29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170822760
29/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2025. Documento: 170822760
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170822760
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170822760
27/08/2025 20:44

Juntada de comunicação
27/08/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170822760
27/08/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170822760
27/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167417472
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167417472
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167417472
04/08/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167417472
04/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SAMARA CIDRAO DE ALMEIDA em 30/07/2025 23:59.
19/07/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163931558
09/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025. Documento: 163931558
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163931558
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163931558
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza Nº DO PROCESSO: 3000080-86.2025.8.06.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (7779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) AUTOR: SAMARA CIDRAO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que a tentativa de autocomposição da lide restou infrutífera, consoante termo de audiência de conciliação acostado sob id n.º 163439191, e tendo em vista a apresentação de contestação pelo(a) requerido(a) (id n.º 151012031), cumpra-se o item VI previsto em decisão proferida ao id n.º 142379090, cujo teor transcrevo abaixo: VI - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário
07/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163931558
07/07/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163931558
07/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163060557
03/07/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
03/07/2025 11:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 15:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163060557
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163060557
02/07/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
10/06/2025 12:03

Recebidos os autos
10/06/2025 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
27/05/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152604840
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152604840
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152604840
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152604840
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA NOVA OLINDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 02/07/2025 ás 15h00, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0ca3f3 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 29 de abril de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
15/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152604840
15/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152604840
15/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 15:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
29/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BEATRIS MARTINS SOUZA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de KLEITON ALVES FERNANDES em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142379090
27/03/2025 01:47

Decorrido prazo de BEATRIS MARTINS SOUZA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:46

Decorrido prazo de KLEITON ALVES FERNANDES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142379090
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000080-86.2025.8.06.0132 AUTOR: SAMARA CIDRAO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Considerando o deferimento da tutela de urgência até o julgamento do Agravo de Instrumento (id. 140829422), intime-se a parte autora para se manifestar acerca da perda do objeto do pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias.

Sobre o pedido formulado pela parte autora ao id. 140829422, verifico que - aparentemente - a parte requerida já foi intimada no segundo grau acerca da tutela de urgência deferida (id. 140958348).

Por fim, verifico que a decisão de id. 136028158 consignou o rito do Juizado Especial.

Contudo, a classe judicial foi cadastrada como Procedimento Comum e a inicial foi endereçada ao Juízo desta Vara Única (além de incluir pedidos de condenação em custas e honorários de sucumbência).

Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para declinar que o feito deve seguir o prosseguimento comum.

Assim: I - Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

II - Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I).

Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

III - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). IV - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Por fim, mantenho a inversão do ônus da prova e determino a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação, como já determinado aos ids. 136028158 e 136766244.

Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
26/03/2025 10:54

Recebidos os autos
26/03/2025 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
26/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142379090
24/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/03/2025 16:20

Juntada de comunicação
19/03/2025 10:09

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:52

Recebidos os autos
27/02/2025 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
27/02/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136028158
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000080-86.2025.8.06.0132 AUTOR: SAMARA CIDRAO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Liminar C/C Indenização por Danos Morais proposta por Samara Cidrao de Almeida contra o Banco Bradesco S.A.

A autora é cliente do banco requerido e titular da conta nº 21109-5, agência 5452-6, que possui formato híbrido (conta-salário e conta-corrente), por meio da qual recebe mensalmente sua remuneração.

No dia 5 de fevereiro do corrente ano, ao acessar o aplicativo bancário para efetuar o pagamento de suas despesas, foi surpreendida ao constatar que o banco requerido havia transferido a totalidade de seu salário da conta-salário para a conta-corrente.

Em seguida, lançou um débito sob a rubrica "Operações Vencidas Contr. 4417308", resultando na retenção integral de sua remuneração referente ao mês de janeiro de 2025, no valor de R$ 3.665,42.

Além disso, mesmo após o desconto total do salário, a conta da autora ainda apresentava um saldo negativo de R$ 7.629,62.

Diante dessa situação, a autora dirigiu-se imediatamente à agência bancária para buscar esclarecimentos.

No atendimento, foi informada de que o valor debitado se referia a um empréstimo pessoal por ela contratado e que a dívida havia sido repassada a outra empresa.

No entanto, não lhe foram fornecidas explicações detalhadas nem qualquer documentação que comprovasse essa cessão de crédito.

Em razão do exposto, a autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, initio litis e inaudita altera pars, que o banco promovido realize, no prazo de 24 horas, a devolução do valor de R$ 3.665,42, correspondente ao salário de janeiro de 2025, indevidamente retido, bem como dos valores dos meses subsequentes, caso venham a ser igualmente retidos. Além disso, em caso de descumprimento da decisão, requer que seja aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o disposto no art. 537 do CPC, em razão da natureza alimentar do provento e da urgência da medida.

Juntou os documentos de id. 135682013 a 135683528.

Eis o breve relatório.

Passo à decisão. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, verifico que os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência liminar não estão presentes, tendo em vista que a matéria exige dilação probatória.

Com efeito, como narrado pela própria autora, os débitos decorrem de empréstimo pessoal.

Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a seguinte: Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Desse modo, em uma análise de cognição sumária, verifica-se apenas a alegação da parte autora de que não realizou a contratação nem autorizou os descontos, razão pela qual deve ser oportunizada à parte requerida a apresentação da documentação pertinente. Diante do exposto, indefiro a tutela liminar de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório (inclusive quando da prolação da sentença). Para o regular processamento do feito DETERMINO/RESOLVO: I - Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade de custas, posto que, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas; II - Tendo em vista que as audiências de conciliação deste Juízo passaram a ser realizadas pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), determino o cancelamento da audiência já agendada de forma automática pelo sistema, caso ainda não realizado, retirando-a da pauta.

Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, com a antecedência legal; III - Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer à audiência designada, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-A de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como de que se não obtida a conciliação poderá iniciar-se imediatamente a audiência de instrução e julgamento (art. 27 da Lei nº 9.099/95).

Advirta-se ainda de que a recusa do acionado em participar da audiência virtual, sem justificativa plausível, ensejará o envio do processo para sentença, no estado em que se encontra, conforme determina o art. 23 da Lei 9.099/95; IV - Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE, por meio do Diário de Justiça, para comparecer à audiência designada, ADVERTINDO-A de que sua ausência importa extinção do processo (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95); V - Haja vista as características da relação contratual discutida e a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência para comprovações das alegações (ausência de contratação), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em razão da matéria em julgamento tratar sobre relação de consumo, (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), conferindo ao demandado o ônus de comprovar a licitude da contratação e dos respectivos descontos impugnados, inclusive com instrumentos de contratos, autorizações (especialmente para débito em conta) e documentos utilizados no momento da contratação.

Advirto que a documentação pertinente deverá ser apresentada junto com a contestação, sob pena de preclusão; VI - Sem prejuízo da determinação anterior do item II, intime(m)-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136028158
18/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136028158
18/02/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 12:08

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 19:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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