TJCE - 0200239-15.2022.8.06.0096

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE   PROCESSO: 0200239-15.2022.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL (198).

APELANTE: ANTONIA MICHELE NOBRE DA SILVA.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.       Decisão monocrática EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL.

INSS.

AUTARQUIA FEDERAL.

SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109, I, §§3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Incompetência deste e.

Tribunal de Justiça reconhecida.

RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que teve por improcedente ação ordinária movida por Antonia Michele Nobre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o recebimento de salário-maternidade como segurada especial O caso: Antonia Michele Nobre da Silva moveu ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o recebimento de salário-maternidade como segurada especial.

Contestação: (ID 17874290), o réu sustentou, em suma, que inexistiria o direito à percepção do benefício previdenciário (salário-maternidade), porque não teriam sido atendidos seus requisitos legais.

A sentença: o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação (ID 17874425).

Transcrevo abaixo o seu dispositivo, ex vi: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado Antônia Michele Nobre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. " Inconformada, a autora interpôs Apelação Cível (ID 17874429) buscando a reforma de referido decisum, em sua totalidade.

Sem contrarrazões (ID 17874437). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observo que houve equívoco no encaminhamento do recurso a este Tribunal. É que, a insurgência da parte ocorre em face de decisum proferida pelo Juízo a quo, exercendo competência delegada, nos exatos termos do art. 109, inciso I, e § 3º da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" (destacado) Note-se que a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações movidas por segurados ou beneficiários contra INSS.

No entanto, muito embora a competência originária deva ser exercida, por delegação, pelo Juízo Estadual, os recursos interpostos deverão ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Federal, em observância ao § 4º do mencionado art. 109 da CF/88.

Confira-se: "(...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." (destacado).

A este respeito, confira-se precedente do STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

PRAZO PROCESSUAL. 1.

Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos.

Precedentes. 2.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1500235/RS, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) (destacado).

Portanto, em razão da clara e manifesta incompetência absoluta do TJ/CE para conhecer do recurso, o encaminhamento dos autos ao TRF da 5ª Região é medida que se impõe neste azo, como visto.

DISPOSITIVO Por tais razões, não conheço da apelação cível, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete processar e julgar a presente medida de inconformismo, nos termos do art. 109, § 4º da CF/88, acima citado.

Expedientes necessários.

Local, data e hora informados pelo sistema.

JUÍZA CONVOCADA Dra. elizabete silva pinheiro Portaria nº 1.550/2024