15/07/2025 10:02

Remessa
15/07/2025 10:02

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:00

Transitado em Julgado
15/07/2025 10:00

Transitado em Julgado
15/07/2025 10:00

Certidão de Trânsito em Julgado
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:27

Juntada de Petição
18/06/2025 08:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:08

Juntada de Acórdão
03/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 18:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 06:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição
14/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/03/2025 06:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:17

Juntada de Petição
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255978-30.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Irete de Castro Victor - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTRATO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (EARESP 676.608/RS).

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DESCONTOS EXPRESSIVOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO ORA APELANTE POR MARIA IRETE DE CASTRO VICTOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR A REGULARIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PARA AFERIR SE É CABÍVEL A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA NA ORIGEM E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, OU SE DEVE SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO DEPENDE DE PROVAS CONCRETAS SOBRE: (I) A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS E (II) O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR PARTE MUTUÁRIO.4.

EM ANÁLISE DO ENCARTE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, TAMPOUCO A ANUÊNCIA DESTA EM RELAÇÃO À SUPOSTA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.5.

CUMPRE ESCLARECER QUE, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE VIRTUAL, SÃO NECESSÁRIOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS, INCLUINDO ACESSOS, VALIDAÇÕES, ACEITES E AUTORIZAÇÕES, BEM COMO O ENVIO DE DOCUMENTOS E UMA FOTOGRAFIA PESSOAL.

PARA A VALIDAÇÃO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS, É ESSENCIAL A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DE UMA ASSINATURA ELETRÔNICA, COMO A BIOMETRIA.

NO ENTANTO, O BANCO APELANTE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE SELFIE DA CONTRATANTE E SUA GEOLOCALIZAÇÃO OU IP DO DISPOSITIVO, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO CONSENTIMENTO POR PARTE DA AUTORA.6.

OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE O BANCO RÉU TAMBÉM DEIXOU DE APRESENTAR O COMPROVANTE QUE ATESTE, DE FORMA VEROSSÍMIL, A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS À CONTA DA PARTE AUTORA, FATO ESSE QUE CORROBORA COM IRREGULARIDADE DO CONTRATO.

NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS QUE PODERIAM IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7.

DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO É HÁBIL A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL REJEITA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.8.

A RESPEITO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OPORTUNO DESTACAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A TESE, OU SEJA, 30/03/2021.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM APÓS 30 MARÇO DE 2021 (FL. 13), NÃO HÁ QUE FALAR EM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.9.

QUANTO AO DANO MORAL, VALE DIZER QUE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS É ORIENTADO PELA GRAVIDADE DO FATO LESIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SUBJETIVIDADE DO OFENDIDO, TENDO POR BASE QUE SUA AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA AINDA É OBJETO DE DISCUSSÕES DOUTRINÁRIAS, POR INEXISTIR DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS OBJETIVOS EM RAZÃO DA SUA PRÓPRIA NATUREZA.10.

ASSIM, COM O ADVENTO DO DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDAMENTE NULO, NO VALOR DE R$ 424,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) MENSAIS (FL. 13), OCORREU, DE FATO, UM ABALO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, GERANDO, POR CONSEQUÊNCIA, IMPACTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

LOGO, É JUSTO QUE SE COMPENSE A AUTORA/APELADA PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DOS DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO RECONHECIDOS POR ELA EM SUA CONTA BANCÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NESTE CASO.11.

CONSIDERANDO O VALOR DOS DESCONTOS, EQUIVALENTES A 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DA RENDA PERCEBIDA PELA AUTORA/APELADA (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS), OBSERVO QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM AS PREMISSAS EXPOSTAS ACIMA, SE AMOLDANDO AO PATAMAR MÉDIO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MERECENDO, PORTANTO, MINORAÇÃO.

ISSO PORQUE A PRIVAÇÃO DO USO DA QUANTIA DESCONTADA CERTAMENTE GEROU OFENSA À HONRA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE A INDISPONIBILIDADE DO VALOR IMPACTOU DIRETAMENTE NA SUBSISTÊNCIA DAQUELA QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)
18/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:23

Mover Obj A
18/02/2025 11:23

Mover Obj A
18/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:17

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 00:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:40

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:37

Para Julgamento
30/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:01

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:20

Juntada de Petição
26/11/2024 14:20

Juntada de Petição
26/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:04

Juntada de Petição
25/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:30

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/11/2024 09:53

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
04/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 13:18

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
31/10/2024 01:13

Decorrendo Prazo
31/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/10/2024 14:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/10/2024 13:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/10/2024 13:22

Declarada incompetência
23/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 12:52

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 12:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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