31/03/2025 15:34

Remessa
31/03/2025 15:34

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:33

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:33

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:33

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:19

Expedição de Documento
01/03/2025 06:27

Expedição de Documento
20/02/2025 02:28

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição
19/02/2025 10:40

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201440-68.2023.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Raimundo Tomaz Cornelio - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOLICITADA.

ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EMPRESA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS.

REALIZAÇÃO DE NOVA PORTABILIDADE PELO BANCO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 125/127 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR RAIMUNDO TOMAZ CORNÉLIO, EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ REGULARIDADE OU NÃO DA PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA E, ASSIM, VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA FRAUDULENTA DECORRENTE DA OPERAÇÃO CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITO; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É RESPONSÁVEL POR REALIZAR NOVA PORTABILIDADE DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPORTA REGISTRAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE OS LITIGANTES, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA Nº 297/STJ. 4.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, É NECESSÁRIA APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, SENDO DISPENSADA A AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA), EXCETO SE CONFIGURADAS AS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 3° DO ART. 14 DO CDC, QUAIS SEJAM: TENDO O FORNECEDOR PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE; A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5.

A PRERROGATIVA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA CONFERIDA AO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

ALÉM DISSO, REGISTRE-SE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTE NO INSTITUTO QUE VISA GARANTIR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR OUTREM. 6.

NO CASO EM ANÁLISE, O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A MIGRAÇÃO DE BANCO E A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS.

TAIS DOCUMENTOS, AO SEREM ANALISADOS, ATESTAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À PORTABILIDADE E INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ABATIMENTOS EM SEUS PROVENTOS.

OCORRE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, JUNTANDO DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. 7.

NOTA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ASSIM, NÃO RESTANDO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ILÍCITO, E CONSTATADA A LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL PELA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL. 8.

QUANTO AO PEDIDO PARA QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRIDA PROCEDA COM A PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA DO AUTOR, NÃO SE DEVE ACATÁ-LO.

A PORTABILIDADE DOS PROVENTOS DO AUTOR JUNTO AO BANCO BMG S/A OCORREU DE MODO LEGAL E REGULAR.

CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR NOVA PORTABILIDADE, A SOLICITAÇÃO DEVE SER FEITA DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE A PESSOA DESEJA RECEBER O SALÁRIO/BENEFÍCIO.IV .

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: João Pedro Silvino de Carvalho (OAB: 45872/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE)
18/02/2025 11:34

Expedição de Documento
18/02/2025 11:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:17

Mover Objetos
18/02/2025 11:17

Expedição de Documento
18/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:15

Expedição de Documento
18/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:16

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:41

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 11:13

Conclusos
04/02/2025 11:13

Expedição de Documento
27/01/2025 09:33

Expedição de Documento
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
22/01/2025 13:14

Processo Encaminhado
22/01/2025 13:11

Juntada de Documento
10/09/2024 11:02

Conclusos
10/09/2024 11:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 10:41

Juntada de Petição
10/09/2024 10:41

Juntada de Petição
10/09/2024 10:41

Expedição de Documento
27/08/2024 17:42

Expedição de Documento
27/08/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/08/2024 17:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/08/2024 09:14

Processo Encaminhado
27/08/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:00

Conclusos
23/08/2024 09:00

Expedição de Documento
23/08/2024 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
23/08/2024 08:09

Registro Processual
23/08/2024 08:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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