25/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24776150
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24776150
02/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se é competência dos Juizados Especiais processar e julgar a presente demanda.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, de modo que o art. 114, III, da Constituição Federal não é aplicável ao presente caso, devendo a presente demanda ser processada e julgada perante este Juízo. IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso da autora conhecido e provido.

Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo de nº 3000065-26.2025.8.06.0130, em que a parte autora   GIZEUDA RODRIGUES DA SILVA diz que o seu benefício previdenciário sofreu descontos indevidos e não autorizados a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".             O magistrado proferiu sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito declarando a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda.             Dessa decisão, a parte Autora interpôs Recurso Inominado.             É o breve relatório. VOTO                         Presentes os requisitos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.     A sentença merece reforma, pois o caso não se trata de relação de trabalho e direitos sindicais e, portanto, deve ser analisado à luz do direito do consumidor.

Na verdade, tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito motivada pelos descontos efetuados no benefício da parte autora, os quais não teriam sido autorizados.

Muito embora a natureza jurídica da demandada possa causar alguma dúvida quanto à competência da Justiça Estadual, entendo que deve preponderar a finalidade da ação e os termos do pedido ali formulado. Nessa linha, verifico que a parte autora pretende ser indenizada pelos descontos efetuados pela Recorrida em seu benefício, sem que fosse autorizada para tanto.

Requer reparação material e moral, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados.

Logo, não pretende a promovente discutir matéria relacionada aos seus direitos enquanto trabalhadora, ou questão relativa a direitos sindicais, mas sim a existência de descontos supostamente não autorizados em seu benefício previdenciário.

Dessa forma, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, entendo que o art. 114, III, da Constituição Federal não é aplicável ao presente caso, devendo a presente demanda ser processada e julgada perante este Juízo.

Nesse sentido, em consonância com os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 3º, 490 e 494 do CPC, é assegurada a garantia de acesso aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes, bem como o direito à efetiva prestação jurisdicional.

Assim, reconheço a competência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito.

Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento do feito.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.             Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                         JUÍZA TITULAR
01/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24776150
27/06/2025 11:20

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CPF: *62.***.*79-83 (ADVOGADO) e provido
26/06/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 11:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20781474
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20781474
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000065-26.2025.8.06.0130 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: GIZEUDA RODRIGUES DA SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
27/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20781474
27/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/04/2025 16:48

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:15

Recebidos os autos
27/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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