12/04/2025 13:57

Remessa
12/04/2025 13:57

Baixa Definitiva
12/04/2025 13:56

Transitado em Julgado
12/04/2025 13:56

Transitado em Julgado
12/04/2025 13:56

Certidão de Trânsito em Julgado
12/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:02

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200334-58.2023.8.06.0145 - Apelação Cível - Pereiro - Apte/Apdo: Francisco Sergio Fernandes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Francisco Sérgio Fernandes e negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO.

APELOS CONHECIDOS, SENDO NÃO PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

O BANCO ALEGOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

O AUTOR, POR SUA VEZ, APELOU VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVERIA SER MAJORADO OU REDUZIDO, BEM COMO A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR OS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.4.

O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO ANEXANDO O CONTRATO ASSINADO NEM COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ALEGADAMENTE EMPRESTADOS.5.

CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, O DANO MORAL EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUME-SE PELA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Leonardo Sobrinho (OAB: 12856/RN) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
19/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:33

Mover Obj A
19/02/2025 11:33

Mover Obj A
19/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:37

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:46

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 09:21

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/10/2024 01:10

Decorrendo Prazo
07/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 18:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 18:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 16:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/09/2024 18:23

Declarada incompetência
23/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/09/2024 15:30

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 15:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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