11/04/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:04

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 15:30

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 15:30

Expedição de Documento
11/04/2025 15:29

Mover Objetos
11/04/2025 15:25

Juntada de Documento
10/04/2025 14:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 14:59

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:58

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:58

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:58

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:18

Expedição de Documento
24/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
24/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632006-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: S.

M.

C. - Agravante: A.

M.

C.

R.

P.

S.

M.

C. - Agravado: E.

E.

M.

F. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA.

PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE BABÁ NAS VISITAS PATERNAS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE BABÁ NAS VISITAS PATERNAS, FORMULADO PELA GENITORA DO MENOR, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

A AGRAVANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AGRAVADO CONTRA ELA, COM SUPOSTA EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA JUSTIFICA O ACOMPANHAMENTO DE BABÁ NAS VISITAS PATERNAS; E(II) DETERMINAR SE HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR QUE AUTORIZEM A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O DIREITO À CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS É ASSEGURADO PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, SEM PREJUÍZO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.5.

NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM RISCO À CRIANÇA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR.

A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM EVENTUAL AMEAÇA AO MENOR.6.

A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DEVE SER TRATADA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL APENAS QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE RISCO EVIDENTE AO INFANTE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO EM TELA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA.2.

A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS REQUER COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AI 2156860-92.2023.8.26.0000, REL.

PASTORELO KFOURI, J. 21/09/2023; TJ-MG, AC 11805492520138130024, REL.

ARMANDO FREIRE, J. 17/03/2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ana Vládia Martins Feitosa (OAB: 17551/CE) - Olivia Marcelo Pinto de Oliveira (OAB: 15823/CE) - Maria Goretti Távora Francelino (OAB: 7297/CE) - Joyce Batista de Lima (OAB: 44218/CE) - Débora Cassiano França Cirne (OAB: 45579/CE) - Roberta Duarte Vasques (OAB: 14140/CE)
20/02/2025 10:31

Expedição de Documento
20/02/2025 10:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 10:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 10:19

Mover Objetos
20/02/2025 10:19

Expedição de Documento
20/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:02

Expedição de Documento
13/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:53

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:36

Conclusos
03/02/2025 16:36

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:32

Expedição de Documento
24/01/2025 11:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:42

Conclusos
15/01/2025 07:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 06:22

Juntada de Petição
15/01/2025 06:22

Juntada de Petição
15/01/2025 06:21

Expedição de Documento
05/12/2024 16:02

Mover Objetos
05/12/2024 16:02

Expedição de Documento
05/12/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2024 22:12

Juntada de Documento
25/11/2024 22:12

Juntada de Documento
25/11/2024 22:12

Juntada de Documento
25/11/2024 22:12

Juntada de Petição
25/11/2024 22:12

Expedição de Documento
06/11/2024 00:46

Decorrendo Prazo
06/11/2024 00:46

Expedição de Documento
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:48

Juntada de Documento
04/11/2024 12:41

Expedição de Documento
04/11/2024 12:02

Expedição de Documento
04/11/2024 11:45

Mover Objetos
04/11/2024 11:45

Mover Objetos
04/11/2024 08:12

Processo Encaminhado
31/10/2024 07:48

Tutela Provisória
01/08/2024 09:59

Conclusos
01/08/2024 09:59

Expedição de Documento
01/08/2024 09:59

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2024 19:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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