29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170436143
28/08/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170436143
27/08/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 18:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/08/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170436143
25/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:57

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito
25/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 12:11

Alterado o assunto processual
25/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 04:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162802323
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162802323
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0202366-37.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA COSTA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada (requerida), através de seu advogado, para que apresente a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 162590737, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Itapipoca/CE, 1 de julho de 2025.

GELIANE MARIA BORGES RODRIGUESServidor Geral
01/07/2025 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162802323
01/07/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159492445
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159492445
13/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0202366-37.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA COSTA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Francisco de Sousa Costa em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, no dia 13/09/24, compareceu na sede do Banco requerido para solicitar abertura de conta corrente, mas foi impedido em razão de existir conta poupança ouro e pupança poupex no Estado de São Paulo.

Aduz que não celebrou a abertura dessas contas e registrou boletim de ocorrência em razão da suposta fraude. Requer: i) justiça gratuita; ii) declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Acostou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, boletim de ocorrência e documentos do Banco. Despacho de Id 113208588 deferiu a justiça gratuita, inverteu o ônus da prova. Decisão de Id 135041283 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação da parte para produção de provas. Parte requerida apresentou manifestação em Id 138657259. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte Requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. O Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica.

Sobre o tema, Fredie Didier Júnior1 Não se admite a formulação de defesa genérica.

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não-impugnada ser havida como verdadeira.

Eis o ônus do réu de impugnar especificamente as alegações do autor. Oportuno esclarecer, ainda, que eventual ocorrência de fraude na contratação, praticada por terceiros, não tem o condão de romper o nexo de causalidade para fins de excluir a responsabilidade da instituição financeira fornecedora, por se caracterizar como fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica exercida, conforme inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, o Requerido defende a legalidade da contratação.

Contudo, não acostou contrato de abertura de conta e nem algum comprovante válido para comprovar ausência de fraude. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a simples inobservância de certo dever legal, por si só, não enseja dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.

DANOS MORAIS.

SIMPLES ATRASO.

AUSÊNCIA [...] 3.

Danos morais: ofensa à personalidade.

Precedentes.

Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral.

Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais.

Precedentes [...] (STJ - REsp: 1642314 SE 2016/0251378-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017). Entendo, portando, que, muito embora o polo ativo pleiteie receber a exorbitante quantia de R$ 20.000,00, a situação narrada se enquadra na esfera do mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a inexistência de negócio jurídico entre as partes referente a poupança ouro nº 510.007.119-9 e da poupança poupex nº 960.007.119-0, na agência 4320-6 (Av.

Inconfidência), do Banco do Brasil S/A, no Estado de São Paulo; ii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. 1 DIDIER JÚNIOR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil.

Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17. ed.

Salvador: JusPodivm, 2015, p. 652.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
12/06/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159492445
06/06/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 0202366-37.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA COSTA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Decreto a revelia do Banco requerido, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, apesar de efetivamente citado, consoante certidão de Id 113208596.

Ademais, intime-se a parte autora para, em 15 dias, informar se pretende produzir alguma prova remanescente.

Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido.

Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos retornarem conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
14/02/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135041283
07/02/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:19

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 11:54

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/11/2024 09:30

Mov. [9] - Decurso de Prazo
03/10/2024 00:53

Mov. [8] - Certidão emitida
02/10/2024 05:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 02:46

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2024 11:17

Mov. [5] - Certidão emitida
28/09/2024 10:03

Mov. [4] - Expedição de Carta
24/09/2024 10:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 18:20

Mov. [2] - Conclusão
20/09/2024 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3011392-64.2025.8.06.0001

Francisca Lucia Simoes da Fonseca

Maria Feitosa Pires

Advogado: Jordana Almeida Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000212-38.2025.8.06.0167

Gerarda Leoncio Cavalcante

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Laecio de Aguiar Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 3002532-24.2024.8.06.0029

Maria de Fatima de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0201485-38.2024.8.06.0173

Darlan Carneiro Feitosa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0202366-37.2024.8.06.0101

Francisco de Sousa Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Denis Ricardo Sousa Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2025 12:12

Exibir Processo