07/08/2025 01:50

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 01:42

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 01:42

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 01:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 01:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 01:11

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:53

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:52

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:44

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/08/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/08/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:23

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:23

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/07/2025 00:31

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:23

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:23

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
25/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/07/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 01:12

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:12

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:12

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:03

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:03

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:03

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:03

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:03

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
22/07/2025 01:02

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:54

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:54

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:52

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:52

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:44

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:44

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/07/2025 00:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 00:53

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:50

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:50

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:44

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:44

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
19/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/07/2025 00:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:50

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:50

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:50

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:45

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:45

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:43

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
16/07/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:34

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:34

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:24

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:23

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
13/07/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/07/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
10/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:09

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:09

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 00:09

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
07/07/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:34

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:34

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:33

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
04/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
01/07/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:14

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
28/06/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:19

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:18

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/06/2025 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 23:10

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:10

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:10

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:10

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:06

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:56

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:46

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:41

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:36

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:35

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 22:01

Juntada de Certidão de custas - guia não gerada
26/06/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:31

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:22

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 09:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 08:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 07:47

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/04/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:43

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ARISTIDES DE MELO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JOSE LUCAS PAULINO GOMES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:36

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ARISTIDES DE MELO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSE LUCAS PAULINO GOMES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:11

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 132344337
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 132344337
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 132344337
19/02/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3025349-69.2024.8.06.0001 Assunto [Transporte de Pessoas, Transporte Terrestre] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente MARIA GOMES DA SILVA *51.***.*02-04, C.

G.

BRANDÃO TRANSPORTE LTDA, EDSON CASTELO BRANCO LIMA TRANSPORTES, ADILSON PINTO DE MOURA, GERSON GLEIDSON LIMA DE ARAÚJO *21.***.*64-72, F J N LEMOS TRANSPORTE, 53.534.428 MARCÍLIO FERREIRA BATISTA, R FERNANDES DA SILVA TRANSPORTES - ME, WFM TURISMO LTDA, F EDIVARDO M DE CASTRO LTDA, COMERCIAL IBIAPINA LTDA, 51.417.639 VALCIR RIBEIRO MACHADO, SUPREMA COMÉRCIO SERVIÇO E ASSESSORIA LTDA.

Requerido DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIA GOMES DA SILVA, C.G .

BRANDÃO TRANSPORTE EIRELI, EDSON CASTELO BRANCO LIMA TRANSPORTES, ADILSON PINTO DE MOURA - ME, GERSON GLEIDSON LIMA DE ARAÚJO, F J N LEMOS TRANSPORTE, MARCÍLIO FERREIRA BATISTA, R FERNANDES DA SILVA TRANSPORTES - ME, W F M TURISMO LTDA, F EDIVARDO M DE CASTRO LTDA, COMERCIAL IBIAPINA LTDA, VALCIR RIBEIRO MACHADO, SUPREMA COMÉRCIO SERVIÇO E ASSESSORIA LTDA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE).

Informam que são empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento e turismo, todas, regularmente cadastradas no DETRAN e órgãos afins, operando conforme e de acordo com os termos da Lei Estadual nº 13.904/2001 e outros dispositivos em matéria Federal e Estadual.

Relatam que, como decorrência de ato da parte coatora, os veículos que realizam transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento estão obrigados a cadastrar todas as viagens, incluindo a lista dos usuários, bem como, fornecer o número da carteira de identidade de cada um deles.

Ademais, a lista deve ser cadastrada com antecedência mínima de 05 dias e o veículo somente poderá cadastrar uma viagem por dia, limitando a atividade a um frete/dia.

Aduziram que a medida é totalmente injustificável, haja vista que a maioria das empresas faz o fretamento de seus veículos para inúmeras ocasiões excepcionais, dentre elas, funerais, o que inviabiliza o cumprimento da determinação da parte coatora, uma vez que é impossível prever com antecedência de 05 dias, o falecimento de alguém.

Ao final, requereram a concessão da liminar inaudita altera pars, com base no art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista o periculum in mora e o fumus boni juris, para tornar inválido o ato da autoridade coatora e determinar ao órgão coator a INEXIGIBILIDADE DO PRÉVIO CADASTRO DOS PASSAGEIROS (COM NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE) NAS VIAGENS A SEREM REALIZADAS PELOS IMPETRANTES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS POR FRETAMENTO.

Pleitearam a Segurança, para que seja anulado o ato da autoridade coatora.

Exarada decisão indeferindo a medida liminar e determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações, ID nº 105617095.

Em ID nº 106470305, o SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN alegou inadequação da via eleita e ilegitimidade do DETRAN/CE.

Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de direito líquido e certo violado, e a improcedência dos pleitos do impetrante, denegando a Segurança demandada.

Em ID nº 125858773, os impetrantes pleitearam a inclusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados ao Estado do Ceará - ARCE no polo passivo da demanda.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, em ID nº 125929411, apontou que "não restou possível identificar os elementos probatórios noticiados na inicial" e que "quanto ao pedido de inclusão da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), tal medida é incompatível com o rito especial do Mandado de Segurança".

Opinou pela denegação da Segurança requestada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cabe, diante do caso concreto, mensurar o acervo probatório acostado à inicial, para o fim de identificar a efetiva violação e a comprovação de direito líquido e certo, qual seja, aquele que se apresenta provado de plano, que resulta de fato incontroverso, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. É inquestionável, portanto, que o rito especialíssimo da Ação de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental e indiscutível dos fatos alegados.

Ao contrário do que se possa inferir, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual, os primeiros devem ser comprovados documentalmente.

In casu, alega o impetrante que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE pratica ato ilegal ao exigir que os veículos que realizam transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento cadastrem, com 5 dias de antecedência, todas as viagens, incluindo a lista de passageiros, fornecendo o número da carteira de identidade de cada passageiro a ser transportado. Instada a prestar informações, a parte impetrada aduziu que os impetrantes não lograram êxito em comprovar, de plano, as alegadas irregularidades praticadas por parte dos órgãos de trânsito.

Nesse sentido, verifico que assiste razão à parte impetrada, bem como ao órgão ministerial, ao alegar que inexiste prova pré-constituída. apta a embasar a concessão do presente mandamus.

Assim, não estando comprovado, de plano, o direito alegado com prova documental suficiente e pré-constituída, outro deverá ser o remédio processual a ser manejado, e não, o Mandado de Segurança, que possui cabimento estrito.

Nesse sentido: AÇÃO ORIGINÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO CIVIL.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INEXISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

VIA INADEQUADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Discussão que não ressoa em efetiva violação de direito líquido e certo, mas sim sobre a melhor interpretação de norma pela Administração pública. 2.

Sendo imperativo que o impetrante demonstrasse, por prova pré-constituída, que outros militares foram matriculados no referido curso de formação sem as exigências da norma respectiva, em sua preterição, revela-se impróprio o mandado de segurança para a hipótese. 3.

Certo é que o rito do mandado de segurança, quer pela legislação anterior, quer pela nova lei, não se coaduna com a produção de provas outras que não as pré-constituídas. 4.

Mandado de segurança denegado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em denegar o mandado de segurança, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 08 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - MS: 06260178920178060000 CE 0626017-89.2017.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 08/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/07/2019) Diante do exposto, com amparo no §5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, encerrando o processo sem resolução do mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132344337
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132344337
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132344337
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132344337
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132344337
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132344337
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 05:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de Diretor de Departamento de Trânsito do Estado do Ceará em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de SUPREMA COMERCIO SERVICO E ASSESSORIA LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de 51.417.639 VALCIR RIBEIRO MACHADO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de WFM TURISMO LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de R FERNANDES DA SILVA TRANSPORTES - ME em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de 53.534.428 MARCILIO FERREIRA BATISTA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de F J N LEMOS TRANSPORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de GERSON GLEIDSON LIMA DE ARAUJO *21.***.*64-72 em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de ADILSON PINTO DE MOURA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO LIMA TRANSPORTES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:20

Decorrido prazo de C. G. BRANDAO TRANSPORTE LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Decorrido prazo de F EDIVARDO M DE CASTRO LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA *51.***.*02-04 em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:52

Decorrido prazo de COMERCIAL IBIAPINA LTDA em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 18:44

Denegada a Segurança a 51.417.639 VALCIR RIBEIRO MACHADO - CNPJ: 51.***.***/0001-08 (IMPETRANTE)
29/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/11/2024 05:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE LUCAS PAULINO GOMES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ARISTIDES DE MELO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105617095
01/10/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105617095
30/09/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105617095
30/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 19:01

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
14/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0252606-73.2023.8.06.0001

Maria Conceicao dos Santos Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0252606-73.2023.8.06.0001

Maria Conceicao dos Santos Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0203340-67.2024.8.06.0071

Jose Aldenor Brito

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0203340-67.2024.8.06.0071

Jose Aldenor Brito

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 3004427-70.2025.8.06.0001

David de Sousa Rodrigues

Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S...

Advogado: Hido Thaui Alves Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 17:29

Exibir Processo