14/04/2025 19:11

Remessa
14/04/2025 19:11

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:03

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:03

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 18:44

Expedição de Documento
11/03/2025 21:18

Expedição de Documento
21/02/2025 02:16

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246149-93.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Breno Oliveira Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO.

REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 16, § 1º, INC.

IV, DA LEI Nº 10.826/03, E NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, CONCEDENDO AO SENTENCIADA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO IMPUTADO AO RECORRENTE; (II) SABER SE O RECORRENTE TEM DIREITO À NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS; (III) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES PODE SER UTILIZADA PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, MESMO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DESSAS CONDENAÇÕES OCORRA APÓS O FATO DELITUOSO EM QUESTÃO.

OU SEJA, AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, MESMO POSTERIORES AOS DELITOS EXAMINADOS, PODEM SER CONSIDERADAS NA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO RÉU, DESDE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ANTERIOR À DECISÃO QUE ORA SE ANALISA.5.

NO QUE TANGE À ATENUANTE DA CONFISSÃO, PLEITEADA PELA DEFESA, VERIFICA-SE QUE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE A RECONHECEU E A APLICOU, NA SE DESVENDANDO INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/03, ART. 16, § 1º, INC.

IV; CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMS - AP 0008283-12.2018.8.12.0021, REL.

DES.

LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/02/2023; STJ - AGRG NO HC 799856 SP 2023/0027432-1, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 25/09/2023. . - Advs: Virgínia Medeiros de Oliveira (OAB: 41370/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 13:05

Expedição de Documento
19/02/2025 13:01

Mover Objetos
19/02/2025 13:01

Expedição de Documento
19/02/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:58

Mover Objetos
19/02/2025 12:58

Mover Objetos
19/02/2025 12:58

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 14:45

Expedição de Documento
12/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:54

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 14:00

Conclusos
05/02/2025 13:59

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:05

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:23

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:22

Para Julgamento
30/01/2025 11:24

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:56

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:30

Conclusos
27/01/2025 11:45

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:29

Juntada de Documento
31/10/2024 13:25

Conclusos
31/10/2024 13:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 08:51

Juntada de Petição
31/10/2024 08:50

Juntada de Petição
31/10/2024 08:50

Expedição de Documento
21/10/2024 09:23

Mover Objetos
21/10/2024 09:23

Expedição de Documento
21/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 09:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2024 14:08

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
18/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:28

Conclusos
14/10/2024 10:28

Expedição de Documento
23/09/2024 15:41

Juntada de Petição
23/09/2024 15:41

Juntada de Petição
23/09/2024 15:41

Expedição de Documento
04/09/2024 15:49

Mover Objetos
04/09/2024 15:49

Expedição de Documento
04/09/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/09/2024 14:13

Mandado devolvido
04/09/2024 14:13

Juntada de Documento
04/09/2024 14:13

Mandado cumprido com finalidade atingida
04/09/2024 14:12

Juntada de Documento
02/09/2024 20:32

Juntada de Petição
02/09/2024 20:32

Expedição de Documento
30/08/2024 14:44

Distribuição de Mandado
28/08/2024 09:46

Expedição de Documento
28/08/2024 09:46

Expedição de Documento
27/08/2024 11:02

Mover Objetos
27/08/2024 10:48

Processo Encaminhado
27/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:24

Conclusos
13/08/2024 11:35

Decorrido prazo
13/08/2024 11:35

Expedição de Documento
25/07/2024 02:10

Expedição de Documento
25/07/2024 02:10

Decorrendo Prazo
25/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 14:46

Expedição de Documento
23/07/2024 14:44

Mover Objetos
23/07/2024 14:44

Expedição de Documento
23/07/2024 09:26

Expedição de Documento
10/07/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
10/07/2024 15:21

Registro Processual
10/07/2024 15:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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