TJCE - 0260417-21.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 19:13
Remessa
-
14/04/2025 19:13
Baixa Definitiva
-
14/04/2025 19:08
Baixa Definitiva
-
14/04/2025 19:03
Transitado em Julgado
-
14/04/2025 19:03
Transitado em Julgado
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14/04/2025 19:03
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 18:44
Expedição de Documento
-
11/03/2025 21:18
Expedição de Documento
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21/02/2025 02:17
Decorrendo Prazo
-
21/02/2025 02:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260417-21.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Renato Ribeiro de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE.
REJEIÇÃO.
INCURSÃO POLICIAL.
ILICITUDE DAS PROVAS.
INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
MÉRITO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PROVA ORAL.
TESTEMUNHO POLICIAL.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06.
POSSIBILIDADE.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O AGENTE SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
SENTENÇA MODIFICADA.
PENA REDUZIDA.
SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.
CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RENATO RIBEIRO DE SOUSA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
I.
AVALIAR SE A INCURSÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU FOI LEGÍTIMA.
II.
AVALIAR SE SÃO LÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS COM A APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO.
III.
ANALISAR SE HÁ PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.
IV.
ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PRIVILÉGIO.3.
RAZÕES DE DECIDIR.
V.
O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO POLICIAIS MILITARES FORAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA, APÓS DENÚNCIA INDICANDO DE FORMA DETALHADA QUE NO LOCAL, O INDIVÍDUO CONHECIDO POR `BOLA¿, O QUAL TERIA UMA COMPANHEIRA E CACHORROS, REALIZAVA TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APREENDIDA UMA SACOLA PLÁSTICA COM DROGA, A QUAL TERIA SIDO ARREMESSADA COM A CHEGADA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL.
VI.
A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA SÓ OCORREU DEPOIS QUE SE CONSTATOU O ARREMESSO DE UMA SACOLA PLÁSTICA PELO TELHADO DO BANHEIRO POR QUEM ESTAVA NO INTERIOR DO IMÓVEL, SENDO O OBJETO RESGATADO FORA DA RESIDÊNCIA DO RÉU, NA CASA VIZINHA.
VII.
ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, COM DESTAQUE PARA A TENTATIVA DE DESVENCILHAR DE MATERIAL ILÍCITO COM A CHEGADA DE POLICIAIS NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, CONSTITUEM ALICERCE MOTIVADO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INGRESSO E A BUSCA NO INTERIOR DA CASA.
VIII.
COM EFEITO, CONSTA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO À FL. 06, A APREENSÃO DE: 115 (CENTO E QUINZE) GRAMAS DE COCAÍNA; 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO; 01 (UM) APARELHO CELULAR; 02 (DOIS) ROLOS DE PLÁSTICO FILME E 01 (UMA) FOLHA DE CADERNETA COM ANOTAÇÃO.
IX.
DO EXAME DA PROVA REUNIDA, TEM-SE QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM JUÍZO NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, QUANDO PRETENDE AFIRMAR QUE A DROGA ENCONTRADA AO LADO DE SUA RESIDÊNCIA, APÓS O ARREMESSO DA SACOLA PLÁSTICA, NÃO ERA SUA, TAMPOUCO QUE COMERCIALIZAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO LOCAL.
X.
O RÉU INCORREU NO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INEXISTINDO RAZÃO PARA ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO, VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS AOS AUTOS SÃO FIRMES E SUFICIENTES NESSE SENTIDO.
XI.
HOUVE EQUÍVOCO POR PARTE DO DOUTO JULGADOR AO CONSIDERAR QUE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E OS APETRECHOS COM ELA ENCONTRADOS INDICARIAM RECORRÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA.
LOGO, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA, AUSENTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSA INDICAR QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPERIOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
XII.
PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PRIVILÉGIO (REDUÇÃO DE 1/2) SOBRE A PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, RESULTA A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.DISPOSITIVO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Alessandro de Azevedo Nogueira (OAB: 22862/CE) - Thalys Mendes Almeida (OAB: 45137/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/02/2025 13:05
Expedição de Documento
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19/02/2025 13:02
Mover Objetos
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19/02/2025 13:02
Expedição de Documento
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19/02/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 12:59
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 12:59
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 16:32
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 15:04
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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11/02/2025 14:00
Julgado
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06/02/2025 11:26
Conclusos
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06/02/2025 11:26
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:08
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:45
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:44
Para Julgamento
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28/01/2025 17:02
Processo Encaminhado
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28/01/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 14:10
Conclusos
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23/01/2025 17:32
Processo Encaminhado
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23/01/2025 17:26
Juntada de Documento
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16/12/2024 17:23
Conclusos
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16/12/2024 17:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/12/2024 17:10
Juntada de Petição
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16/12/2024 17:10
Juntada de Petição
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16/12/2024 17:10
Expedição de Documento
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04/11/2024 14:32
Juntada de Petição
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04/11/2024 14:32
Juntada de Petição
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04/11/2024 14:31
Expedição de Documento
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31/10/2024 09:47
Mover Objetos
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31/10/2024 09:47
Expedição de Documento
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31/10/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/10/2024 09:42
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/10/2024 16:52
Juntada de Petição
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28/10/2024 16:52
Expedição de Documento
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21/10/2024 02:30
Expedição de Documento
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21/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2024 08:30
Expedição de Documento
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17/10/2024 08:18
Mover Objetos
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17/10/2024 08:18
Mover Objetos
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17/10/2024 08:17
Expedição de Documento
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15/10/2024 17:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/09/2024 17:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/09/2024 16:07
Registro Processual
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26/09/2024 16:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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