02/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:27

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 12:45

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/03/2025 12:45

Expedição de Documento
27/03/2025 12:45

Mover Objetos
27/03/2025 12:45

Juntada de Documento
27/03/2025 10:44

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/03/2025 10:38

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:36

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:36

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:36

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:23

Expedição de Documento
24/02/2025 01:13

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624872-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: José Joaci de Oliveira - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA NEOVASCULAR.

NECESSITA DA MEDICAÇÃO PARA SE SUBMETER A CIRURGIA COM URGÊNCIA.

TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO COMPETENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ.

RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS.

ALEGATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE.

MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

SÚMULA 597 DO STJ.

PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A OBJURGANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR JOSE JOACI DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A QUO, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA EM EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A ORA AGRAVANTE FORNEÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, AO PROMOVENTE, A INJEÇÃO INTRAOCULAR ANTIANGIOGENICA OU ANTI-VEGF.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

URGE SALIENTAR DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4.

O AUTOR NECESSITA SE SUBMETER A UMA CIRURGIA QUE LHE FOI PRESCRITA, NA QUAL, NECESSITA FAZER USO DE UMA INJEÇÃO ANTIANGIOGENICA OU ANTI-VEGF, QUE É UMA INJEÇÃO INTRAOCULAR E DEVE SER APLICADA, UMA ÚNICA VEZ, ANTES DA CIRURGIA.

CONTUDO, APESAR DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO RECORRIDO, A AGRAVANTE INSISTE EM DEFENDER A NEGATIVA DO PROCEDIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA DA CONTRATANTE SERIA PREEXISTENTE.5.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM O QUE ENUNCIA A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

SEGUNDO AS RAZÕES DA AGRAVANTE, A REQUERENTE ANTES DE ASSINAR O CONTRATO JÁ TERIA CIÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO, JÁ QUE ACOMPANHARIA A MESMA DESDE OS SETE ANOS DE IDADE.

NO ENTANTO, DADO O ESTADO DO PACIENTE, A URGÊNCIA QUE O TRATAMENTO EXIGE E AINDA O AMPARO DA NORMA DE REGÊNCIA (ART. 10 DA LEI Nº 9.665/98), NÃO É RAZOÁVEL A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA DISSEMINATIVA PROGRESSIVA. 7.

NÃO CUSTA REMEMORAR QUE O PACIENTE, ORA APELADO, É PORTADOR DE GLAUCOMA.

PORTANTO, HÁ UM EVIDENTE RISCO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, E ATÉ RISCO DE VIDA, CASO SE NÃO LHE SEJA CONCEDIDA A TERAPÊUTICA ESPECIFICADA EM RELATÓRIO MÉDICO.

E O MAIS IMPORTANTE, O QUE NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, É QUE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME.

ORA, NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA À COBERTURA NECESSÁRIA À SOBREVIDA DO SEGURADO, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, MORMENTE QUANDO O PLANO DE SAÚDE NÃO SE PRECAVEU MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ADMISSÃO NO PLANO. 8.

REGISTRE-SE AINDA O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 609, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NA SÚMULA Nº 41 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SEGUNDO AS QUAIS A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CASO DE DOENÇA PREEXISTENTE ESTÁ VINCULADA A REALIZAÇÃO DE EXAME ANTERIOR À CONTRATAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO.9.

ADEMAIS, NO CASO EM LIÇA, AINDA QUE A FORNECEDORA DO SERVIÇO DE SAÚDE SEJA UMA ENTIDADE PRIVADA EM TROCA DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PELA PRÓPRIA NATUREZA E RELEVÂNCIA DO DIREITO EM QUESTÃO NÃO SE PODE ADMITIR QUE O OBJETIVO DO LUCRO VENHA A TER UMA SOBREPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À SAÚDE DA PARTE BENEFICIÁRIA.

ACRESCENTE-SE AINDA QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA SUBMETE-SE TAMBÉM AO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98, QUE DISPÕE SOBRE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM VERDADEIRO DIÁLOGO DAS FONTES. 10.

DESSE MODO, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE, CLARAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE PROVA TRAZIDA PELA APELANTE DA PRÉ EXISTÊNCIA DA DOENÇA DA AUTORA.

COMPREENDO TAMBÉM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA CONSTANTE NO CONTRATO DE SERVIÇO MÉDICO, NÃO É RAZOÁVEL, POIS O PROCEDIMENTO REFERE-SE A SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO PODENDO O APELADO ESPERAR PARA REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO.

E NESTA SENDA, COMO CEDIÇO, HÁ DE SE DESTACAR TAMBÉM QUE É ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE ¿QUALQUER TIPO DE CLÁUSULA QUE IMPONHA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS¿.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS Nº 597, 608E 609, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SÚMULA Nº 41 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; LEI Nº 9.656/98, ART.11; ART. 51, INCISOS IV E XV, E § 1º; ART. 54, § 4º; ART. 47 E 51 TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E ARTS.196/197 CF.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - RESP: 1992669 RN2022/0083835-5, RELATOR: MINISTRA NANCYANDRIGHI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2022.- TJ-CE AGRAVO: 0629710-81.2017.8.06.0000/50000 , RELATOR: DES.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2019, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.- STJ. 3ª TURMA.

AGINT NO RESP 1448660/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 04/04/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Maria Jucely Fausto de Oliveira (OAB: 11639/CE)
20/02/2025 11:33

Expedição de Documento
20/02/2025 11:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:21

Mover Objetos
20/02/2025 11:21

Expedição de Documento
20/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 11:03

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:08

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:18

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 01:03

Conclusos
06/01/2025 01:03

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:14

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:31

Expedição de Documento
12/12/2024 12:52

Processo Encaminhado
12/12/2024 12:22

Juntada de Documento
10/12/2024 09:41

Conclusos
10/12/2024 09:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 09:20

Juntada de Petição
10/12/2024 09:20

Juntada de Petição
10/12/2024 09:20

Expedição de Documento
09/12/2024 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
19/11/2024 13:57

Expedição de Documento
19/11/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/11/2024 13:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 07:53

Processo Encaminhado
18/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:23

Conclusos
05/08/2024 15:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/05/2024 08:26

Juntada de Documento
08/05/2024 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2024 06:57

Expedição de Documento
15/04/2024 01:57

Decorrendo Prazo
15/04/2024 01:57

Expedição de Documento
15/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 09:16

Expedição de Documento
11/04/2024 09:13

Mover Objetos
11/04/2024 09:13

Mover Objetos
10/04/2024 11:14

Processo Encaminhado
10/04/2024 10:08

Tutela Provisória
05/04/2024 08:09

Conclusos
05/04/2024 08:09

Expedição de Documento
05/04/2024 08:09

(Distribuição Automática) por sorteio
05/04/2024 07:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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