulta e impressao necessarias para obtencao do endereco do executado. Outrossim, defiro o pedido de fl. 108/111, devendo a Secretari
17/06/2016 14:04

Mov. [109] - Concluso para Despacho
16/06/2016 17:18

Mov. [108] - Certidão emitida | processos enviados para inspecao interna
02/06/2015 22:08

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10204225-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2015 11:35
22/01/2015 11:55

Mov. [106] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [105] - Petição
22/01/2015 11:55

Mov. [104] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [103] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [102] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [101] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [100] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [99] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [98] - Petição
22/01/2015 11:55

Mov. [97] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [96] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [95] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [94] - Petição
22/01/2015 11:55

Mov. [93] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [92] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [91] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [90] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [89] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [88] - Ofício
22/01/2015 11:55

Mov. [87] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [86] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [85] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [84] - Petição
22/01/2015 11:55

Mov. [83] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [82] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [81] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [80] - Mandado
22/01/2015 11:55

Mov. [79] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [78] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [77] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [76] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [75] - Petição
22/01/2015 11:55

Mov. [74] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [73] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [72] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [71] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [70] - Petição
22/01/2015 11:55

Mov. [69] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [68] - Mandado
22/01/2015 11:55

Mov. [67] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [66] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [65] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [64] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [63] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [62] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [61] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [60] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [59] - Documento
22/01/2015 11:55

Mov. [58] - Documento
28/10/2014 08:52

Mov. [57] - Remessa | REMETIDO A DIGITALIZACAO LOTE 58
19/11/2013 12:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho
13/11/2013 12:00

Mov. [55] - Recebidos os Autos pelo Advogado | DEC PRAZO
11/11/2013 12:00

Mov. [54] - Recebimento
11/11/2013 12:00

Mov. [53] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Deodato Jose Ramalho Junior
08/11/2013 12:00

Mov. [52] - Decurso de Prazo | AGUARDANDO DECORRENCIA DE PRAZO
08/11/2013 12:00

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2013 Data da Disponibilizacao: 07/11/2013 Data da Publicacao: 08/11/2013 Numero do Diario: 841 Pagina: 152/153
06/11/2013 12:00

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2013 12:00

Mov. [49] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | R.h. Tendo em vista que o feito se acha parado ha mais de 6 anos,Inime-se a parte autora, pessoal mente e por seu patrono, para em 48 horas, dizer do seu interesse em prosseguir com a dema
10/07/2013 12:00

Mov. [48] - Reativação | Ag. realizar exped. DJ.
10/07/2013 12:00

Mov. [47] - Documento | Despacho. Fase: Ag. realizar DJ.
29/06/2013 09:50

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2013 15:15

Mov. [45] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO PARA EXPEDIR - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2008 12:12

Mov. [44] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO C/ B-15 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2007 16:56

Mov. [43] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2005 13:54

Mov. [42] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO AUTOR. - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2004 10:34

Mov. [41] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO DR JOSE CAMPOS ACCIOLY - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/2003 12:00

Mov. [40] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: EXP.035-SUSPESO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2003 17:33

Mov. [39] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 036 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2002 12:00

Mov. [38] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SUSPENSO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2002 12:28

Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PEDIDO DE SUSPENSAO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2002 16:01

Mov. [36] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2002 14:00

Mov. [35] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: 026 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2002 15:53

Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 026 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2001 12:00

Mov. [33] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: -FALAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2001 12:41

Mov. [32] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE CARTA PRECATORIA - SEC DO JUIZO PARA DESPACHO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2001 12:00

Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESP. DA PRECATORIA - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2001 14:00

Mov. [30] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA PRECATORIA* - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2001 15:00

Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: EXP.013 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2001 14:57

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.013 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [27] - Histórico de partes atualizado | Marcio Antonio de Almeida Martins - Me
31/12/2000 12:00

Mov. [26] - Histórico de partes atualizado | Banco do Nordeste do Brasil S.a
04/12/2000 12:00

Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PAG. DA EXPEDICAO E CUMPRIMENTO DA PRECATORIA - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2000 12:01

Mov. [24] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: FAZER DESPACHO- PAGAMENTO DE PRECATORIA - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2000 12:00

Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PEDIDO DE EXPEDICAO DE PRECATORIA* - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2000 09:33

Mov. [22] - Baixa - devolvido a secretaria | BAIXA - DEVOLVIDO A SECRETARIA CODIGO DA FASE: BAIXA - DEVOLVIDO A SECRETARIA - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/09/2000 14:34

Mov. [21] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO DR JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2000 12:00

Mov. [20] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: 075 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2000 16:38

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: -075 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2000 12:00

Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: -FALAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2000 12:00

Mov. [17] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE MANDADO(NAO HOUVE PENHORA)-SEC DO JUIZO P/ FAZER DESPACHO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2000 14:00

Mov. [16] - Aguardando dev de mandado - ret | AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2000 10:15

Mov. [15] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PROVIDENCIAR XEROX PARA MANDADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2000 09:24

Mov. [14] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: ENTREGAR MANDADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2000 12:00

Mov. [13] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2000 12:00

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PEDIDO DE EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/2000 17:20

Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO DR JOSE CAMPOS ACCIOLY - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2000 12:00

Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS NOMEADOS A PENHORA. - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/01/2000 12:00

Mov. [9] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AO DIRETOR P/ ASSINAR DESP - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/1999 12:00

Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AO DIRETOR - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/1999 12:00

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 141 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/1999 16:09

Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: -VISTA AO CREDOR - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/1999 12:00

Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/1999 12:00

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/1999 12:00

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/1999 12:56

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 24a. VARA CIVEL - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/1999 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/1999

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo