07/04/2025 10:19

Remessa
07/04/2025 10:19

Baixa Definitiva
07/04/2025 10:18

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:18

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:18

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:02

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0477188-62.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Lúcia Moura do Carmo - Apelante: Valtécio Botelho do Carmo - Apelada: Maria Nailde de Araújo - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL LOCADO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.

PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA.

INDEFERIMENTO NA SENTENÇA.

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.

ART. 369 DO CPC.

POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA APURAR CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA AÇÃO (FLS. 112-116).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL LOCADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DOS RECORRENTES EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, HAJA VISTA A DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.4.

INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR, OS APELANTES PETICIONARAM PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TENDO O JUÍZO DA CAUSA DECIDIDO PELO INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA, IMPOSSIBILITANDO QUE OS EMBARGADOS PRODUZISSEM A REFERIDA PROVA A SEU FAVOR.5.

NÃO DEVE PROSPERAR OS ARGUMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA DE QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE PODERIA SER DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR TODOS OS MEIOS LEGAIS ADMITIDOS EM DIREITO (ART. 369 DO CPC).

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA.

ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM PROVER O RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Manuel Marcio Bezerra Torres (OAB: 8420/CE) - Miguel Mendes de Vasconcelos Neto (OAB: 5712/CE)
18/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:43

Mover Obj A
18/02/2025 11:43

Mover Obj A
15/02/2025 22:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/02/2025 20:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:28

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:47

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:45

Para Julgamento
29/01/2025 23:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/01/2025 00:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 05:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 05:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/08/2024 20:10

Juntada de Petição
25/08/2024 20:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2024 19:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 15:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/05/2023 08:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:02

Distribuído por sorteio
12/05/2023 10:25

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2023 10:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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