TJCE - 0273195-57.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273195-57.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eduardo Silva de Sousa - Apelante: Francisco Wele Martins Ferreira - Apelante: Raul Santos de Sousa - Apelante: Felipe Barros Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo de Francisco Wele Martins Ferreira, tornando a sentença nula por cerceamento de defesa e determinando o desmembramento do processo para ele; como também, deu parcial provimento ao apelo de Eduardo Silva de Sousa, reformando a sentença apenas no capítulo dosimétrico; e, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo dos réus Raul Santos de Sousa e Felipe Barros Costa, reformando a sentença apenas no c - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA FONÉTICA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR, QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA TÉCNICA NA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO.

NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AS CONDENAÇÕES; INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N° 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA UTILIZANDO ARMA DE FOGO); DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 2º, §4º, II, DA LEI N° 12.850/13 (CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO); BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DO ART. 2º, DA LEI 12.850/13 (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 35, DA LEI 11.443/06 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO); AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS NÃO FORA APREENDIDA NENHUMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES; AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO PARA O DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO; POIS NÃO FORAM APREENDIDAS ARMAS OU MUNIÇÕES.

NÃO CONHECIDA A TESE DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA ALEGADA POR FELIPE COSTA BARROS.

INCOMPETÊNCIA.

DEFERIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA FONÉTICA NO CASO DO APELANTE FRANCISCO WELE.

NULIDADE DA SENTENÇA APENAS PARA ESTE RÉU E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, CUJOS NOVOS AUTOS DEVERÃO RETORNAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A PERÍCIA.

AFASTADAS AS DEMAIS PRELIMINARES.

MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DE EDUARDO SILVA DE SOUSA, RAUL SANTOS DE SOUSA E FELIPE BARROS COSTA, BEM COMO AS CAUSAS DE AUMENTO, MAS PENAS FORAM REFORMADAS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR EDUARDO SILVA DE SOUSA, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§2º E 4º, DA LEI N. 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO E DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO), ALEGANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA.

FRANCISCO WELE MARTINS FERREIRA, CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO E DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO) E ART. 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO), SUSTENTOU AS SEGUINTES TESES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS, COMO O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPARAÇÃO DA VOZ DO APELANTE WELE E A ANÁLISE DO LAUDO FONÉTICO FORENSE QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE VOZES ENTRE O REQUERENTE E O INTERLOCUTOR IDENTIFICADO COMO “LOUCO ABREU”; ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E , SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA.

RAUL SANTOS DE SOUSA, CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO E DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO), ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 35 DA MESMA LEI (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), CUJA DEFESA ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI N° 12.850/13 E, CASO MANTIDA, QUE SEJA APLICADO O SEU PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO; DECOTE DA MAJORANTE O ART. 2º, §4º, II, DA LEI N° 12.850/13 ( CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO); BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DO ART. 2º, DA LEI 12.850/13 (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 35, DA LEI 11.443/06 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR NÃO TER SIDO APREENDIDA NENHUMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE; FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM SEU MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

POR ÚLTIMO, FELIPE BARROS COSTA, CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO E DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO), ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS), ART. 35 DA MESMA LEI (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E PELO ART. 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO), SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA APREENSÃO DO CELULAR DE FELIPE, FALTA DE IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA TÉCNICA NA ANÁLISE DOS DADOS EXTRAÍDO DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO, POIS O APARELHO NÃO TERIA SIDO ENCAMINHADO À PEFOCE E FISHING EXPEDITION E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO; NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS; AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; ABSOLVIÇÃO PELO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA ENTRE OS ENVOLVIDOS E DE ESTRUTURA ORGANIZADA; BEM COMO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DEZENOVE QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE ILICITUDE NA INVASÃO NA RESIDÊNCIA DE FELIPE BARROS; (II) ANALISAR A LICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE FELIPE BARROS;(III) SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION CONTRA FELIPE BARROS;(IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA;(V) DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO;(VI) ANÁLISE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA FONÉTICA NA VOZ DE FRANCISCO WELE;(VII) ANALISAR AUSÊNCIA DE IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA TÉCNICA NA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS;(VIII) SABER SE HÁ SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DE EDUARDO SILVA PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA;(IX) SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DE RAUL SANTOS PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA;(X) SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DE FELIPE BARROS PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA;(XI) APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13);(XII) APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM QUE HÁ CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 2º, §4º, II, DA LEI 12.850/13) PARA O RÉU RAUL SANTOS, QUE NÃO MANTEVE CONTATO DIRETO COM O AGENTE PÚBLICO;(XIII) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 E DO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343//06, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE;(XIV) SUPOSTO BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO;(XV) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA CONDENAR FELIPE BARROS COSTA PELO DELITO DO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO;(XVI) ANÁLISE DA DOSIMETRIA DO RÉU EDUARDO SILVA DE SOUSA;(XVII) ANÁLISE DA DOSIMETRIA DO RÉU RAUL SANTOS DE SOUSA; E(XVIII) ANÁLISE DA DOSIMETRIA DO RÉU FELIPE BERROS COSTA;(XIX) SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIAIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPROVADA A LICITUDE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, SEGUNDO PRECEDENTES DO STF, POIS VISUALIZADO UM DOS ENVOLVIDOS FUGINDO PELO TELHADO E ADENTRANDO NA RESIDÊNCIA; BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA MORADORA DA ENTRADA DOS POLICIAS, O QUE FICOU REGISTRADO NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DE FLS. 23, NOS AUTOS DE N° 0050922-48.2021.8.06.0137.4.

QUANTO À EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO DE IMEI 352681235780864, FOI REQUERIDA NOS AUTOS 0050947-61.2021.8.06.0001 E OCORREU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI PROFERIDA EM 26/11/2021, ÀS FLS. 29/31 DO REFERIDO PROCEDIMENTO.

LOGO, AFASTO A ILICITUDE NA EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO APREENDIDO QUANDO DA BUSCA DOMICILIAR.5.

AFASTO A ALEGATIVA DE FISHING EXPEDITION CONTRA FELIPE BARROS POR ENTENDER QUE OCORREU O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, POIS A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI MOTIVADA POR CONDUTA DE CORRÉU - AO FUGIR PARA A RESIDÊNCIA DO APELANTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO PRÉVIOS - E DA ATITUDE DO PRÓPRIO RECORRENTE FELIPE, QUE, AO APRESENTAR DOCUMENTO FALSO E EMPREENDER FUGA, GEROU FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL.6.

NO INTERIOR DO IMÓVEL, ALÉM DE LOCALIZAR O FORAGIDO, OS POLICIAIS PROCEDERAM À IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE, O QUAL APRESENTOU DOCUMENTO FALSO E, EM SEGUIDA, TAMBÉM EMPREENDEU FUGA PARA UMA ÁREA DE MATAGAL.

DIANTE DE TAL CONDUTA, MANIFESTAMENTE SUSPEITA, A AUTORIDADE POLICIAL APREENDEU SEU APARELHO CELULAR, CUJOS DADOS FORAM POSTERIORMENTE EXTRAÍDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.7.

RESSALTE-SE, TAMBÉM, QUE DOS SEIS CELULARES LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA, TRÊS FORAM DANIFICADOS PARA QUE A SUA ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE DADOS FOSSE IMPOSSIBILITADA, AUMENTANDO AS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO QUE RECAÍAM SOBRE O APELANTE FELIPE.8.

AFASTO A TESE DE QUEBRA DE CUSTÓDIA, POIS TODO O MATERIAL APREENDIDO ESTÁ LISTADO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 14, DO PROCESSO DE N° 0050922-48.2021.8.06.0137, FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO E LÁ PERMANECEU ATÉ A EXTRAÇÃO DE SEUS DADOS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PELA PRÓPRIA DRACO, ADOTANDO TODOS AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS PROVAS E SUA CONFIABILIDADE, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE SEUS DADOS UTILIZANDO O SISTEMA CELLEBRITE READER. 9.

RESSALTE-SE QUE O APELANTE, AO DEFENDER A TESE GENÉRICA DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NÃO INDICOU EM QUAL MOMENTO E DE QUE MODO ELA TERIA OCORRIDO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR UMA ALEGATIVA GENÉRICA, DE MODO QUE NÃO SE PODE ANALISAR SE A SUPOSTA QUEBRA SERIA PASSÍVEL DE ANULAR AS PROVAS OBTIDAS.10.

A DEFESA DE EDUARDO SILVA DE SOUSA SUSTENTA, EM PRELIMINAR DE MÉRITO, A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, POIS OBSERVADA FUNDAMENTAÇÃO PARA CADA UMA DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA E, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE PRIMEIRA FASE, APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO PARA CADA UMA VALORADA NEGATIVAMENTE, BEM COMO O SEU QUANTUM DE AUMENTO, MOTIVO PELO QUAL AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AO ANALISAR A FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/13, TAMBÉM SE OBSERVA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO.11.

QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA FONÉTICA PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA CONHECIDA COMO LOUCO ABREU E SUA NECESSIDADE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, SENDO PRESCINDÍVEL QUANDO A IDENTIFICAÇÃO RESULTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NO PROCESSO.

NO CASO DOS AUTOS, COMO BEM SUSTENTA A DEFESA, NÃO HÁ ROBUSTEZ NAS PROVAS PARA FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DA PERSONA “LOUCO ABREU”.

A EXISTÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PIX QUE TEM FRANCISCO WELE COMO O PAGADOR, O QUAL FORA ENVIADO POR LOUCO ABREU EM UM GRUPO DE WHATSAPP NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA QUALIFICÁ-LO, COMO CONCLUIU-SE NO RT 113/2022/DRACO/DPE/PCEE (FLS. 207/302).

A TRANSCRIÇÃO DE UMA CONVERSA EM OUTRO CELULAR APREENDIDO EM QUE SE CITA O NOME “WEILE” NÃO É O BASTANTE PARA, SOMADO AO COMPROVANTE DE PIX, ALTERAR TAL CONCLUSÃO, MOTIVO PELO QUAL TORNO NULA A SENTENÇA PARA FRANCISCO WELE MARTINS FERREIRA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, COM FULCRO NO ART. 80, DO CPP, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AO RÉU FRANCISCO WELE MARTINS FERREIRA E, CRIADOS OS NOVOS AUTOS, REMETAM-SE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA FONÉTICA.12.

HÁ, TAMBÉM A ALEGAÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA EXTRAÇÃO DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS, QUE DEVERIAM TER SIDO ENVIADOS À PEFOCE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA, EM CASOS SIMILARES, NO ENTANTO, SÃO NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADA PELO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL (NUIP) DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA, CONSTITUÍDO POR POLICIAIS CIVIS CAPACITADOS, RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COM O FITO DE SUBSIDIAR AS AÇÕES DA CORPORAÇÃO NO COMBATE À CRIMINALIDADE, TENDO EXPERTISE EM EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS RELEVANTES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E MUNIDOS DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS QUE OS AUXILIAM EM SUAS ATIVIDADES, UTILIZANDO O SISTEMA CELLEBRITE READER, FERRAMENTA ADEQUADA PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA PROVA.13.

MANTIDA A CONDENAÇÃO DE EDUARDO SILVA PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POIS, NO RELATÓRIO TÉCNICO 113/2022/DRACO/DPE/PCCE (FLS. 207/ 302), ELABORADO A PARTIR DOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DE IMEI 352681235780864, APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FELIPE COSTA BARROS E CUJOS DADOS INDICAM SER POR ESTE ÚLTIMO UTILIZADO, CONSTA QUE A POLÍCIA OBTEVE ACESSO A UMA CONVERSA DE WHATSAPP ENTRE FELIPE E UM INDIVÍDUO CONHECIDO COMO DUDU ACERCA DE UMA ORDEM PARA MATAR UM HOMEM, NA QUAL FELIPE ORIENTA DUDU A PEGAR MUNIÇÕES (FLS. 231).

POSTERIORMENTE, DUDU INFORMA QUE JÁ PEGOU AS MUNIÇÕES (“CAROÇO”) E QUE ESTÁ TENTANDO LOCALIZAR A VÍTIMA.

ALGUNS DIAS DEPOIS, DUDU ENVIA A FOTO DE SEU ALVO MORTO.

DOS DADOS OBTIDOS DO CELULAR DE FELIPE BARROS COSTA, CONCLUI-SE QUE ESTE É UMA DAS LIDERANÇAS DO GDE NO BAIRRO PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, E QUE POSSUI VÁRIOS CONTATOS COM PARCEIROS DE ORCRIM PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ARMAS, MUNIÇÕES, DROGAS E ASSASSINATOS.

DENTRE UM DOS SEUS CONTATOS ESTÁ DUDU, OU SEJA, EDUARDO SILVA DE SOUSA, QUE, SOB A ORDEM DAQUELE, OBTEVE MUNIÇÃO COM TERCEIRO E AINDA LOCALIZOU E ASSASSINOU MARCELO FREITAS DE ALMEIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2021, IDENTIFICANDO-SE COMO PERTENCENTE A “TROPA DO SORVETE E DO CARNE”, QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, FELIPE E BARROS COSTA E PAULO ALEXSANDRO FERREIRA PORTELA.14.

PRESENTE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA ATUAÇÃO DE DUDU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE E NA IDENTIFICAÇÃO DESTE COMO SENDO EDUARDO SILVA DE SOUSA, O QUE OCORREU ATRAVÉS DE ENVIO DE CONVITE DE ANIVERSÁRIO DE SEU FILHO NICOLAS KALLEBE.

CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA.15.

NO MESMO RT 113/2022, PROVENIENTE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR DE FELIPE, IDENTIFICADO COM UM DOS LÍDERES DO GDE EM MARACANAÚ, RELATA-SE UMA CONVERSA ENTRE ESTE E UM INDIVÍDUO QUE TEM O CONTATO SALVO COMO “MAGUIN MUZEU NOVO”, QUE FOI IDENTIFICADO COMO UM DOS FUNCIONÁRIOS DE FELIPE NA VENDA DE DROGA, O QUE É CONHECIDO COMO “CORRERIA”.

O REFERIDO RT, ÀS FLS. 216, INDICOU QUE FORAM “REGISTRADAS 1.943 MENSAGENS TROCADAS, EM QUE A MAIORIA DAS CONVERSAS SÃO RELACIONADAS A DROGA”.

A IDENTIFICAÇÃO DE MAGUIN COMO SENDO RAUL SANTOS DE SOUSA FOI FEITA ATRAVÉS DE NUMEROSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA CONTA DE LUANA SANTOS DE SOUSA E DE UM DIÁLOGO EM QUE MAGUIN AFIRMA QUE ESTÁ AGUARDANDO SEU PADRASTO CHEGAR PARA SACAR O DINHEIRO QUE ESTÁ NA CONTA DE SUA IRMÃ.

REALIZADA PESQUISA, LUANA É IRMÃ DE RAUL SANTOS SOUSA, BEM COMO CONVERSAS EM QUE CITAM A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA UTILIZADA POR RAUL E A ALTERAÇÃO NO SEU HORÁRIO DE LIMITAÇÃO DE SAÍDA.

CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA.16.

QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE FELIPE PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INICIAMOS COM A CONFIRMAÇÃO DO USO DO APARELHO POR FELIPE, JÁ QUE A CONTA DE USUÁRIO DO WHATSAPP INDICA O NOME FELIPE FILHO, BEM COMO O INSTAGRAM, AS FOTOS DOS PERFIS SÃO DO APELANTE E O E-MAIL UTILIZADO DE SUA ESPOSA, A SRA.

DARLENE.

NA GALERIA DE IMAGEM FORAM ENCONTRADAS VÁRIAS FOTOS DO APELANTE COM SUA ESPOSA.

CONFIRMADA A PROPRIEDADE, FORAM LOCALIZADAS CONVERSAS DE FELIPE COM OUTRAS INDIVÍDUOS SOBRE ORDEM DE ASSASSINATOS, JULGAMENTO DE PESSOAS QUE SE COMPORTARAM CONTRA AS REGRAS DA ORCRIM, O APELANTE RAUL PRESTANDO CONTA DAS VENDAS DAS DROGAS DE FELIPE, CONTATOS COM POLICIAIS SOBRE ATUAÇÃO DA PM NA REGIÃO E VENDA DE ARMAS, TUDO CONVERGINDO PARA A LIDERANÇA DE FELIPE NA REGIÃO DA PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, CONFIRMADAS COM FOTOS E VÍDEOS DE DROGAS SENDO PESADAS, COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE VENDA DE DROGAS, FOTOS E VÍDEOS DE PESSOAS SENDO ESPANCADAS OU ASSASSINADAS À ORDEM DE FELIPE, REFERÊNCIAS AO GDE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PARTICIPAR DE ATIVIDADE CRIMINOSA ORGANIZADA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850.O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NAS VOZES DAS GRAVAÇÕES INTERCEPTADAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO STF E STJ, RECONHECE QUE TAL MEDIDA É PRESCINDÍVEL QUANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES RESULTA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.17.

ACERCA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13, QUE AGRAVA A PENA EM SE TRATANDO DE ORCRIM QUE SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO, TAMBÉM NÃO DEVE SER AFASTADA, POIS O SIMPLES FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADA ARMA COM OS APELANTES NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO, QUE INCIDE QUANDO A ORCRIM SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO NO SEU MODUS OPERANDI, INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO INDIVIDUAL DOS RÉUS.18. É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE O GDE POSSUI ATUAÇÃO ESTADUAL E SE UTILIZA DE ARMA DE FOGO DE GROSSO CALIBRE DE MODO OSTENSIVO, COMO PONTUOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, CAUSANDO TEMOR NA POPULAÇÃO PELA VIOLÊNCIA QUE ATUA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FINS ILÍCITOS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO RAZOÁVEL E JUSTIFICADO A FRAÇÃO DE œ DE AUMENTO UTILIZADA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850.19.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE RAUL PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O AGENTE QUE MANTEVE CONTATO DIRETO COM O SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO.

CONTUDO, A CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, DE MODO QUE SUA INCIDÊNCIA PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM OU PROVEITO INDIVIDUAL DE CADA COAUTOR, BASTANDO QUE O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEJA COMETIDO “COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIO” (ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013).

TRATA-SE DE HIPÓTESE EM QUE A MAJORANTE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL, PORQUANTO NÃO SE REFERE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL, MAS A ELEMENTO OBJETIVO LIGADO À PRÓPRIA CONDUTA CRIMINOSA, QUE ATINGE O DELITO COMO UM TODO E AMPLIA O SEU POTENCIAL LESIVO E REPROVABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 20.

DEFESAS DE FELIPE E RAUL ALEGAM, AINDA, QUE OS APELANTES DEVEM SER ABSOLVIDOS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POSTO QUE NÃO FORA APREENDIDO ENTORPECENTES E, CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, JÁ QUE SEQUER HÁ MATERIAL A SER PERICIADO.

NO CASO DOS AUTOS, A DRACO, COM A FINALIDADE DE INTENSIFICAR O COMBATE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO - GDE, NA REGIÃO DAS CIDADES DE PACATUBA E MARACANAÚ, DESENCADEOU, EM MEADOS DE SETEMBRO DE 2021 UMA OPERAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE VÁRIOS MANDADOS DE PRISÃO E BUSCA E APREENSÃO, QUANDO FORAM APREENDIDOS ALGUNS APARELHOS CELULARES E, DEFERIDA A EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS, OBTEVE-SE INFORMAÇÃO SOBRE MEMBROS E MANEIRA DE ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE, NÃO SE TENDO REALIZADO A APREENSÃO DE ENTORPECENTE QUE PUDESSE SER PERICIADO, MAS ESTE NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUANDO HÁ OUTROS MODOS DE COMPROVAR A CONDUTA ILÍCITA DOS APELANTES.

NESSE SENTIDO, PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA.21.

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DOS AGENTES, BEM COMO DO DOLO ESPECÍFICO DE SE ASSOCIAR, TUDO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006.

NO CASO DOS AUTOS, A EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE FELIPE, O QUE GEROU O RELATÓRIO TÉCNICA 113/2022, E TODO O TRABALHO INVESTIGATIVO REALIZADO PELA DRACO FORMAM PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES QUANTO À ATUAÇÃO DOS APELANTES FELIPE E RAUL NA VENDA DE ENTORPECENTES E NA ASSOCIAÇÃO DE AMBOS PARA ESSE FIM, SENDO RAUL UMA ESPÉCIE DE FUNCIONÁRIO DE FELIPE, RESPONSÁVEL PELA VENDA DOS ENTORPECENTES, FUNÇÃO CONHECIDA COMO CONHECIDO COMO “CORRERIA”.

O REFERIDO RT, ÀS FLS. 216, INDICOU QUE FORAM “REGISTRADAS 1.943 MENSAGENS TROCADAS, EM QUE A MAIORIA DAS CONVERSAS SÃO RELACIONADAS A DROGA’.

O RELATÓRIO CITA VÁRIAS TROCAS DE MENSAGENS ACERCA DE ENTREGA E PAGAMENTO DE MACONHA, SKANK E CRACK, CONTABILIDADE DAS VENDAS DE CADA ENTORPECENTE, FOTOS E VÍDEOS DE DROGAS SENDO PESADAS. ÀS FLS. 226, CONSTA COMPILADO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ENVIADOS, DEMONSTRANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM A VENDA DE DROGAS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E COM ESTABILIDADE ENTRE FELIPE E RAUL PARA O TRÁFICO DE DROGAS, HAVENDO UMA CLARA DIVISÃO DE TAREFAS, POSTO QUE RAUL REALIZADA A VENDA DAS DROGAS ADQUIRIDAS POR FELIPE, A ESTE PRESTANDO CONTAS ATRAVÉS DE ENVIO DE FOTOS DE PESAGEM DAS DROGAS E DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.22.

OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POSSUEM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDÊNCIA TÍPICA, NÃO SE CONFIGURANDO BIS IN IDEM.23.

DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A DEFESA, AFIRMANDO QUE APENAS EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO DO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS CONSTITUI PROVA DE DELITO, PODENDO SER SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS.

NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO CONSTITUI PROVA ANTECIPADA COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NÃO SENDO APENAS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO.

LOGO, PODE SER PROVA EXCLUSIVA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A NECESSIDADE DE APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO, POIS EXISTENTES OUTRAS PROVAS. 24.

NA DOSIMETRIA, AS PENAS FORAM REFORMADAS PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.

AFASTADO O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIMES PARA OS APELANTES EDUARDO E RAUL, NO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO APENAS DE UMA CAUSA DE AUMENTO, AFASTANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES, FAZENDO INCIDIR O ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.

AFASTADO O DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIMES PARA O APELANTE FELIPE BARROS PELO RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM. 25.

A MULTA É PENA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS TIPOS PENAIS OBJETO DESTES AUTOS.

LOGO, É SANÇÃO QUE INTEGRA OS TIPOS PENAIS VIOLADOS, TRATANDO-SE DE NORMA COGENTE, OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 62 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE26.

ACEITA APENAS A PRELIMINAR APRESENTADA POR FRANCISCO WELE, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PARA O REFERIDO APELANTE, DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS E RETORNO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FONÉTICA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DOS RECORRENTES EDUARDO SILVA DE SOUSA, RAUL SANTOS DE SOUSA E FELIPE BERROS COSTA.TESE DE JULGAMENTO:“1.

A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA É RECONHECIDA QUANDO INDEFERIDA PERÍCIA FONÉTICA IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA ANÁLISE DA AUTORIA, DEVENDO O PROCESSO SER DESMEMBRADO QUANTO AO RÉU PREJUDICADO.”“2.

A ENTRADA EM DOMICÍLIO É LÍCITA QUANDO AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZADA PELO MORADOR, SENDO VÁLIDAS AS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA.”“3.

A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO, REALIZADA MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONSTITUI MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO APREENSÃO FÍSICA DE ENTORPECENTES OU ARMAS.”“4.

A EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS POR NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL CAPACITADO É VÁLIDA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O ENVIO DO MATERIAL À PERÍCIA OFICIAL.”“5.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE PRESENTES PROVAS ROBUSTAS DA ATIVIDADE ILÍCITA, EXTRAÍDAS DE DADOS TELEMÁTICOS E OUTROS ELEMENTOS CONVERGENTES.”“6.

OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, INEXISTINDO BIS IN IDEM.”“7.

A MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 INCIDE SEMPRE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE UTILIZA DE ARMAS DE FOGO, AINDA QUE NÃO APREENDIDAS EM PODER DOS RÉUS.”“8.

A MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013 POSSUI NATUREZA OBJETIVA, COMUNICANDO-SE A TODOS OS CORRÉUS, INDEPENDENTEMENTE DE CONTATO DIRETO COM O FUNCIONÁRIO PÚBLICO.”“9.

NA FIXAÇÃO DA PENA, A FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO PODE SER APLICADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, VEDADO O BIS IN IDEM.”“10.

A PENA DE MULTA CONSTITUI SANÇÃO COGENTE PREVISTA NO TIPO PENAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA OU SUSPENSA, AINDA QUE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI, XII, LIV E LV; CPP, ARTS. 80, 155, 157, 564, IV; CP, ART. 30 E ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, II; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17, CAPUT;SÚMULA Nº 55 E 62 DO TJCE.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC N. 143.066/RJ, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/4/2022, DJE 22/4/2022; STF, RE 1.472.570 AGR-SEGUNDO-EDV, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 24/2/2025, DJE-S/N, DIVULG. 12/3/2025, PUBLIC. 13/3/2025; STJ, AGRG NO HC N. 876.763/GO, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 17/6/2025, DJEN 26/6/2025; TJCE, HC CRIMINAL N. 0625611-87.2025.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/8/2025, PUBL. 06/8/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0102150-53.2019.8.06.0001, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/5/2025, PUBL. 13/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 848.945/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 12/9/2023, DJE 18/9/2023; STF, HC 253.891 AGR, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 25/4/2025, DJE-S/N, DIVULG. 9/5/2025, PUBLIC. 12/5/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0035661-29.2022.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/7/2025, PUBL. 02/7/2025. . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE) - Aaron Bruno Maia (OAB: 55104/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Patrícia Braz Pinheiro Lima (OAB: 52856/CE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0273195-57.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eduardo Silva de Sousa - Apelante: Francisco Wele Martins Ferreira - Apelante: Raul Santos de Sousa - Apelante: Felipe Barros Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - I.

Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Felipe Barros Costa; II.

Intime-se pessoalmente o apelante Francisco Wele Martins Ferreira para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas razões de apelação, uma vez que, embora tenha interposto o recurso (fl. 1601), não apresentou as respectivas razões.

Caso o apelante não constitua novo defensor no prazo estipulado, será nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa; III.

Após sanado o disposto no item II e apresentadas as razões recursais pela defesa de Francisco Wele Martins Ferreira, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões ao referido recurso. - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE) - Aaron Bruno Maia (OAB: 55104/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Patrícia Braz Pinheiro Lima (OAB: 52856/CE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0273195-57.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eduardo Silva de Sousa - Apelante: Francisco Wele Martins Ferreira - Apelante: Raul Santos de Sousa - Apelante: Felipe Barros Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima os defensores dos apelantes Francisco Wele Martins Ferreira e Felipe Barros Costa para apresentarem as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Patrícia Braz Pinheiro Lima (OAB: 52856/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)