TJCE - 0255541-52.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 12:47
Remessa
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16/04/2025 12:47
Baixa Definitiva
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16/04/2025 12:46
Transitado em Julgado
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16/04/2025 12:46
Transitado em Julgado
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16/04/2025 12:46
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/04/2025 12:50
Juntada de Documento
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02/04/2025 12:50
Juntada de Documento
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02/04/2025 12:50
Juntada de Documento
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02/04/2025 12:50
Juntada de Petição
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02/04/2025 12:50
Expedição de Documento
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18/03/2025 21:27
Expedição de Documento
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01/03/2025 06:27
Expedição de Documento
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20/02/2025 00:54
Decorrendo Prazo
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20/02/2025 00:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255541-52.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Lenival Aragão - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.
DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO SINGULAR.
EXCESSO DE FORMALISMO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.
PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO ORA APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SOLICITOU A JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS ADICIONAIS E INFORMAÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ATO DE PROTOCOLO DA INICIAL: PROCURAÇÃO PÚBLICA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FLS. 17/18), COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (FL. 19); DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (FL. 20); E EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS (FLS. 21/37).4.
NESSE CONTEXTO, DIVERSAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO IL.
JUÍZO SINGULAR, SÃO DESNECESSÁRIAS AS EXIGÊNCIA IMPOSTAS NO DESPACHO DE FLS. 38/40 COMO CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL.
ISSO PORQUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO, HAVENDO CLARA DISTINÇÃO ENTRE DOCUMENTOS IMPORTANTES À PROVA DO DIREITO ALEGADO PELAS PARTES E A DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.5.
EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF), É DESPICIENDO A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL E DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO D.
JUÍZO SINGULAR NO CASO EM ANÁLISE.
PORTANTO, NÃO HÁ QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL PELAS RAZÕES LEVANTADAS PELO JUÍZO PRIMEVO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, COMPROMETENDO A FINALIDADE DO PROCESSO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) -
18/02/2025 11:32
Expedição de Documento
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18/02/2025 11:19
Mover Obj A
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18/02/2025 11:19
Mover Obj A
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18/02/2025 11:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/02/2025 11:19
Expedição de Documento
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18/02/2025 11:19
Expedição de Documento
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18/02/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/02/2025 13:44
Processo Encaminhado
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17/02/2025 12:08
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:56
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 17:17
Juntada de Documento
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12/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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12/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 00:20
Conclusos
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04/02/2025 00:20
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 10:40
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 10:37
Para Julgamento
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30/01/2025 08:26
Expedição de Documento
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24/01/2025 11:04
Processo Encaminhado
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24/01/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 20:13
Conclusos
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15/01/2025 20:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/01/2025 20:12
Juntada de Petição
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15/01/2025 20:12
Juntada de Petição
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15/01/2025 20:12
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:57
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/11/2024 16:17
Expedição de Documento
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05/11/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/11/2024 16:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/11/2024 10:39
Processo Encaminhado
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05/11/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 10:39
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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04/11/2024 13:42
Conclusos
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04/11/2024 13:42
Expedição de Documento
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04/11/2024 12:55
Distribuído
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01/11/2024 11:24
Registro Processual
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01/11/2024 11:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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