09/04/2025 14:44

Remessa
09/04/2025 14:44

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:43

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:43

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:43

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:19

Expedição de Documento
01/03/2025 06:28

Expedição de Documento
20/02/2025 02:27

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201812-17.2023.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Francisco Vieira Roseno - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR FRANCISCO VIEIRA ROSENO EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O RECURSO INTERPOSTO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; (II) SABER SE, AO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, HÁ REGULARIDADE, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E, ASSIM, VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE COBRANÇAS E DESCONTOS EFETUADOS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM TELA, AO SER FEITO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICA-SE QUE A PARTE PROMOVENTE COMETEU ERRO GROSSEIRO, TENDO EM VISTA QUE INTERPÔS RECURSO INOMINADO AO INVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO, MOSTRANDO-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4.

NÃO SE TRATA DE UM MERO EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA PEÇA RECURSAL.

NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, É CLARAMENTE INDICADO QUE O PRESENTE RECURSO TEM COMO FUNDAMENTO O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO AINDA SOLICITADO O ENVIO DOS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, DE MODO QUE IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

IV .

DISPOSITIVO 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1009, CAPUT; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 27, 41 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 1.760.693/CE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Larissa Maria Pereira Ximenes (OAB: 47879/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE)
18/02/2025 11:34

Expedição de Documento
18/02/2025 11:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:28

Mover Objetos
18/02/2025 11:28

Expedição de Documento
18/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:27

Expedição de Documento
18/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:18

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:41

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 21:46

Conclusos
03/02/2025 21:46

Expedição de Documento
27/01/2025 09:34

Expedição de Documento
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
09/01/2025 09:56

Processo Encaminhado
08/01/2025 21:07

Juntada de Documento
08/08/2024 10:42

Conclusos
08/08/2024 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2024 10:40

Juntada de Petição
08/08/2024 10:40

Juntada de Petição
08/08/2024 10:40

Expedição de Documento
27/07/2024 20:24

Expedição de Documento
27/07/2024 20:24

Redistribuído
01/07/2024 13:19

Expedição de Documento
01/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/07/2024 13:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/06/2024 15:57

Processo Encaminhado
27/06/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:02

Conclusos
12/06/2024 15:02

Expedição de Documento
12/06/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2024 14:08

Registro Processual
12/06/2024 14:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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