10/04/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:35

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 09:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 09:32

Expedição de Documento
10/04/2025 09:32

Mover Objetos
10/04/2025 09:30

Juntada de Documento
09/04/2025 16:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 16:29

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:28

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:28

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:28

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:15

Expedição de Documento
21/02/2025 01:04

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638307-29.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Cristalia Produtos Quimicos e Farmacêuticos Ltda - Agravante: Fontoveter Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda - Agravada: Andreia Pereira Mendes - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES.

POSSIBILIDADE.

PODER DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO LIMITADO AO RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA E FONTOVETER PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0273456-51.2023.8.06.0001, AJUIZADA EM FACE DE ANDREIA PEREIRA MENDES, DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA EM TRÊS AÇÕES.

AS AGRAVANTES REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA DE FORMA UNIFICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO A FACULDADE DO EXEQUENTE DE CUMULAR EXECUÇÕES NOS TERMOS DO ART. 780 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 780 DO CPC AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE IDENTIDADE DO DEVEDOR, COMPETÊNCIA DO JUÍZO E RITO PROCESSUAL IDÊNTICO, CONFERINDO AO EXEQUENTE ESSA PRERROGATIVA.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO DE QUE A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES É UM DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE, CABENDO AO JUÍZO DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO APENAS EM CASO DE RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL.5.

A DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO, QUANDO IMOTIVADA, PODE ACARRETAR PREJUÍZOS AO EXEQUENTE, COMO O AUMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E A NECESSIDADE DE POSTERIOR REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS.6.

A ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO SE ALTERA COM A CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES, PODENDO O DESMEMBRAMENTO, AO CONTRÁRIO, AUMENTAR A CARGA DE TRABALHO DO JUÍZO DIANTE DA TRAMITAÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES EM DIFERENTES ESTÁGIOS PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O EXEQUENTE TEM O DIREITO DE CUMULAR EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 780 DO CPC.2.

O JUÍZO PODE DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DAS EXECUÇÕES APENAS QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL, SENDO VEDADA A FRAGMENTAÇÃO IMOTIVADA DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 780.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1127487/SC, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/08/2020; STJ, RESP 1.759.364/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 05/02/2019; TJCE, AI Nº 0621871-63.2021.8.06.0000, REL.

DES.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Ricardo de Oliveira Regina (OAB: 134588/SP)
19/02/2025 12:32

Expedição de Documento
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:14

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:44

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:18

Conclusos
04/02/2025 14:18

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:45

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:37

Expedição de Documento
24/01/2025 11:34

Processo Encaminhado
22/01/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:32

Conclusos
21/10/2024 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/10/2024 14:21

Juntada de Petição
21/10/2024 14:21

Juntada de Petição
21/10/2024 14:21

Expedição de Documento
17/10/2024 17:18

Expedição de Documento
17/10/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/10/2024 17:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/10/2024 16:21

Processo Encaminhado
17/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:05

Conclusos
30/07/2024 14:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/07/2024 14:03

Decorrido prazo
30/07/2024 14:03

Expedição de Documento
19/06/2024 11:37

Decorrendo Prazo
18/06/2024 06:18

Decorrendo Prazo
18/06/2024 06:14

Juntada de Documento
25/04/2024 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/04/2024 07:32

Expedição de Documento
03/04/2024 12:36

Expedição de Documento
03/04/2024 06:54

Decorrendo Prazo
03/04/2024 06:54

Expedição de Documento
03/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:39

Juntada de Documento
01/04/2024 13:06

Expedição de Documento
01/04/2024 09:02

Expedição de Documento
01/04/2024 08:52

Mover Objetos
01/04/2024 08:52

Mover Objetos
30/03/2024 23:22

Processo Encaminhado
30/03/2024 23:13

Tutela Provisória
07/12/2023 15:49

Conclusos
07/12/2023 15:48

Expedição de Documento
07/12/2023 15:30

Distribuído
07/12/2023 12:21

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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