TJCE - 0228592-88.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228592-88.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Antônia Maciela Barreto de Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU A RÉ PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA, AO SUSTENTAR QUE A VÍTIMA PORTAVA UMA FACA E TENTOU ATACÁ-LA.

ARGUMENTA, AINDA, QUE NÃO HÁ TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO E QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SERIAM RELATOS INDIRETOS, INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DA RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA DOS AUTOS COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ; E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ PROVA INCONTESTÁVEL DE UMA CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A DINÂMICA DOS FATOS NÃO OCORREU CONFORME ALEGADO PELA DEFESA.O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR LAUDO CADAVÉRICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFIRMA A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICA INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO PERMITEM, NESTA FASE, O AFASTAMENTO DA ACUSAÇÃO COM BASE EM LEGÍTIMA DEFESA.A AUSÊNCIA DE LESÕES DEFENSIVAS NA ACUSADA E A FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS QUE CONFIRMEM SUA VERSÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE PLANO, DEVENDO A TESE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, UMA VEZ QUE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO DESNECESSÁRIO, NESTA FASE, UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPABILIDADE DA RÉ.AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER MANTIDAS PARA ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUA INCIDÊNCIA, E SUA EXCLUSÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 03 DO TJCE.RECURSO DESPROVIDO.A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA ABSOLUTA SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO.QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 03, TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)