09/04/2025 10:37

Remessa
09/04/2025 10:37

Baixa Definitiva
09/04/2025 10:36

Transitado em Julgado
09/04/2025 10:36

Transitado em Julgado
09/04/2025 10:36

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:53

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201171-51.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelada: Rosa Oliveira Sousa - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NO MONTANTE DE APROXIMADAMENTE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MORAL DEVIDO.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

DESCONTOS REALIZADOS NO ANO DE 2023, POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AERESP 676608/RS (30/03/2021).

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

APELO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR AO BANCO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.1.

EM JULGAMENTO, RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BRADESCO) DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS HAVIDOS E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, AO PASSO QUE A AUTORA EXORA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A DEVOLUÇÃO EM DOBROS DOS VALORES DESCONTADOS.2.

COTEJANDO O VERTENTE CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA APRESENTA ÀS FLS. 22/26, JUNTAMENTE COM A EXORDIAL, EXTRATO DE CONTA-CORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS DENOMINADOS DE ¿PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA¿ CUJA CONTRATAÇÃO, REPITA-SE, NÃO RECONHECE, NOS VALORES DE R$ 56,51 E R$ 61,17 E CUJA MONTANTE SOMA APROXIMADAMENTE A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), DESCONTOS ESTES QUE SOMENTE CESSARAM POR OCASIÃO DA TUTELA DEFERIDA À FL. 30.3.

ORA, QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, O APELANTE BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC.

II, DO CPC - DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO RECLAMADO E DOS DESCONTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR CONFORME DOCUMENTO ADUNADO À INICIAL.

COM EFEITO, NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CUJO ÔNUS É DO BANCO APELANTE, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS À PROMOVENTE, VISTO QUE EMBORA O BANCO CONTESTANTE SUSTENTE SOBRE A LEGALIDADE DE SUA ATUAÇÃO, TAIS AFIRMATIVAS NÃO PROCEDEM, PORQUANTO, NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS REFERENTE ÀS SUAS ALEGAÇÕES, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4.

OBSERVE-SE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, CONFERINDO DAÍ AO LESADO A DEVIDA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

ISSO PORQUE, SEGUNDO A DICÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, NOTADAMENTE O ART. 14 DO CDC: ¿O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS¿.5.

NO CASO, FRENTE AO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS, CONSIDERO CONSENTÂNEO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) VEZES O MONTANTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA.6.

COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONVÉM DESTACAR QUE O STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DO EARESP 676608/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO OG FERNANDES, DEFINIU QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA" E QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021, O QUE É O CASO DOS AUTOS, POIS A SUPRESSÃO DOS VALORES OCORREU NO ANO DE 2023. 7.

APELO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR AO BANCO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DAS APELAÇÕES CIVÉIS NºS 0201171-51.2023.8.06.0101, EM QUE SÃO APELANTES E APELADOS BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E ROSA OLIVEIRA SOUSA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE)
18/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:15

Mover Obj A
18/02/2025 11:15

Mover Obj A
17/02/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:52

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:06

(Distribuição Automática) por sorteio
16/05/2024 09:57

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2024 09:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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