01/06/2025 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2025 22:38

Alterado o assunto processual
01/06/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 22:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA NETO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA NETO em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135071389
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002105-83.2023.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: FRANCISCO CORREIA NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de FRANCISCO CORREIA NETO.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Ademais, em que pese haja informação de que a devedora celebrou acordo para parcelar o débito após o ajuizamento da ação, o pedido de suspensão do feito não obsta a prolação de sentença terminativa, pois, a ausência do interesse de agir já está verificada no processo, ainda que ele permaneça suspenso aguardando parcelamento.

Além disso, no presente contexto, o prazo de sobrestamento já se exauriu, estando os autos em arquivo provisório, ante a ausência de manifestação da parte exequente.

Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 6 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135071389
19/02/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135071389
19/02/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2024 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/05/2024 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
05/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA NETO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA NETO em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 11:29

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:26

Desentranhado o documento
23/02/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 16:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/12/2023 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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