16/04/2025 11:18

Remessa
16/04/2025 11:18

Baixa Definitiva
16/04/2025 11:18

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:18

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:18

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 11:13

Expedição de Documento
18/03/2025 22:19

Expedição de Documento
01/03/2025 06:26

Expedição de Documento
20/02/2025 02:27

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:32

Juntada de Petição
19/02/2025 12:32

Juntada de Petição
19/02/2025 12:32

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200610-90.2022.8.06.0059 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Maria de Sousa Gomes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

OBEDIÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 489 DO CPC.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE CONEXÃO.

REJEITADAS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

APLICAÇÃO DO CDC.

ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA.

EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DESCONTO ÍNFIMO.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTO APÓS 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS).

REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.

NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

PERIODICIDADE DA MULTA ALTERADA PARA MENSAL.

HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

MANTIDOS.

VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO BANCO REQUERIDO.

DESPROVIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE IMPUGNA COBRANÇA DE SEGURO DESCONHECIDO PELA CORRENTISTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM EXAMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SUSTENTA O BANCO REQUERIDO/APELANTE QUE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA EM RAZÃO DIVERSA DAQUELA TRAZIDA PELO AUTORA EM SEU PEDIDO INICIAL.

CONTUDO, AO ANALISAR A DECISÃO GUERREADA, NÃO VERIFICO AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFIGURE ERROR IN PROCEDENDO E JUSTIFIQUE A NULIDADE DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489 DO CPC.

AS IDEIAS TRAZIDAS PELO JUÍZO A QUO COMO RAZÃO DE DECIDIR ESTÃO FUNDADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOTADAMENTE EM SEU ART. 1º, O QUAL ESTABELECEU QUE AS TARIFAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR PREVISTAS EM CONTRATO OU OS RESPECTIVOS SERVIÇOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS OU SOLICITADOS PELO CLIENTE.

ENTENDO QUE A RESOLUÇÃO VEDA COBRANÇAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS, NÃO SE LIMITANDO À CESTA DE SERVIÇOS OU AFASTANDO SEGUROS BANCÁRIOS, COMO SUSTENTADO PELO BANCO BRADESCO S/A.4.

PRELIMINARES EM SEDE RECURSAL TRAZIDAS PELO BANCO REQUERIDO.

IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA REJEITADA.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), SENDO NECESSÁRIA PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.

CONEXÃO TAMBÉM REJEITADA.

AINDA QUE COMPARTILHEM MATÉRIA SIMILAR E AS MESMAS PARTES OCUPEM O POLO ATIVO E O POLO PASSIVO DAS DEMANDAS, AS RAZÕES DE DIREITO DAS AÇÕES PROPOSTAS PELA AUTORA NA COMARCA DE CARIRIAÇU VERSAM SOBRE LITÍGIOS DIVERSOS. 5.

A RELAÇÃO INSTAURADA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA (SÚMULA Nº 297 DO STJ).

CONSUMIDORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ANUÊNCIA DA AUTORA.

CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO (ART. 14, DO CDC).

DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES (AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE DE 23/6/2022).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 7.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DESCONTO INDEVIDO.

DESCONTO POSTERIOR À 30/03/2021.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO, MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.8.

EM ATENÇÃO À NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FICA REDUZIDA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMINATÓRIA E ALTERADA SUA PERIODICIDADE DE DIÁRIA PARA MENSAL.

NESTA SITUAÇÃO, NÃO CARECE DE FIXAÇÃO DE TETO, VEZ QUE SOMENTE INCIDIRÁ SE O PROMOVIDO INSISTIR NA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS OU INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;9.

MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, UMA VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA É IRRISÓRIO (§ 8º, DO ART. 85, DO CPC). 10.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Marcosorrite Gomes Alves (OAB: 38659/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
18/02/2025 11:17

Expedição de Documento
18/02/2025 11:05

Mover Obj A
18/02/2025 11:05

Mover Obj A
18/02/2025 11:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 11:04

Expedição de Documento
18/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:02

Expedição de Documento
18/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:19

Expedição de Documento
06/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 21:32

Conclusos
03/02/2025 21:32

Expedição de Documento
27/01/2025 09:32

Expedição de Documento
23/01/2025 14:20

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
15/01/2025 13:23

Processo Encaminhado
14/01/2025 13:53

Juntada de Documento
18/11/2024 17:02

Juntada de Petição
18/11/2024 17:02

Juntada de Petição
18/11/2024 17:02

Expedição de Documento
01/09/2024 17:24

Conclusos
01/09/2024 17:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/08/2024 21:31

Juntada de Petição
30/08/2024 21:30

Juntada de Petição
30/08/2024 21:30

Expedição de Documento
20/08/2024 17:30

Expedição de Documento
20/08/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/08/2024 17:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição
20/08/2024 16:01

Expedição de Documento
30/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
30/07/2024 01:00

Expedição de Documento
30/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2024 18:18

Expedição de Documento
27/07/2024 18:18

Redistribuído
26/07/2024 10:00

Expedição de Documento
26/07/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2024 16:55

Processo Encaminhado
25/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2024 18:10

Expedição de Documento
07/06/2024 18:10

Redistribuído
22/04/2024 16:39

Conclusos
22/04/2024 16:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2024 16:03

Juntada de Petição
22/04/2024 16:03

Juntada de Petição
22/04/2024 16:03

Expedição de Documento
18/04/2024 15:01

Expedição de Documento
18/04/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/04/2024 15:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/04/2024 13:04

Processo Encaminhado
18/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:44

Conclusos
09/04/2024 17:44

Expedição de Documento
09/04/2024 17:17

Distribuído
04/04/2024 18:10

Registro Processual
04/04/2024 18:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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