23/04/2025 17:45

Remessa
23/04/2025 17:44

Baixa Definitiva
23/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
23/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
23/04/2025 17:43

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 17:42

Expedição de Documento
12/04/2025 19:14

Processo Encaminhado
11/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/03/2025 09:29

Conclusos
18/03/2025 09:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 23:40

Juntada de Petição
17/03/2025 23:40

Expedição de Documento
01/03/2025 06:26

Expedição de Documento
20/02/2025 02:00

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0238678-55.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelada: Maria do Carmo Goes Ferreira - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FRAUDE BANCÁRIA.

SAQUE E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

A AUTORA, IDOSA DE 73 ANOS, FOI VÍTIMA DE FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÕES BANCÁRIOS, TENDO OCORRIDO SAQUES NÃO RECONHECIDOS NO VALOR DE R$ 7.956,49 E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 17.000,00 POR TERCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ.4.AS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS, INCLUINDO SAQUES EXPRESSIVOS E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES PARA PREVENIR FRAUDES.5.O BANCO NÃO COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIRO, TAMPOUCO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.6.A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA A VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 466 E NO RESP Nº 2.052.228/DF.7.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS OS TRANSTORNOS E ABALOS SOFRIDOS PELA AUTORA, PESSOA IDOSA E DEPENDENTE EXCLUSIVAMENTE DE SUA APOSENTADORIA, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO SUA ESFERA ÍNTIMA E EMOCIONAL.8.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO9.RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Cícero Sousa de Luna (OAB: 12950/CE)
18/02/2025 11:17

Expedição de Documento
18/02/2025 11:07

Mover Obj A
18/02/2025 11:07

Mover Obj A
18/02/2025 11:06

Expedição de Documento
18/02/2025 11:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 11:05

Expedição de Documento
18/02/2025 11:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:19

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:53

Conclusos
03/02/2025 22:53

Expedição de Documento
03/02/2025 06:48

Inclusão em Pauta
03/02/2025 06:47

Para Julgamento
31/01/2025 13:27

Processo Encaminhado
31/01/2025 13:21

Juntada de Documento
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição
28/01/2025 15:55

Expedição de Documento
11/11/2024 15:26

Conclusos
11/11/2024 15:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição
11/11/2024 15:00

Expedição de Documento
01/11/2024 09:48

Expedição de Documento
01/11/2024 09:47

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 09:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 19:10

Processo Encaminhado
31/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/10/2024 10:03

Conclusos
31/10/2024 10:03

Expedição de Documento
31/10/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/10/2024 09:24

Registro Processual
31/10/2024 09:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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