15/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0068915-87.2016.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Antonio Gomes Albuquerque - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:54

Inclusão em Pauta
11/09/2025 20:54

Para Julgamento
11/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/08/2025 21:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2025 21:30

Juntada de Petição
30/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/08/2025 17:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/08/2025 15:05

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/08/2025 14:37

Distribuído por prevenção
14/08/2025 11:50

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068915-87.2016.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Antonio Gomes Albuquerque - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO.

CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES RECENTES E O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NA UNIDADE PRISIONAL SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, MESMO DIANTE DE CONDENAÇÃO PENAL SUPERVENIENTE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO ENCONTRAM AMPARO JURÍDICO, POIS O COMPORTAMENTO DURANTE UMA DETERMINADA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA FOI INSATISFATÓRIO, CONFORME DEMONSTRADO.

A DECISÃO DE NEGAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTÁ BEM SUSTENTADA NOS FATOS E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE VIOLOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO E AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO ADMISSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, AINDA QUE SEM TRÂNSITO EM JULGADO, COMO INDICATIVO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83, P.U.; LEP, ARTS. 112 E 131.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 860.147, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, DJE 06.02.2024; STJ, HC 736.524 - RS, 6ª TURMA, J. 2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068915-87.2016.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Antonio Gomes Albuquerque - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA TEMPORÁRIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123 DA LEP.

MODELO PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA.

PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO, O COMPORTAMENTO ADEQUADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

CONSISTINDO A SAÍDA TEMPORÁRIA EM INSTITUTO DE NATUREZA PENAL, RELACIONADO AO POTENCIAL PUNITIVO DO ESTADO, A LEI N. 14.843/2024, QUE REVOGOU A POSSIBILIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA, NÃO RETROAGE AOS CASOS DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI.4.

NA HIPÓTESE, CONSTA NOS AUTOS QUE O APENADO NÃO POSSUI "EM SEU HISTÓRICO PRISIONAL ATOS DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA" (MOV. 137), JÁ HAVENDO CUMPRIDO MAIS DE 09 (NOVE) ANOS DO TOTAL DE 14 (CATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE PENA ESTABELECIDA PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (TRÁFICO DE DROGAS), ESTANDO DESDE OUTUBRO DE 2023 EM REGIME SEMIABERTO E FALTANDO MENOS DE 01 (HUM) ANO PARA ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME (10/01/2026).5.

DESDE A FALTA GRAVE COMETIDA EM JUNHO DE 2019 EVASÃO DA CASA DE ALBERGADO (FL. 88, MOV. 1.96), NÃO APRESENTOU O APENADO NENHUMA OUTRA INTERCORRÊNCIA DISCIPLINAR, CUMPRINDO SUA PENA REGULARMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E ESTANDO PRÓXIMO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO, DE FORMA A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME SEMIABERTO, EM ATENÇÃO AO MODELO PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO.6.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.__________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 123, LEPACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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