11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3008622-98.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ALEXANDRE FABIO E SILVA DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:25291093.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Recurso interposto antes do termo inicial do prazo, encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 11:56

Alterado o assunto processual
28/04/2025 11:56

Alterado o assunto processual
23/04/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150241992
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-3492-8278 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)nº 3000610-37.2021.8.06.0001 AUTOR DO FATO: CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Contravenções Penais, Resistência] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Parte a ser intimada: ADVOGADO(A) DA PARTE A Dra.

FLÁVIA PESSOA MACIEL, Juíza de Direito Titular da 20ª Unidade dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, MANDA INTIMAR Vossa Senhoria acerca da sentença proferida nos autos, parte vinculante a este expediente. Fortaleza, 9 de abril de 2025.

Eu, HALLISSA SILVA OLIVEIRA, digitei a presente notificação.
11/04/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150241992
11/04/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/03/2025 08:42

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 14:48

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-3492-8278 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)nº 3000610-37.2021.8.06.0001 AUTOR DO FATO: CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Contravenções Penais, Resistência] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Parte a ser intimada: ADVOGADO(A) DA PARTE A Dra.

FLÁVIA PESSOA MACIEL, Juíza de Direito Titular da 20ª Unidade dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, MANDA INTIMAR Vossa Senhoria acerca da sentença proferida nos autos, parte vinculante a este expediente. Fortaleza, 12 de março de 2025.

Eu, HALLISSA SILVA OLIVEIRA, digitei a presente notificação.
12/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138445062
12/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
01/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136046399
17/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-3492-8278 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)nº 3000610-37.2021.8.06.0001 AUTOR DO FATO: CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Contravenções Penais, Resistência] NOTIFICAÇÃO DE VISTA Determinada abertura de vista dos autos ao Representante da parte para apresentação de razões finais. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

Eu, HALLISSA SILVA OLIVEIRA, digitei a presente notificação.
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136046399
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de memoriais
14/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136046399
11/02/2025 07:56

Juntada de Petição de memoriais
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Delegacia do 13ª DP em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:56

Juntada de Petição de resposta
22/08/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/08/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/08/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 15:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:27

Desentranhado o documento
09/08/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:39

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:26

Decorrido prazo de 13º Distrito Policial em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 20:15

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:52

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 25/04/2024 12:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
20/04/2024 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 16:35

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:17

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:55

Juntada de documento de comprovação
08/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:05

Expedição de Ofício.
07/02/2024 12:05

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 25/04/2024 12:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
26/10/2023 14:12

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/09/2023 11:02

Recebida a denúncia contra CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA - CPF: *41.***.*67-96 (AUTOR DO FATO)
05/09/2023 15:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/09/2023 13:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 05/09/2023 11:30 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
04/09/2023 16:59

Juntada de Petição de procuração
15/08/2023 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 18:51

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 17:38

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:45

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:13

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 05/09/2023 11:30 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
26/01/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 16:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/12/2022 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:33

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 13/12/2022 11:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
13/12/2022 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 09:08

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 12:11

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:11

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:51

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:13

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 13/12/2022 11:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 08:32

Determinada Requisição de Informações
05/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:59

Juntada de Petição de parecer
18/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 18/08/2022 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
08/08/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 17:24

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 15:49

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 15:47

Juntada de documento de comprovação
07/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 16:44

Expedição de Mandado.
05/07/2022 14:59

Juntada de documento de comprovação
05/07/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:24

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 18/08/2022 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
24/03/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 08:27

Conclusos para despacho
01/03/2021 12:02

Juntada de Petição de parecer
19/02/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:05

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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