04/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
02/08/2025 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
02/08/2025 08:44

Juntada de Certidão (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 24477258
25/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 24477258
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0203517-65.2023.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO AGRO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA APELADO: SAÚDE AMBIENTAL-ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por União Agro Representação e Comércio LTDA (ID 24473995), adversando a sentença de ID 24473987, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da ação monitória proposta por Saúde Ambiental-ME, julgou procedente a pretensão autoral. Intimada, a instituição requerida apresentou contrarrazões no ID 24474001. Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público. É o relatório.

Decido. De pronto, cumpre esclarecer que a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça é firmada em razão da pessoa.

Realmente, o art. 15 do Regimento Interno desta Corte Alencarina elenca as partes que, figurando em um dos polos da ação/recurso/incidente, farão com que, necessariamente, o feito seja processado e julgado perante os órgãos fracionários especializados em direito público.

Veja-se: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (destacou-se). In casu, estando ausentes tais pessoas jurídicas de direito público e autoridades a estas vinculadas, mostra-se evidente a competência residual das Câmaras de Direito Privado, nos moldes estabelecidos no art. 17 do mesmo diploma normativo, cuja redação é a seguinte: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) Nesse contexto, forçoso concluir que esta Câmara de Direito Público não possui competência para o processamento e julgamento do presente recurso, uma vez que figuram na ação originária duas pessoas jurídicas de direito privado. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando que o setor competente proceda à sua imediata redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/EP
24/07/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24477258
14/07/2025 06:13

Declarada incompetência
25/06/2025 09:08

Recebidos os autos
25/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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